Artigo 154 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça:
I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora;
II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;
III - entregar o mandado em cartório após seu cumprimento;
IV - auxiliar o juiz na manutenção da ordem;
V - efetuar avaliações, quando for o caso;
VI - certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber.
Parágrafo único. Certificada a proposta de autocomposição prevista no inciso VI, o juiz ordenará a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa.

Andamento do Processo n. 0801479-09.2020.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo Consignado - 30/10/2020 do TJMS

) dias de antecedência da data marcada para a audiência. Consigne-se que caso o requerido não tenha interesse... pessoalmente ao ato em comento a fim de ultimar o acordo judicial (art. 334, § 3º, do …

Andamento do Processo n. 0015504-77.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível - 30/10/2020 do TJES

dos condôminos (art. 10, § 2º, da Lei 4.591/1946). Requisito não cumprido na hipótese. 5. Fachada não é somente aquilo... EDILÍCIO. ALTERAÇÃO DE FACHADA. ESQUADRIAS EXTERNAS. COR DIVERSA DA …

Andamento do Processo n. 0001170-49.2016.5.05.0012 - Atord - 30/10/2020 do TRT-5

, art. 154, §2º, notificando o reclamante para impressão. Efetue-se o bloqueio das contas do(s) executado(s), através...Andamento do Processo n. 0001170-49.2016.5.05.0012 - Atord - 30/10/2020 do …

Página 531 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 30 de Outubro de 2020

clientes para comparecerem pessoalmente ao ato em comento a fim de ultimar o acordo judicial (art. 334, § 3º, do CPC), além... ao § 2º do art. 185 do CPC, incumbe à Defensoria Pública realizar a …

Página 91 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 30 de Outubro de 2020

dos condôminos (art. 10, § 2º, da Lei 4.591/1946). Requisito não cumprido na hipótese. 5. Fachada não é somente aquilo... DA LEI 4.591/1964. VIOLAÇÃO CARACTERIZADA. ANUÊNCIA DA INTEGRALIDADE …

Página 365 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Outubro de 2020

13.105/2015, a realização do leilão judicial, por meio eletrônico, ocorrerá nos termos do artigo 882, parágrafo primeiro... e acompanhamento de Oficial de Justiça, devendo ser solicitado na vara (ar…

Página 540 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 30 de Outubro de 2020

fins de protesto, na forma do art. 517 do CPC e Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral do Trabalho, art. 154.... intimado para tomar ciência do Despacho ID 4760d29 proferido nos autos. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 1662066-60.2008.8.13.0024 Belo Horizonte

(artigo 19). O Superior Tribunal de Justiça, no EDcl no Recurso Especial 1.405.697-MG, Relator Ministro Marco Aurélio... e autorizada por lei (artigos 41 e 264 , do CPC /73 (tempus regit …

Andamento do Processo n. 0708724-70.2020.8.07.0004 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 29/10/2020 do TJDF

de auto-composição prevista no inciso VI do artigo 154 do CPC. Nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil, a parte... de todos os sujeitos do processo (art. 6º, c/c o art. 319, § 1º, ambos …

Página 1968 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2020

, que somente ocorrerá se também o réu pedir expressamenteaté dez dias antes da data marcada (art. 334, § 4º, I, e § 5º... 2564/2020, do E. TJSP (art. 26, par.2), c.c.asResoluções 322 de …