Artigo 155 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 155. O escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e regressivamente, quando:
I - sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados;
II - praticarem ato nulo com dolo ou culpa.

Recurso - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível - contra Rocha e Valle Construcao e Montagem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DE PIRACICABA - ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, separado judicialmente, empresário, portador da cédula de identidade RG nº ,…
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Pedido - TJSP - Ação Propriedade - Alienação Judicial de Bens

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL I DE SANTANA COMARCA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO. Processo: nº FARDIM, por seu advogado , nos autos da AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE BENS, que…
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Documentos diversos - TRT02 - Ação Assistência Judiciária Gratuita - Atord - contra Banco Santander (Brasil e Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 44a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP PROCESSO Nº , já qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em epigrafe, que move em face do BANCO…
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Petição (Outras) - TJCE - Ação Furto - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE DIREITO DA 02a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA - CE. RECURSO DE APELAÇÃO PROCESSO Nº : , fartamente qualificado nos autos do processo em…
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Petição Inicial - TJBA - Ação Tutela Liminar - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Aymore Credito, Financiamento e Investimento

AO JUÍZO DA __ VARA CIVEL DA COMARCA DE SALVADOR NO ESTADO DA BAHIA - TJ/BA. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° , com…
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Contestação - TJSP - Ação Erro Médico - Apelação Cível

Exmo. Sr. Juiz de Direito da 20a Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital - SP Processo n.° D’OR SÃO LUIZ S/A. - UNIDADE ITAIM ("SÃO LUIZ") , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…
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Petição - TRF03 - Ação Multas e demais Sanções - Execução de Título Extrajudicial - de União Federal contra Amazon Books & Arts EIRELI

EXCELENTÍSSIMO(A)SENHOR(A)DOUTOR(A)JUIZ(A)FEDERAL DA 7a VARA CÍVEL DA 1a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Autos n° A UNIÃO , por sua procuradora ex lege, lotada e em exercício na Procuradoria…
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Recurso - TRT01 - Ação Ctps - Atord - contra Multicenter JB Auto Mecanica EIRELI, Fortcar Associacao de Protecao Veicular e MVT Administracao e Consultoria Empresarial

Fls.: 2 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ. Processo n° .: , já qualificado nos autos acima descrito, na reclamação trabalhista em epígrafe na qual…
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Recurso - TJDF - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Banco PAN e Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios NAO Padronizados

AO JUÍZO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. PROCESSO PRINCIPAL N.: AUTOR: BANCO PAN S.A REQUERIDO: , brasileiro, motorista, portadora do RG n°. , inscrito no CPF…
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Petição Inicial - TJBA - Ação Recuperação Judicial com Pedido de Medida Liminar , pelos Relevantes Motivos de Fato e de Direito que Doravante Passa a Alinhar - Recuperação Judicial - de Fabrica de Estilo Industria e Comercio de Confeccoes de Malha

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____a VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR ESTADO DA BAHIA: FÁBRICA DE ESTILO INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇOES DE MALHA…
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