Art. 154 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça:
I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora;
II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;
III - entregar o mandado em cartório após seu cumprimento;
IV - auxiliar o juiz na manutenção da ordem;
V - efetuar avaliações, quando for o caso;
VI - certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber.
Parágrafo único. Certificada a proposta de autocomposição prevista no inciso VI, o juiz ordenará a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa.

Andamento do Processo n. 0003947-75.2019.8.26.0526 - Cumprimento de Sentença - 21/10/2019 do TJSP

do oficial de justiça para avaliação do bem penhorado, nos termos do artigo 154, inciso V, do CPC; bem como o recolhimento... neste Juízo. Conforme artigo 1285 das Normas de Serviço da Corregedoria …

Andamento do Processo n. 4728-66.2018.4.01.3823 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 21/10/2019 do TRF-1

de tal proposta. Silêncio, simples manifestação de ciência ou aceitação parcial serão considerados recursa (art. 154...

Andamento do Processo n. 7001041-56.2017.8.22.0014 - Monitória - 21/10/2019 do TJRO

o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º... dos atos de comunicação que lhe couber, conforme determina o art. 154, VI, do …

Andamento do Processo n. 0713643-89.2014.8.01.0001 - Execução Fiscal - 21/10/2019 do TJAC

do mandado judicial pelo oficial de justiça, conforme asseverado pela Fazenda Pública (p. 92), consoante norma do art. 154, I... Fiscal do TJAC JUIZ (A) DE DIREITO MIRLA REGINA DA SILVA ESCRIVÃ(O) …

Andamento do Processo n. 0709010-82.2019.8.07.0004 - Execução de Título Extrajudicial - 21/10/2019 do TJDF

. Inobstante a sessão de conciliação a ser designada, nos termos do art. 53 da Lei . 9.099/95, CITE (m)-se o Executado para..., por escrito ou verbal (art. 53 § 1º da Lei 9.099/95), sob pena de …

Andamento do Processo n. 0709122-51.2019.8.07.0004 - Execução de Título Extrajudicial - 21/10/2019 do TJDF

a tentativa de conciliação. Inobstante a sessão de conciliação a ser designada, nos termos do art. 53 da Lei . 9.099... Federal de 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis, proposta por …

Andamento do Processo n. 1005008-56.2019.8.11.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 21/10/2019 do TJMT

Andamento do Processo n. 1005008-56.2019.8.11.0045 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 21/10/2019 do TJMT... Intimação Classe: CNJ-81 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 Processo Número: …

Andamento do Processo n. 1005002-49.2019.8.11.0045 - 21/10/2019 do TJMT

com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada, observando o disposto nos §§ 1º e 2º, do art. 695, CPC, devendo... o Oficial de Justiça certificar eventual proposta de auto …

Andamento do Processo n. 1036831-60.2019.8.11.0041 - 21/10/2019 do TJMT

-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351, CPC). Em caso de citação por mandado, deverá a parte ré informar...-se o silêncio como recusa (art. 154, VI, CPC). Intime-se a parte …

Andamento do Processo n. 1034928-87.2019.8.11.0041 - 21/10/2019 do TJMT

a presente ação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, computados a partir da audiência (art. 335, I, CPC), ou, do protocolo... de defesa qualquer das matérias previstas no art. 337 do CPC, …