Art. 153, § 3 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 153. O escrivão ou o chefe de secretaria atenderá, preferencialmente, à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 3o Após elaboração de lista própria, respeitar-se-ão a ordem cronológica de recebimento entre os atos urgentes e as preferências legais.
§ 3o Após elaboração de lista própria, respeitar-se-ão a ordem cronológica de recebimento entre os atos urgentes e as preferências legais.
) dias, arquivem-se os autos. Cumpra-se, observado o disposto no art. 153, caput, §§ 1º, 2º e 3º, do NCPC. Canguaretama/RN...Andamento do Processo n. 0100723-85.2016.8.20.0114 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 06/11/2018 do TJRN ADV: LAÍSE... PONTES DE OLIVEIRA (OAB 10903/RN) - Processo 0100723-85.2016.8.20.0114 - Alva...
sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimações.... 153, caput, §§ 1º, 2º e 3º, do NCPC. Canguaretama/RN, 24 de outubro de 2018. Daniela do Nascimento Cosmo Juíza... ao feito quedou-se inerte. É o que basta relatar. Decido. Dispõe o art. 485 do ...
no art. 153, caput, §§ 1º, 2º e 3º, do NCPC. Canguaretama/RN, 07 de outubro de 2018. Daniela do Nascimento Cosmo Juíza... sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimações..., mesmo após intimação através de advogado e pessoalmente. É o que basta ...
-se, observado o disposto no art. 153, caput, §§ 1º, 2º e 3º, do NCPC. Canguaretama/RN, 24 de outubro de 2018. Daniela... da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do NCPC. Publique... na pessoalmente, para dar impulso ao feito quedou-se inerte. É o que basta rel...
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correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito. Precedentes do TJRN: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 267, I, CPC/73).
3 - Processo nº 0100612-02.2016.8.20.0147 Ação: Procedimento Ordinário Autor: Denise Gomes da Silva Réu: Luís Carlos do Nascimento Pereira Advogado (a): Adriana Cristina da Silva OAB 13954/RN
PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PEDRO VELHO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJE 1- Processo nº 0100746-92.2017.8.20.0147 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Ministério