Artigo 155 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 155. O escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e regressivamente, quando:
I - sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados;
II - praticarem ato nulo com dolo ou culpa.

Ação de alteração de registro civil

EXCELENTÍSSIMO(A). SENHOR(A). DOUTOR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA DA COMARCA DE XXX (espaço 10 a 15 linhas) X, Brasileiro, ……………., Solteiro, Motorista, portador da Carteira de Identidade nº…
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ALTERAÇÃO de registro civil - mudança de sexo e pronome

EXMO(A). SR.(A). DR.(A). JUIZ(A) DE DIREITO DE ………..................... X, Brasileiro, ……………., Solteiro, Modelo, portador da Carteira de Identidade nº …………… e CPF nº …………….., residente sito à …………….
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Peça processual

EXMO(A). SR.(A). DR.(A). JUIZ(A) DE DIREITO DE ………..................... X, Brasileiro, ……………., Solteiro, Modelo, portador da Carteira de Identidade nº …………… e CPF nº …………….., residente sito à …………….
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Carlos Wilians, Advogado
há 3 anos

Modelo - Ação Cautelar de Guarda de Filho Menor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE .... .............................., (qualificação), portadora do Cédula de Identidade/ RG nº ...., residente e…
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Ação De Investigação De Paternidade

AO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF NOME DO CLIENTE, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, neste ato representado legalmente, por sua genitora, Sra NOME DA GENITORA,…
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Ação Cautelar Inominada Para Tratamento Psiquiátrico Involuntário

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DO FORO DE CIDADE/UF DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de…
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