Inciso I do Artigo 154 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça:
I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora;

Página 244 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Maio de 2021

Sucede que para o acolhimento de tal pedido, indispensável a intimação pessoal da autoridade coatora, por mandado, o que não se vislumbra na presente demanda, eis que o documento de id.13930754 se…

Página 267 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Maio de 2021

advogados ou do procurador chefe da entidade que constam no cadastro do processo, sob pena de efetivação das intimações subsequentes em nome dos procuradores que figurarem no cadastro, conforme prevê…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0011256-64.2016.5.03.0035 MG 0011256-64.2016.5.03.0035

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0011256-64.2016.5.03.0035 (AP) AGRAVANTE: PAULO CÉSAR DA SILVA AGRAVADOS: (1) SR. EMPREENDIMENTOS LTDA.

Página 42 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Abril de 2021

DATA E HORA FIM: 21/05/2021, às 11:00 horas. SÍTIO ELETRÔNICO (SITE): www.agencialeilao.com.br Em razão da nova modalidade digital de alienações judiciais e leilões, conforme Resolução 236 do…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0752671-89.2020.8.07.0000 DF 0752671-89.2020.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0752671-89.2020.8.07.0000 AGRAVANTE(S) RENATO CALIXTO SALIBA…

Andamento do Processo n. 1001087-30.2021.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - 19/04/2021 do TJSP

Processo 1001087-30.2021.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.L.P. - Vistos. Defiro a justiça gratuita em favor da parte autora Anote-se. Nos termos do artigo 300, do Novo Código de…

Andamento do Processo n. 0752671-89.2020.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 19/04/2021 do TJDF

N. 0752671-89.2020.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: RENATO CALIXTO SALIBA. A: JEIZA DA COSTA SALIBA. Adv(s).: DF30322 - HELVECIO DE DEUS SEVERO, DF19283 - ADAILTON DA ROCHA TEIXEIRA. R: NELSON…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0001195-76.2015.5.03.0069 MG 0001195-76.2015.5.03.0069

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0001195-76.2015.5.03.0069 (AP) AGRAVANTE: MARIA ELIZABETH PENIDO SAMPAIO SANTOS AGRAVADOS: ALEXANDRA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0005546-02.2021.8.19.0000

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005546-02.2021.8.19.0000 AGRAVANTE: BELARMINO VIANNA DE MATTOS AGRAVADA: ELIZANGELA DINIZ MELO…

Andamento do Processo n. 8000893-62.2020.8.05.0154. - 16/04/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DESPACHO 8000893-62.2020.8.05.0154 Execução De Título Extrajudicial…