Parágrafo 3 Artigo 153 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 153. O escrivão ou o chefe de secretaria atenderá, preferencialmente, à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 3º Após elaboração de lista própria, respeitar-se-ão a ordem cronológica de recebimento entre os atos urgentes e as preferências legais.

Recurso - Ação Horas In Itinere

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/05/2009 Valor da causa: Partes:…

TRT2 • ATOrd • Horas in Itinere • 0099700-35.2009.5.02.0039 • 39ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0099700-35.2009.5.02.0039 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/05/2009…

Página 13098 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Junho de 2021

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0acdc6a proferida nos autos. DECISÃO A reclamante requer, em sede de tutela antecedente, a antecipação da audiência una que está…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0000763-68.2008.8.16.0076 PR 2019/0089303-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.477.774 - PR (2019/0089303-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO ADVOGADO : EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0137568-64.2015.4.02.5101 RJ 2019/0137825-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.830.264 - RJ (2019/0137825-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : AEROLEO TAXI AEREO S/A ADVOGADOS : BRUNO ZARONI DE FRANCISCO - RJ115794 LILA MARIA MACHADO DA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1319871 RN 2012/0081423-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.319.871 - RN (2012/0081423-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : VIA DIESEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS MOTORES E PECAS LTDA ADVOGADO : THAMINNE NATHÁLIA CABRAL …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Cautelar Inominada (Vice-Presidência) : 5028096-97.2014.4.04.0000 5028096-97.2014.4.04.0000

- IMPORTAÇAO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. ACRÉSCIMOS CONFERIDOS PELO INCISO I DO ARTIGO 7º DA LEI 10.865/2004... de produtos e serviços, autorizada pela nova redação dada pela EC

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Cautelar Inominada (Vice-Presidência) : 5017111-35.2015.4.04.0000 5017111-35.2015.4.04.0000

. 153, § 3º, II, DA CF/88 - PRECEDENTES STF E STJ. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando os fundamentos... DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA - NAO INCIDÊNCIA - CF, ART. 153, § 3º, II, DA CF/88 - …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Seção) : MS 5027091-40.2014.4.04.0000 5027091-40.2014.4.04.0000

DO CPC NAO CARACTERIZADA - IPI - IMPORTAÇAO DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA - NAO INCIDÊNCIA - CF, ART. 153, § 3º, II, DA CF/88... do CPC. Para que se possa dar cumprimento ao seu § 3º, bem como aos ar…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Cautelar Inominada (Vice-Presidência) : 5020467-43.2012.4.04.0000 5020467-43.2012.4.04.0000

NAO CARACTERIZADA - IPI - IMPORTAÇAO DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA - NAO INCIDÊNCIA - CF, ART. 153, § 3º, II, DA CF/88... físicas, em face do princípio da não-cumulatividade, previsto no art. 153, § …