Parágrafo 1 Artigo 154 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça:
Parágrafo único. Certificada a proposta de autocomposição prevista no inciso VI, o juiz ordenará a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa.

Página 2111 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2021

o silêncio como recusa (CPC, art. 154, parágrafo único). 9- A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas…

Página 2617 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Junho de 2021

Cumpre esclarecer que a ré, com embargos de declaração manifestamente protelatórios, não observando o requisito objetivo da adequação dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022, do CPC,…

Página 1995 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2021

todos do Código de Processo Civil. 6- Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob…

Página 1977 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Junho de 2021

a Assistência Judiciária Gratuita à parte requerente (são exceções as ações de Execução Fiscal, as do Juizado Especial Cível, e as Ações Civis do Ministério Público, etc.). Portanto, necessariamente,…

Recurso - Ação Assédio Moral contra Eurofarma Laboratórios

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/03/2016 Valor da causa: Partes:…

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/07/2019 Valor da causa: Partes:…

Página 1703 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2021

tanto, exige-se a demonstração do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como prova inequívoca do direito alegado, suficiente para convencer o juiz da sua verossimilhança,…

Página 1973 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2021

24.2016.8.26.0000 Rel.: Carlos Henrique Miguel Trevisan; 29ª Câmara de Direito Privado; 28/07/2016). Acaso a citação tenha sido requerida e efetuada por Oficial de Justiça e não ocorrendo o…

Página 1974 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2021

estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o…

Recurso - Ação Salário por Equiparação / Isonomia contra Carrefour Comércio e Indústria

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 30/04/2020 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…