Art. 154, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça:
I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec Adm Discplin Servidor : 10000190419606000 MG

I, IV e XIII do art. 273 e nos incisos VIII e XII do art. 274 da Lei Complementar Estadual . 59/2001, e no art. 172... não se encontra devidamente normatizada no âmbito do TJMG, cumpre destacar …

Andamento do Processo n. 1003569-53.2019.8.26.0704 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 11/10/2019 do TJSP

do Oficial de Justiça, que deverá observar o disposto nos art. 154, inciso I e 252, ambos do CPC. 3. Cite-se a requerida, para... oferecer resposta no prazo de 15 dias, observado o disposto no artig…

Andamento do Processo n. 8003951-21.2018.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 11/10/2019 do TJBA

, por meio de oficial de justiça, com base no art. 154 , I , do CPC , não servindo, ao escopo a simples chancela prestada... prazo de 15 (quinze) dias, demonstre o efetivo cumprimento da ordem, no …

Página 3516 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

pelos artigos 48, do CPC, 26, inciso I, a, da Resolução 01/71, e 53, inciso II, da Resolução 02/76 do TJSP. Conflito..., que deverá observar o disposto nos art. 154, inciso I e 252, ambos do …

Página 184 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Outubro de 2019

-se que o art. 10, da Lei 12.016/2009, impõe: “A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não... o processo com resolução de mérito, nos termos do que impõe os arts. 10, …

Página 857 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Outubro de 2019

e acompanhamento de Oficial de Justiça, devendo ser solicitado na vara (art. 154 inciso I do CPC); 03) O pagamento... em contrário. Advertências: 01) Art. 889 do Código de Processo Civil: Serão …

Andamento do Processo n. 0351999-47.2013.8.05.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - 09/10/2019 do TJBA

pelo (a) (s) demandante (s) que se realize a citação na forma requerida (NCPC, arts. 154, inc. I; 246, inc. II; 249 a 254..., com as cautelas e advertências já relacionadas no ato jurisdicional de …

Andamento do Processo n. 0556572-08.2017.8.05.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - 09/10/2019 do TJBA

pelo (a)(s) demandante (s) que se realize a citação na forma requerida (NCPC, arts. 154, inc. I; 246, inc. II; 249 a 254..., com as cautelas e advertências já relacionadas no ato jurisdicional de …

Página 608 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Outubro de 2019

) que se realize a citação na forma requerida (NCPC, arts. 154, inc. I; 246, inc. II; 249 a 254). Expeça(m)-se carta(s... da parte executada (fls. 340/344), intime-se a parte exequente para se …

Página 611 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Outubro de 2019

(NCPC, arts. 154, inc. I; 246, inc. II; 249 a 254). Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s) por intermédio do Sr. Oficial de Justiça...º, 369, 373, 374, 385, 434, 435, 450, 451, 464, 465, 470, 471, 481; Port. …