Art. 154, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça:
II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec Adm Discplin Servidor : 10000190419606000 MG

I, IV e XIII do art. 273 e nos incisos VIII e XII do art. 274 da Lei Complementar Estadual . 59/2001, e no art. 172... não se encontra devidamente normatizada no âmbito do TJMG, cumpre destacar …

Página 609 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Outubro de 2019

WAGNER REIS BAETA FILHO VITIMA: F. V. S. . DENUNCIADO: LUIS WAGNER REIS BAETA FILHO CAPITULAÇÃO: art. 157, §2º, inciso II..., e §2º-A, inciso I, do Código Penal brasileiro. ENDEREÇO: Rua São …

Página 1293 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2019

), devendo o Oficial de Justiça providenciar o uso da força policial, nos termos do inciso II, do artigo 154, do CPC. Cabe à...) ocupante(s) serem demolidas, nos termos do parágrafo único, inciso II,…

Andamento do Processo n. 00067070920198140048 - 20/09/2019 do TJPA

1. Considerando as novas alegações autorais de nova ameaça à posse da Requerente, com fundamento no inciso II do art...:TODOS OS DEMAIS POSSEIROS. DESPACHO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, § 2º, …

Página 2083 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

posse da Requerente, com fundamento no inciso II do art. 154 do CPC/15, determino que o Oficial de Justiça averigue... 06/2006 - CJRMB, c/c art. II, do Provimento 06/2009 - CJCI. Intime-se o …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0015083-68.2016.8.08.0011

porque estava munido do competente mandado para tanto, conforme prevê o art. 154, II do CPC; II No tocante à sustentação... DE EXECUÇÃO. NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I Considerando que o art.…

Página 498 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Setembro de 2019

da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça c/c art.154, II do CPC. Inventário Proc. 0033579... previstas no artigo 1.735 do Código Civil.- declaração de concordância com o pedido de …

Página 677 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Setembro de 2019

.192, I da COnsolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça c/c art.154, II do CPC.Observem os advogados... nos autos do processo em epígrafe, o que faço com base no art. 89, §5º., da Lei . …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : MSCIV 00214709020195040000

e encaminhada. Não é este o caso, portanto, de cabimento de mandado de segurança, na forma do art. 5º , II , da Lei 12.016... de todo o exposto INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO …

Página 564 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Agosto de 2019

do artigo 98, § 1º, inciso IX, do CPC. Por último, arquive-se. P.R.I. Proc. 0034182-95.2014.8.19.0202 - ANA MARCIA PINHEIRO... do art.192, I da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de …