Parágrafo 4 Artigo 153 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 153. O escrivão ou o chefe de secretaria atenderá, preferencialmente, à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 4º A parte que se considerar preterida na ordem cronológica poderá reclamar, nos próprios autos, ao juiz do processo, que requisitará informações ao servidor, a serem prestadas no prazo de 2 (dois) dias.
Andamento do Processo n. 0011006-14.2018.5.15.0007 - ROT - 18/03/2021 do TRT-15
Processo Nº ROT-0011006-14.2018.5.15.0007 Relator JOAO BATISTA DA SILVA RECORRENTE PAULO JOSE GOMES DE FREITAS ADVOGADO THAIS DA SILVA GALLO SACILOTTO(OAB: 286418/SP) ADVOGADO ROBERT LUIZ…
Página 2045 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Março de 2021
Campinas, 17 de março de 2021. João Batista da Silva Relator Processo Nº ROT-0011006-14.2018.5.15.0007 Relator JOAO BATISTA DA SILVA RECORRENTE PAULO JOSE GOMES DE FREITAS ADVOGADO THAIS DA SILVA…
Andamento do Processo n. 0500640-70.2014.8.05.0088 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - 09/03/2021 do TJBA
ADV: ANA LUIZA DE OLIVEIRA LÉDO MENDONÇA (OAB 23338/BA), GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO (OAB 27072/BA), IGOR HUADY CERQUEIRA RIBEIRO (OAB 38352/BA) - Processo 0500640-70.2014.8.05.0088 -…
Página 5654 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Março de 2021
ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE GUANAMBI-BA 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais, Acidente de Trabalho e Fazenda Pública Av. Presidente Castelo…
Página 111 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Janeiro de 2021
3ª Câmara Direito Público PAUTA DE JULGAMENTO Número da Pauta: 2 SERÃO JULGADOS NA SESSÃO ORDINÁRIA DESIMPEDIDA POR VIDEOCONFERÊNCIA NO DIA 01 DE FEVEREIRO DE 2021 A PARTIR DAS 13H30MIN EM SALA…
Página 3164 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020
informações, nos moldes do art. 153 , § 4º , CPC , uma vez que os autos de processo indicados pelo peticionante, para fins... de preterição na ordem cronológica observada por este Juízo que, com …
Página 788 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020
informar a adesão das partes à sessão depré-mediação, bem como eventual acordo ou desistência delas a este juízo.Deverão também informar semanalmente a juízo as atividades desenvolvidas,…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança Cível : MS 0021588-72.2020.8.21.9000 RS
(PROCESSO ELETRÔNICO) MLCMF Nº 71009394057 (Nº CNJ: 0021588-72.2020.8.21.9000) 2020/Cível MANDADO DE SEGURANÇA. DECISAO JUDICIAL. ALEGAÇAO DE MOROSIDADE NOS ATOS PROCESSUAIS E DESCUMPRIMENTO DA…
Página 2083 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Novembro de 2019
embora devidamente intimado, tendo o Ministério Público emitido parecer favorável à procedência do pedido (fls.63). Relatados, decido. O pedido é procedente. Conforme se vê nos autos e diante das…