Parágrafo 1 Artigo 154 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça:
Parágrafo único. Certificada a proposta de autocomposição prevista no inciso VI, o juiz ordenará a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa.

Os prazos e sua importância para o andamento processual

. BRASIL, Lei 13.105 , de 16 de março de 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015... em que a lei não prescreve nenhum prazo específico (art. 218 , § 1º , CPC/1…
Gisele Leite, Professor de Direito do Ensino Superior
há 3 anos

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