Parágrafo 1 Artigo 154 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça:
Parágrafo único. Certificada a proposta de autocomposição prevista no inciso VI, o juiz ordenará a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5010408-78.2021.4.04.0000 5010408-78.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, oposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de impugnação ao cumprimento de …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0001237-39.2007.1.00.0000 SE - SERGIPE

Vistos etc. Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, contra a Resolução nº 07/2007 do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 6924667-96.2009.8.13.0024 MG 2013/0055985-4

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 305.617 - MG (2013/0055985-4) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIAO) EMBARGANTE : JORGE DE ASSIS FILHO ADVOGADO : JOSIANA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1394307 SC 2013/0231111-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.394.307 - SC (2013/0231111-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : ABEL OLIVO NETO ADVOGADO : PATRÍCIA VELHO DA SILVA E OUTRO(S) RECORRIDO : ROGÉRIO ROQUE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0078467-42.2013.8.26.0000 SP 2015/0072408-0

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 688.318 - SP (2015/0072408-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : ROGERIO TADEU GASPARINI AGRAVANTE : TANIA CRISTINA FERREIRA GASPARINI …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0308493-02.2011.8.19.0001 RJ 2014/0187724-3

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 556.163 - RJ (2014/0187724-3) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : ROBERTO BALASSIANO ADVOGADO : GILDA CHERQUES BALASSIANO AGRAVADO : MARISTELA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0007016-70.2007.8.17.0370 PE 2014/0212901-7

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 569.116 - PE (2014/0212901-7) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : PERNOD RICARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS : EDUARDO LUIZ …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl no AgRg no AREsp 422840 RS 2013/0366770-8

RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 422.840 - RS (2013/0366770-8) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : LUIZ CARLOS MENEZES TEIXEIRA E OUTROS ADVOGADO : CAIO MARTINS LEAL E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0055114-07.2012.8.26.0000 SP 2014/0308069-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 633.540 - SP (2014/0308069-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A AGRAVANTE : GLOBOSAT PROGRAMADORA LTDA …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 20147024206 Brusque 2014.702420-6

EM MEIO AUDIOVISUAL - APLICAÇÃODO ART. 154 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS ARTS. 241-A, § 4º...