Art. 154, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça:
III - entregar o mandado em cartório após seu cumprimento;

Página 2 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 7 de Outubro de 2019

RECURSO INTERPOSTO NO PROCESSO DESMEMBRADO QUE TORNA O DESEMBARGADOR SUSCITADO COMO COMPETENTE. INT. DO ART 154, III... da Apelação Cível n.º 2017.013206-2, nos termos do voto do Relator, que fica …

Andamento do Processo n. 0805652-69.2019.8.20.0000 - Agravo de Instrumento - 17/09/2019 do TJRN

único, do CPC e do art. 154, III, do RITJ/RN (Id 1760369 – pag.01). O pedido de efeito suspensivo pleiteado pela... pertinente, emita parecer no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, III, do …

Página 238 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 17 de Setembro de 2019

-doença no valor equivalente a 91% do salário de benefício, respeitado o art. 33, da Lei 8.213/1991, julgando, por fim... acidentário (Código 91), goza da estabilidade provisória do art. 118, da L…

Página 116 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 16 de Setembro de 2019

13.105/2015) prevê em seu artigo 930, parágrafo único: "Art. 930. (...) Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no... modificações da norma regimental, dentre as quais destaco o art. 154, II…

Página 1077 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2019

feita por Oficial de Justiça, a quem cabe o cumprimento do ato (art. 154, incisos I, II e III, do novo Código de Processo... a fluir o prazo de prescrição, com o arquivamento dos autos, nos termos …

Página 80 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 23 de Julho de 2019

de controvérsia a questão relativa à prevenção recursal prevista no art. 930, parágrafo único, do CPC e art. 154, inciso III... COMPETENTE PARA O APELO PRIMEVO. PREVENÇÃO. ART. 930, P. ÚNICO, DO …

Página 126 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 11 de Julho de 2019

do NCPC e do art. 154, III do RITJRN, eis que não se trata de recurso novo a ser distribuído a Relator prevento que tenha.... TRANSFERÊNCIA DE ACERVO PERFECTIBILIZADA SOB A ÉGIDE DA REGRA PREVISTA …

Andamento do Processo n. 2016.017714-2 - Apelação Cível - 05/07/2019 do TJRN

da Comarca de ÚNICO DO ART. 930 DO NOVO CÓDIGO DE Parnamirim PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). Apelante: Ana Lucia de Moura... do Tribunal, com base no comando do Art. 8º, inciso I, da Lei Federal n…

Página 207 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 5 de Julho de 2019

de Parnamirim da Comarca de ÚNICO DO ART. 930 DO NOVO CÓDIGO DE Parnamirim PROCESSO CIVIL (LEI 13.105 /2015). Apelante: Ana Lucia..., 5 de julho de 2019. aplicam as regras de prevenção insculpidas …

Página 1219 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2019

o cumprimento do ato (art. 154, incisos I, II e III, do novo Código de Processo Civil), com descrição pormenorizada do bem... insertas pelo art. 101 no Dec. Lei 911/1969) e o licenciamento deve …