Art. 154 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça:
I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora;
II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;
III - entregar o mandado em cartório após seu cumprimento;
IV - auxiliar o juiz na manutenção da ordem;
V - efetuar avaliações, quando for o caso;
VI - certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber.
Parágrafo único. Certificada a proposta de autocomposição prevista no inciso VI, o juiz ordenará a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00051849120134036100

, prevista no art. 22, I, da Lei n.º 8.212/91, é constitucional e deve ter por delimitação de sua base de cálculo... no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015." (STF, ARE n.º 968.110-AgR, Rel. Min. ROBERTO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2250720145020080

-A da CLT, incluído pela Lei 13.545/2017, bem como da Resolução 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça, suspendem.... No mais, nem se argumente que, nos termos do art. 1007, §2° do CPC/ 2015, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21570300620198260000 SP 2157030-06.2019.8.26.0000

, intimando-o para estimar seus honorários. Agrava o exequente, aduzindo, em resumo, os artigos 154 , V e 870 do CPC , dispõem.... Nega-se provimento ao agravo. Dispõe o art. 154 , caput e V , do …

Andamento do Processo n. 1084480-21.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - 18/10/2019 do TJSP

jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC... por oficial de justiça (art. 154, VI, CPC). A presente citação é acompanhada de …

Andamento do Processo n. 1103261-91.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - 18/10/2019 do TJSP

jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos... por oficial de justiça (art. 154, VI, CPC). A presente citação é …

Andamento do Processo n. 1085328-42.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - 18/10/2019 do TJSP

% sobre o valor da execução (art. 918, par. ún., CPC). Nos termos do artigo 916 do CPC, poderá o(a) devedor(a), no prazo..., de imediato, à penhora de bens e avaliação (art. 154, V, 831 e 872 do …

Andamento do Processo n. 1007888-87.2019.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - 18/10/2019 do TJSP

de ciente. Certifico mais que a executada Maria das Dores Luz apresentou proposta de autocomposição (art. 154, VI... - CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado

Andamento do Processo n. 1008662-04.2019.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - 18/10/2019 do TJSP

- Certidão - Oficial de Justiça - Proposta de Autocomposição Positiva - Art. 154, VI do CPC - NOVO CPC - ADV: RUDINEI... 1008662-04.2019.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Marco…

Andamento do Processo n. 1009043-12.2019.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/10/2019 do TJSP

Tupã Epp - Elisandra Cristina Voleck - Certidão - Oficial de Justiça - Proposta de Autocomposição Positiva - Art. 154... DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO PAOLO PELLEGRINI JUNIOR …

Andamento do Processo n. 8000167-27.2019.8.05.0024 - Divórcio Consensual - 18/10/2019 do TJBA

dos Requerentes, nos termos do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, alterado pela EC 66/2010, e art. 487, inciso III, b... o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso …