Parágrafo 3 Artigo 153 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 153. O escrivão ou o chefe de secretaria atenderá, preferencialmente, à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 3º Após elaboração de lista própria, respeitar-se-ão a ordem cronológica de recebimento entre os atos urgentes e as preferências legais.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0000763-68.2008.8.16.0076 PR 2019/0089303-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.477.774 - PR (2019/0089303-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO ADVOGADO : EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0039428-92.2015.4.02.5101 RJ 0039428-92.2015.4.02.5101

a arguição de inconstitucionalidade dos arts. 46, II, e 51, parágrafo único e II, do CTN, bem como o art. 4º, I, da Lei ... dos arts. 46, II, e 51, parágrafo único e II, do CTN, bem como o art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0137568-64.2015.4.02.5101 RJ 2019/0137825-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.830.264 - RJ (2019/0137825-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : AEROLEO TAXI AEREO S/A ADVOGADOS : BRUNO ZARONI DE FRANCISCO - RJ115794 LILA MARIA MACHADO DA …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0126655-32.2015.4.02.5001 ES 0126655-32.2015.4.02.5001

de inconstitucionalidade dos arts. 46, II, e 51, parágrafo único e II, do CTN, bem como o art. 4º, I, da Lei 4.502/64; art. 79, da MP...). (Assinado eletronicamente - art. 1º, §2º, inc. III, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Cautelar Inominada (Vice-Presidência) : 5017111-35.2015.4.04.0000 5017111-35.2015.4.04.0000

. 153, § 3º, II, DA CF/88 - PRECEDENTES STF E STJ. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando os fundamentos... DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA - NAO INCIDÊNCIA - CF, ART. 153, § 3º, II, DA CF/88 - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1319871 RN 2012/0081423-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.319.871 - RN (2012/0081423-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : VIA DIESEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS MOTORES E PECAS LTDA ADVOGADO : THAMINNE NATHÁLIA CABRAL …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Cautelar Inominada (Vice-Presidência) : 5028096-97.2014.4.04.0000 5028096-97.2014.4.04.0000

- IMPORTAÇAO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. ACRÉSCIMOS CONFERIDOS PELO INCISO I DO ARTIGO 7º DA LEI 10.865/2004... de produtos e serviços, autorizada pela nova redação dada pela EC

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Seção) : MS 5027091-40.2014.4.04.0000 5027091-40.2014.4.04.0000

DO CPC NAO CARACTERIZADA - IPI - IMPORTAÇAO DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA - NAO INCIDÊNCIA - CF, ART. 153, § 3º, II, DA CF/88... do CPC. Para que se possa dar cumprimento ao seu § 3º, bem como aos ar…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Cautelar Inominada (Vice-Presidência) : 5010670-72.2014.4.04.0000 5010670-72.2014.4.04.0000

POR PESSOA FÍSICA - NÃO INCIDÊNCIA - CF, ART. 153 , § 3º , II, DA CF/88 - PRECEDENTES STF E STJ. 1. Inexiste ofensa..., previsto no art. 153 , § 3º , II , da CF/88 . 3. Recurso especial provido. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Especial em Apelação Cível : AC 5005523-22.2011.4.04.7000 PR 5005523-22.2011.4.04.7000

FÍSICA - NAO INCIDÊNCIA - CF, ART. 153, § 3º, II, DA CF/88 - PRECEDENTES STF E STJ. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC... de acordo com a Lei 8.950/94)." À evidência toda, a assertiva de que …