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16 de novembro de 2018
Artigo 154 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 154 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça:

Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça:

I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora;

I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora;

II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;

III - entregar o mandado em cartório após seu cumprimento;

IV - auxiliar o juiz na manutenção da ordem;

IV - auxiliar o juiz na manutenção da ordem;

V - efetuar avaliações, quando for o caso;

V - efetuar avaliações, quando for o caso;

VI - certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber.

VI - certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber.

Parágrafo único. Certificada a proposta de autocomposição prevista no inciso VI, o juiz ordenará a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa.

Parágrafo único. Certificada a proposta de autocomposição prevista no inciso VI, o juiz ordenará a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa.

Pg. 1050. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/11/2018

)-se o(a)(s) executado(a)(s)² (Lei 9.099/95, art. 53 e §§) para que em três dias efetue(m) o pagamento da dívida (CPC/2015...)² (Lei 9.099/95, art. 53 e §§) para que em três dias efetue(m) o pagamento da dívida (CPC/2015, art. 829). Intime(m...). ² Formulada proposta de autocomposição, certifique-se-a no MANDADO ...

Pg. 1051. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/11/2018

. Após, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s)² (Lei 9.099/95, art. 53 e §§) para que em três dias efetue(m) o pagamento... Encontro – Palmas/TO). ² Formulada proposta de autocomposição, certifique-se-a no MANDADO (CPC/2015, art. 154, inc. VI... de autocomposição, certifique-se-a no MANDADO (CPC/2015, art. 154, inc. VI)...

Pg. 1052. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/11/2018

) executado(a)(s)² (Lei 9.099/95, art. 53 e §§) para que em três dias efetue(m) o pagamento da dívida (CPC/2015, art. 829... proposta de autocomposição, certifique-se-a no MANDADO (CPC/2015, art. 154, inc. VI); ENUNCIADO 5 – A correspondência... processual, uma vez que trata-se de ação de execução. Após, cite(m)-se ...

Pg. 1053. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/11/2018

de autocomposição, certifique-se-a no MANDADO (CPC/2015, art. 154, inc. VI); ENUNCIADO 5 – A correspondência ou contra-fé recebida no... processual, uma vez que trata-se de ação de execução. Após, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s)² (Lei 9.099/95, art. 53...-se-a no MANDADO (CPC/2015, art. 154, inc. VI); ENUNCIADO ...

Pg. 1054. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/11/2018

processual, uma vez que trata-se de ação de execução. Após, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s)² (Lei 9.099/95, art. 53..., certifique-se-a no MANDADO (CPC/2015, art. 154, inc. VI); ENUNCIADO 5 – A correspondência ou contra-fé recebida no endereço..., uma vez que trata-se de ação de execução. Após, cite(m)-se o(a)(s...

Pg. 1055. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/11/2018

de execução. Após, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s)² (Lei 9.099/95, art. 53 e §§) para que em três dias efetue(m.... (XXVII Encontro – Palmas/TO). ² Formulada proposta de autocomposição, certifique-se-a no MANDADO (CPC/2015, art. 154, inc...) o pagamento da dívida (CPC/2015, art. 829). Intime(m)-se-o(a)(s) também...

Pg. 317. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018

, sem a expedição de intimação pessoal exigida art. 11 da Lei Distrital . 4.567/2011. 3. Sendo controversas as alegações... proceder com isenção e imparcialidade no cumprimento do encargo que lhe foi cometido (CPC, art. 154, V). Por outro lado...), deve proceder com isenção e imparcialidade no cumprimento do encargo ...

Inteiro Teor. Regulamentação de Visitas 80128648920188050000

no art. 12 da Lei de Mandado de Segurança. Com fundamento nos arts. 154 e 244 do CPC/2015, atribui-se à presente decisão... prevista na Lei n.º 1.060/50, com supedâneo no art. 4º. Nesta oportunidade, insta apreciar o pedido liminar. A Lei ..., inciso V, alínea “p” da Lei 7.990/2001 (Estatuto dos Policiais Militar...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2095320165140111

da Lei 13.015/2014 e de acordo com o art. 1º do Ato SEGJUD. GP/TST 491/2014. O Ministério Público do Trabalho opina... Vania Maria da Rocha Abensur, 3ª Turma, DEJT 19/06/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014... Turma, DEJT de 16/05/2011). No mais, frise-se que o art. 1.021, § 3º, d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21939874020188260000 SP 2193987-40.2018.8.26.0000

pericial Inteligência do art. 870 do CPC/2015 Decisão reformada Recurso provido. 1. Agravo de instrumento... dos agravados, sendo dispensada a requisição de informações à juíza da causa. 2. Dispõe o art. 870 do CPC/2015: “Art. 870... dos embargos do executado. Com a reforma da Lei 11.382/2006, o encargo processual ...

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