Art. 153, § 4 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 153. O escrivão ou o chefe de secretaria atenderá, preferencialmente, à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 4o A parte que se considerar preterida na ordem cronológica poderá reclamar, nos próprios autos, ao juiz do processo, que requisitará informações ao servidor, a serem prestadas no prazo de 2 (dois) dias.
do que preceitua o artigo 153, §§ 4º e 5º, do CPC. Todavia, o requerimento é de ser indeferido de plano, pelas razões... de instrumento nº 2199639-38.2018.8.26.0000, teve o cumprimento retardado pela notícia de interposição de agravo interno... desse caso antes dos demais, que esperam nos termos da lei. Nesse panorama...
o artigo 153, §§ 4º e 5º, do CPC. Todavia, o requerimento é de ser indeferido de plano, pelas razões que a seguir exponho..., cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que “o CPC/2015 é parte de um esforço, no... sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cu...
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SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA PORTARIA 010/2017 Dispõe sobre a composição, métodos de trabalho, metas de produtividade, gozo de direitos e observância de deveres da Assessoria dos Magistrados da