Inciso I do Artigo 154 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça:
I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora;

Petição Inicial - Ação Bem de Família

e EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO NO ESTADO DE MINAS GERAIS. Distribuição por dependência (CPC, art. 286, inc. III) Ação de…

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias

ADVOGADOS EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ DO TRABALHO TITULAR DA MM. VARA DO TRABALHO DE BELÉM - TRT 8a REGIÃO. , brasileira, , auxiliar administrativo, portadora do RG n°. 3.045.368 SSP/PA,…

Andamento do Processo n. 1959867 - Recurso Especial - 17/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1959867 - RS (2021/0248945-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA OUTRO NOME : INGERSOLL-RAND…

Página 6402 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2021

1. É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de férias gozadas, salário-maternidade, licença-paternidade, descanso semanal remunerado, ausências…

TRT7 • ATSum • Aviso Prévio • 0001157-70.2020.5.07.0039 • Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 7a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0001157-70.2020.5.07.0039 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/12/2020…

Andamento do Processo n. 0076852-95.2019.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 16/09/2021 do TJSP

Processo 0076852-95.2019.8.26.0100 (processo principal 1060932-64.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Cheque - N.E.G. - J.F.A. - Vistos. Cumpra-se v. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento…

Andamento do Processo n. 0001157-70.2020.5.07.0039 - Atsum - 16/09/2021 do TRT-7

Processo Nº ATSum-0001157-70.2020.5.07.0039 RECLAMANTE MARCIANO DA ROCHA PIRES ADVOGADO FRANCISCO JOSE ARRUDA DE ALMEIDA (OAB: 39917/CE) RECLAMADO CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA VIA…

Andamento do Processo n. 0001157-70.2020.5.07.0039 - Atsum - 16/09/2021 do TRT-7

Processo Nº ATSum-0001157-70.2020.5.07.0039 RECLAMANTE MARCIANO DA ROCHA PIRES ADVOGADO FRANCISCO JOSE ARRUDA DE ALMEIDA (OAB: 39917/CE) RECLAMADO CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA VIA…

Página 926 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2021

parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo,…

Página 1973 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 16 de Setembro de 2021

É o breve relatório. Decido. Por meio da figura da exceção de pré-executividade, inicialmente criada pela doutrina e posteriormente acolhida pela jurisprudência, o executado, sem a garantia do juízo,…