Art. 154, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça:
Parágrafo único. Certificada a proposta de autocomposição prevista no inciso VI, o juiz ordenará a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa.

Andamento do Processo n. 4743-35.2018.4.01.3823 - Cível / Previdenciário / Outros / Jef - 22/10/2019 do TRF-1

ou a simples manifestação de ciência serão considerados recusas do acordo proposto, nos termos do art. 154, parágrafo único, in...Andamento do Processo n. 4743-35.2018.4.01.3823 - Cível / …

Página 119 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 22 de Outubro de 2019

(NCPC, art. 154, parágrafo único). Notifique-se o MP. 4 - 0007774-49.2019.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... materiais não é obrigatória. 2. Do Saneamento. Nos termos do parágrafo 1

Página 633 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Outubro de 2019

do acordo proposto, nos termos do art. 154, parágrafo único, in fine, do CPC, assim como eventual aceitação parcial. Numeração...Pg. 633. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª …

Andamento do Processo n. 4728-66.2018.4.01.3823 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 21/10/2019 do TRF-1

de tal proposta. Silêncio, simples manifestação de ciência ou aceitação parcial serão considerados recursa (art. 154... do TRF-1 Numeração única: 4728-66.2018.4.01.3823 4728-66.2018.4.01.3823 CÍVEL …

Página 80 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

, certificando-se, cumpra a Serventia o disposto no artigo 485 , § 1º , CPC . PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, com termo... requerida INSS): intimese o apelado para contrarrazões no prazo …

Página 131 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Outubro de 2019

artigo 1.010 , § 1º do CPC/2015 , intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. 2... seu silêncio como recusa (CPC, art. 154, parágrafo único). 8. Alegadas na …

Página 773 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Outubro de 2019

considerados recursa (art. 154, parágrafo único, CPC). Numeração única: 3456-37.2018.4.01.3823 3456-37.2018.4.01.3823 CÍVEL...Pg. 773. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª …

Andamento do Processo n. 3175-58.2015.811.0013 - Processo de Conhecimento - 18/10/2019 do TJMT

e testemunhas foram produzidos por meio de gravação audiovisual, nos termos dos arts. 154, parágrafo único, e 170.... De suma importância realçar, outrossim, que, de acordo com o que dispõem o art. …

Página 565 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Outubro de 2019

de localização de endereços diversos daqueles já diligenciados, CITE-SE a executada, na forma do art. 8°, inciso I, da Lei n... executada por edital na forma do art. 8º, inciso IV, da Lei n° …

Página 2158 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

na forma da lei. 3 - Caso o (s) executado (s) possua (m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código... em cinco dias, entendendo-se o silêncio como recusa ( CPC , art. 154 , parágr…