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19 de novembro de 2018
Artigo 154 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 154 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça:

Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça:

I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora;

I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora;

II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;

III - entregar o mandado em cartório após seu cumprimento;

IV - auxiliar o juiz na manutenção da ordem;

IV - auxiliar o juiz na manutenção da ordem;

V - efetuar avaliações, quando for o caso;

V - efetuar avaliações, quando for o caso;

VI - certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber.

VI - certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber.

Parágrafo único. Certificada a proposta de autocomposição prevista no inciso VI, o juiz ordenará a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa.

Parágrafo único. Certificada a proposta de autocomposição prevista no inciso VI, o juiz ordenará a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa.

Pg. 62. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/11/2018

de 15 (quinze) dias. Atente-se o Sr. Oficial de Justiça quanto ao disposto no art. 154 , VI do CPC , referente... de que avalie a ocorrência da hipótese prevista no art. 4º , XVI da Lei Complementar 80 /94 e, em sendo o caso, apresente.... RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. A...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 100724820155120006

. DESERÇAO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREVISAO DO ART. 1.007, § 2.º, DO CPC/2015. NOVA REDAÇAO DA OJ N.º 140 DA SBDI-1 DESTA CORTE... FORMAL. ARTIGO 938, §1º, DO CPC/2015. PROVIMENTO. Merece provimento ao agravo de instrumento por possível ofensa ao art..., faculta-lhe negar a oitiva de testemunha que repute desnecessária (...

Andamento do Processo n. 7003297-47.2018.8.22.0010 - Cumprimento de Sentença - 16/11/2018 do TJRO

que trata-se de ação de execução. Após, cite (m)-se o (a)(s) executado (a)(s)² (Lei 9.099/95, art. 53 e §§) para...-se-a no MANDADO (CPC/2015, art. 154, inc. VI); ENUNCIADO 5 – A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é... que em três dias efetue (m) o pagamento da dívida (CPC/2015, art. 829). I...

Andamento do Processo n. 0303342-37.2018.8.24.0012 - Execução de Título Extrajudicial / Duplicata - 16/11/2018 do TJSC

. 830, § 2º). m. O oficial de justiça certificará todas as ocorrências, com menção de lugar, dia e hora (NCPC, art. 154, I...Andamento do Processo n. 0303342-37.2018.8.24.0012 - Execução de Título Extrajudicial / Duplicata - 16/11/2018 do TJSC... exequente/demandante para apresentar, em 15 dias, em cartório a via origi...

Andamento do Processo n. 0713752-02.2018.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 16/11/2018 do TJDF

com isenção e imparcialidade no cumprimento do encargo que lhe foi cometido ( CPC , art. 154 , V ). Por outro lado...Andamento do Processo n. 0713752-02.2018.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 16/11/2018 do TJDF N. 0713752... de justiça avaliador deve prevalecer, máxime porque, por se trata de auxiliar do juízo ( CPC...

Andamento do Processo n. 0713752-02.2018.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 16/11/2018 do TJDF

com isenção e imparcialidade no cumprimento do encargo que lhe foi cometido ( CPC , art. 154 , V ). Por outro lado...Andamento do Processo n. 0713752-02.2018.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 16/11/2018 do TJDF N. 0713752... de justiça avaliador deve prevalecer, máxime porque, por se trata de auxiliar do juízo ( CPC...

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Andamento do Processo n. 0011654-51.2015.5.01.0342 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-1

-se disciplinado no art. 267 , § 4º, do Decreto 3.048 /99 que regulamentou a Lei 8.212 /91 e determina...Andamento do Processo n. 0011654-51.2015.5.01.0342 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-1 Processo RTOrd-0011654... ao salário pago à Reclamante, conforme relatado acima e conforme a lei estadual 6983/15 que ora se...

Andamento do Processo n. 0011654-51.2015.5.01.0342 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-1

art. 267 , § 4º, do Decreto 3.048 /99 que regulamentou a Lei 8.212 /91 e determina que a contribuição do empregado...Andamento do Processo n. 0011654-51.2015.5.01.0342 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-1 Processo RTOrd-0011654... Reclamante, conforme relatado acima e conforme a lei estadual 6983/15 que ora se anexa...

Andamento do Processo n. 0011654-51.2015.5.01.0342 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-1

tanto do empregador quanto do empregado, de acordo com o art. 195, incisos I e II, e artigo 11, alíneas a e c, da Lei 8212...Andamento do Processo n. 0011654-51.2015.5.01.0342 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-1 Processo RTOrd-0011654... ao salário pago à Reclamante, conforme relatado acima e conforme a lei estadual 6983...

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