Artigo 154 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça:
I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora;
II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;
III - entregar o mandado em cartório após seu cumprimento;
IV - auxiliar o juiz na manutenção da ordem;
V - efetuar avaliações, quando for o caso;
VI - certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber.
Parágrafo único. Certificada a proposta de autocomposição prevista no inciso VI, o juiz ordenará a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa.

Petição - Ação Anulação de Débito Fiscal

advogada EXCELENTÍSSIMA SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA 11a VARADA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO DO ESTADO DE SÃO . PROCESSO N°. PROCEDIMENTO COMUM CIVIL / NULIDADE / ANULAÇÃO E OUTROS, já…

Petição - Ação Prestação de Serviços

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARÍLIA - SP ESQUEMA ÚNICO EDUCACIONAL LTDA EPP , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob…

Petição - Ação Dívida Ativa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS, representada pela Procuradoria Geral do Estado - CNPJ n° , e esta…

Petição - Ação Espécies de Contratos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP. Processo n°. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AMGARTEN , exequente , já qualificada nos autos do processo em…

Petição Inicial - Ação Nulidade

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA/ SP. DISTRIBUIDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO n° 0000988-69.2010.8.26.0196 , por seu síndico dativo, infra-assinado, vem, mui…

Intimação - Execução Fiscal - 0001289-09.2016.4.03.6136 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001289-09.2016.4.03.6136 POLO PASSIVO DISCAR DISTRIBUIDORA DE CARNES CATANDUVA LTDA - ME ADVOGADO(A/S) RENAN AUGUSTO BERTOLO | 345591/SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº…

Intimação - Tutela Antecipada Antecedente - 0011381-52.2021.8.16.0194 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0011381-52.2021.8.16.0194 POLO ATIVO CLODINELIO SCHLOSSER POLO PASSIVO ARNOLDO KLAS JUNIOR ADVOGADO(A/S) PAULO FIDÊNCIO | 72699/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000495-57.2022.8.16.0194 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000495-57.2022.8.16.0194 POLO ATIVO GERSON ZALESKI MARISA DE FáTIMA TORRES POLO PASSIVO A.R.J TRANSPORTES CARGAS LTDA-ME MARCIO RODRIGUES RAMOS ADVOGADO(A/S) LILIAN KARLA MACIEL…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0012892-85.2021.8.16.0194 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0012892-85.2021.8.16.0194 POLO ATIVO TRM COMéRCIO DE PRODUTOS DE INFORMáTICA EIRELI POLO PASSIVO SAMUEL JOSé BUENO DA SILVA CONSULTORIA EMPRESARIAL ADVOGADO(A/S) MARCO AURÉLIO DE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0008908-93.2021.8.16.0194 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008908-93.2021.8.16.0194 POLO ATIVO MARIANO LUIZ SEGUNDO POLO PASSIVO TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A/S) RICHARD BECKERS | 72488/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA…