Art. 153, § 5 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 153. O escrivão ou o chefe de secretaria atenderá, preferencialmente, à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 5o Constatada a preterição, o juiz determinará o imediato cumprimento do ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor.

Andamento do Processo n. 0000474-21.2015.5.10.0105 - ATSum - 18/10/2019 do TRT-10

o direito e que o art. 153, §5º do Novo Código de Processo Civil impõe que o devedor reconhecido como solidário em razão...Andamento do Processo n. 0000474-21.2015.5.10.0105 - ATSum - 18/10/2019 do …

Página 1525 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 18 de Outubro de 2019

o devido processo legal, o pleno contraditório e a ampla defesa, restringindo o direito e que o art. 153, §5º do Novo Código... na petição de Id 4c16c9c. É, em suma, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO …

Página 4231 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Junho de 2019

. Portanto, em compasso com o que prevê o Art. 153, § 5º, do CPC, determino a distribuição regular do mandado, por ordem... judicial a que estava subordinada -art. 154, II, do CPC, com ensejo a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Reclamação : RCL 22463137420188260000 SP 2246313-74.2018.8.26.0000

da Reclamada, para que fossem tomadas as providências cabíveis, na forma do artigo 153, § 5º, do CPC... monocrática 21.380 Vistos. Trata-se de reclamação ofertada com fundamento no artigo 988, …

Andamento do Processo n. 1046303-22.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Hipoteca - 14/11/2018 do TJSP

do que preceitua o artigo 153, §§ 4º e 5º, do CPC. Todavia, o requerimento é de ser indeferido de plano, pelas razões... visualizadas por meio de consulta ao sistema informatizado SAJ/PG5. Sob a …

Página 1100 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2018

o artigo 153, §§ 4º e 5º, do CPC. Todavia, o requerimento é de ser indeferido de plano, pelas razões que a seguir exponho..., cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir …

Página 592 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Junho de 2018

FÓRUM CÍVEL DIRETORIA DO FÓRUM CÍVEL EXT 2018/ 03748 Interessado: Pedro Paulo da Mota Guerra Chermont Júnior-OAB-PA nº 4441 O procedimento EXT-2018/ 03748 deve ser encaminhado ao Juízo da 2ª. Vara de…

Andamento do Processo n. 0018328.35.2014.8.13.0103 - 25/05/2018 do TJMG

00003 - 0018328.35.2014.8.13.0103 Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais e outros; Réu: C Fernando R da Paz Publicado despacho FOLHA 467. Prazo de 0005 dia (s). O qual, com suporte no…

Página 1 da Caldas do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 25 de Maio de 2018

Des. Geraldo Augusto de Almeida Des. Antônio Carlos Cruvinel Des. Wagner Wilson Ferreira Presidente 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente Des. Saulo Versiani Penna Des. André Leite Praça Des.ª…

Página 55 da Caderno Administrativo - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 8 de Agosto de 2017

SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA PORTARIA 010/2017 Dispõe sobre a composição, métodos de trabalho, metas de produtividade, gozo de direitos e observância de deveres da Assessoria dos Magistrados da…