Artigo 154 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça:
I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora;
II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;
III - entregar o mandado em cartório após seu cumprimento;
IV - auxiliar o juiz na manutenção da ordem;
V - efetuar avaliações, quando for o caso;
VI - certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber.
Parágrafo único. Certificada a proposta de autocomposição prevista no inciso VI, o juiz ordenará a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa.

Andamento do Processo n. 0026580-19.2015.8.19.0202 - 11/08/2020 do TJRJ

/CGJ 18/2016.A diligência deverá ser cumprida por OJA, na forma do disposto no artigo 192 , I da Consolidação Normativa... c/c artigo 154 , II do CPC .Intimem-se. Dê-se ciência à D.P. do …

Página 1933 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020

212, §2º, do Código de Processo Civil. OBS: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. Cumpra...: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do …

Página 2161 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020

da conveniência da Audiência de Conciliação (CPC, Art.139, VI e Enunciado 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização... do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, …

Página 2167 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020

35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015... da conveniência da Audiência de Conciliação (Art.139, VI, CPC e Enunciado n…

Página 2168 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020

oportuno a análise da conveniência da Audiência de Conciliação (Art.139, VI, CPC e Enunciado 35 da ENFAM: “Além... das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. …

Página 2169 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020

) já no momento da diligência, nos termos do Art. 154, VI, do Código de Processo Civil, concordar expressamente... da Audiência de Conciliação (Art.139, VI, CPC e Enunciado 35 da ENFAM: “Além das …

Página 2170 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020

) Processo 1001234-78.2020.8.26.0396 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - J.C.C.J. - H.S.C. - Vistos. 1... e Enunciado 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do …

Página 2171 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020

homologado pelo Juízo Hipóteses de impugnação descritas no artigo 164 da Lei 11.101/05 que não se amoldam à pretensão... de celebração de acordo privado entre a recuperanda e credora, sem …

Página 2173 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020

, sem interferência no plano homologado (Lei 11.101/05, art. 167) Decisão mantida Recurso desprovido.” (TJSP; Agravo... momento oportuno a análise da conveniência da Audiência de Conciliação (Art.…

Página 484 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020

a providenciar o recolhimento das diligências do oficial de justiça para avaliação do bem penhorado, nos termos do artigo 154... Processo Civil. Nos termos do artigo 523 e parágrafos, do Novo …