Art. 153, § 2, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 153. O escrivão ou o chefe de secretaria atenderá, preferencialmente, à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 2o Estão excluídos da regra do caput:
II - as preferências legais.

Página 608 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Agosto de 2019

, o desinteresse na composição consensual. Cumpra-se com urgência, nos termos art. 153, § 2º, incisos I e II, do Novo CPC... ou defensores. Conforme Art. 335, do CPC/2015, fica advertida a parte …

Página 161 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 26 de Junho de 2019

° 9.295/1946, artigo 5o, inciso XIII, da Constituição Federal e artigos 15 e 16 da lei n° 8.906/1994, no valor de R..., o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), conforme art. 523, …

Página 1172 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 31 de Maio de 2019

-se. Em razão da prioridade de tramitação deferida, cumpra-se com urgência, conforme art. 153, § 2º, II, do CPC/2015. Timon/MA.... Considerando a decisão Id 19713714, julgo antecipadamente a lide , …

Andamento do Processo n. 0000230-52.2013.8.10.0060 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 15/04/2019 do TJMA

GPJ/2019, reputo aplicável à espécie o art. 153 , § 2º , II , do CPC , motivo pelo qual determino o seu cumprimento....Destarte, em consonância com o Art. 364 , § 2º , do CPC , intimem-se as …

Andamento do Processo n. 0002130-65.2016.8.10.0060 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - 15/04/2019 do TJMA

a inteligência do Art. 153 , § 2º , II , do Digesto Processual Civil. Intimem-se.Timon-MA, 29 de março de 2019. Juíza....Vieram os autos conclusos, então, oportunidade em que, tendo em mente a …

Andamento do Processo n. 0801196-69.2019.8.10.0060 - 20/03/2019 do TJMA

que a parte autora é pessoa idosa, razão pela qual, em conformidade com o Art. 153, § 2º, II, do CPC/2015, o presente...-MA, 16 de Março de 2019 Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível …

Andamento do Processo n. 0801192-32.2019.8.10.0060 - 20/03/2019 do TJMA

autora é pessoa idosa, razão pela qual, em conformidade com o Art. 153, § 2º, II, do CPC/2015, o presente feito deverá... com o Art. 153, § 2º, II, do CPC/2015, o presente feito deverá ser cumprido …

Andamento do Processo n. 0801199-24.2019.8.10.0060 - 20/03/2019 do TJMA

pessoa idosa, razão pela qual, em conformidade com o Art. 153, § 2º, II, do CPC/2015, o presente feito deverá ser... qual, em conformidade com o Art. 153, § 2º, II, do CPC/2015, o presente feito …

Andamento do Processo n. 0800201-61.2016.8.10.0060 - 08/03/2019 do TJMA

, em face da suspensão do feito . Intimem-se. Cumpra-se com urgência, nos termos art. 153 § 2º inciso II do Novo CPC... de nova determinação, proceder à intimação da parte ré para, no prazo de 15

Andamento do Processo n. 0800324-59.2019.8.10.0026 - Procedimento Comum - 12/02/2019 do TJMA

prazo legal, o desinteresse na composição consensual. Cumpra-se com urgência, nos termos art. 153, § 2º, incisos I e II... por seus advogados ou defensores. 6. Conforme Art. 335, do CPC/2015, fica …