Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 153 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 153. O escrivão ou o chefe de secretaria atenderá, preferencialmente, à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 2º Estão excluídos da regra do caput :
II - as preferências legais.

Petição - Ação Espécies de Títulos de Crédito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DE CAMPINAS – SP. URGENTE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO (Lei no 10.741/10) Processo no , brasileira, solteira, idosa, delegada aposentada da…

Andamento do Processo n. 807.579-4 - 10/11/2020 do TJBA

da gratuidade da justiça. Ressalto que o feito não integra a lista geral prevista no art. 153 da Lei n°. 13.105/2015, no entanto..., por se tratar a Requerente de pessoa idosa, deve ser observado o …

Página 485 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Novembro de 2020

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA INTIMAÇÃO 8002152-22.2019.8.05.0124 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itaparica Réu:…

Página 2298 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Novembro de 2020

a requerente de pessoa idosa, aplicando-se ao caso o art. 153 § 2º inciso II, do CPC. Timon-MA, 28 de Outubro de 2020..., responder à presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. …

Página 490 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Novembro de 2020

se abstenha de incluir novamente, enquanto se aguarda provimento judicial em definitivo. Intimem-se a Ré para cumprir a presente decisão, advertindo-a de que o descumprimento injustificado da medida…

Página 1239 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Outubro de 2020

º, incisos I e II, do Novo CPC, tendo em vista a designação de Audiência no presente feito necessita ser cumprida.... Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação, nos termos …

Página 1239 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2020

º, incisos I e II, do Novo CPC, tendo em vista a designação de Audiência no presente feito necessita ser cumprida.... Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação, nos termos …

Página 1600 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 15 de Setembro de 2020

ANTONIO FRANCISCO BELEZA LIMA Diretor de Secretaria ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIMON-MA Fórum "Amarantino Ribeiro Gonçalves" Rua Lizete de…

Página 1653 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Junho de 2020

pela dispensa de produção de outras provas, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC/15 . II­ Entre os requisitos... nos artigos 18; § 2º; c/c 51, inc. II; e 53, § 4º, todos da lei 9099 …

Página 264 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Fevereiro de 2020

cumprimento ao artigo 203, § 4º do CPC, impulsiono estes autos a fim de intimar a parte Autora (advogado) para que se manifeste sobre os rumos da execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de…