Inciso III do Artigo 154 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça:
III - entregar o mandado em cartório após seu cumprimento;

Página 12 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 31 de Março de 2021

com menção de lugar,dia e hora em que for realizada a diligência, cujo cumprimento se dará, sempre que possível, na presença de 02 (duas) testemunhas (CPC, art. 154, I, e COJE/MT, art. 128, I). As…

Andamento do Processo n. 0810817-63.2020.8.20.0000 - Tribunal Pleno Conflito Negativo de Competência - 23/03/2021 do TJRN

ADV: KATIA MARIA LOBO NUNES (OAB 1721/RN) REP: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo: 0810817-63.2020.8.20.0000 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO - SUSCITANTE: DESEMBARGADORA MARIA…

Página 5 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 23 de Março de 2021

Presidência EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS ADV: KATIA MARIA LOBO NUNES (OAB 1721/RN) REP: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo: 0810817-63.2020.8.20.0000 - CONFLITO DE…

Página 1256 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Fevereiro de 2021

o cumprimento do ato (art. 154 , incisos I , II e III , do novo Código de Processo Civil ), com descrição pormenorizada..., com o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921 , inc. III e §§ 2º e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2192784-72.2020.8.26.0000 SP 2192784-72.2020.8.26.0000

, incisos I e III , do Código de Processo Civil , “in verbis”, que: Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça: I - fazer.... Demais, o artigo 251 , inciso III , do Código de Processo Civil estabelece …

Andamento do Processo n. 0804131-89.2019.8.20.0000 - Agravo de Instrumento - 18/01/2021 do TJRN

conexão por prevenção, nos termos do parágrafo único do art. 930 do CPC c/c Inciso III do art. 154 do RITJRN... Regimental n. 28/2019, por força do art. 154, III e cumprindo com a norma processual …

Página 173 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Janeiro de 2021

, nos termos do parágrafo único do art. 930 do CPC c/c Inciso III do art. 154 do RITJRN”. Quanto ao entendimento sumular... do art. 154, III e cumprindo com a norma processual federal, estabelece …

Petição - Ação Cheque

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a(SEGUNDA) VARA JUDICIAL DO FORO DISTRITAL DE HORTOLÃNDIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO No: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL…

Página 100 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 7 de Dezembro de 2020

PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Citação. Alegação(ões): - violação da (o) inciso III do artigo 154... do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 155 do Código de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0080749-96.2020.8.21.7000 RS

151, I E II, 154, I a III, CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, 70084487826, Vigésima... encontra azo no artigo 152, incisos I e II, do Código de Processo Civil, in …