Art. 153, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 153. O escrivão ou o chefe de secretaria atenderá, preferencialmente, à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 2o Estão excluídos da regra do caput:
I - os atos urgentes, assim reconhecidos pelo juiz no pronunciamento judicial a ser efetivado;
II - as preferências legais.

Página 1332 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2019

a existência de atos urgentes a serem efetivados pela Secretaria Judicial, aplicando ao caso o art. 153 § 2º inciso I... do Novo CPC. Intimem-se, servindo a presente como mandado, caso necessário. …

Página 1037 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

o devedor para depósito, vindo conclusos em seguida, observado o disposto no art. 153, § 2º, inc. I, CPC, posto cuidar... depositada, reduzidos nesta hipótese, ocorrendo o cumprimento integral da …

Página 1050 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

, observado o disposto no art. 153, § 2º, inc. I, CPC, posto cuidar-se de busca e apreensão de veículo. Na hipótese... de Goiás Comarca de Anápolis 2ª Vara Cível DECISÃO Natureza: Busca e Apreensão …

Andamento do Processo n. 8008414-23.2019.8.05.0274 - 17/10/2019 do DJBA

geral prevista no art. 153 da Lei n. 13.105/2015, vez que se trata de ação envolvendo direito à saúde, em caráter... de urgência, devendo ser observado o quanto previsto no art. 153, § 2º, I do CPC.…

Página 3036 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Outubro de 2019

no art. 153 da Lei n. 13.105/2015, vez que se trata de ação envolvendo direito à saúde, em caráter de urgência, devendo... ser observado o quanto previsto no art. 153, §2º, I do CPC. A tutela …

Página 721 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

, pela metade (art. 90, § 4°, CPC), encaminhando-se os autos de imediato, em tal hipótese, à contadoria para apuração... do valor, intimando-se na sequência o devedor para depósito, vindo conclusos …

Andamento do Processo n. 0702625-95.2019.8.01.0001 - Procedimento Comum - 08/10/2019 do TJAC

04/2016 do Tribunal de Justiça. Cumpra-se com urgência, face ao deferimento de tutela de urgência (art. 153, § 2º, I... dos fundamentos expostos, e com fulcro nos arts. 14 e 42, parágrafo único, …

Página 32 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 8 de Outubro de 2019

ação com fundamento no art. 485, IV do CPC/15. Sem custas, por força do artigo 11, inciso II, da Lei Estadual n.º 1422... de tutela de urgência (art. 153, § 2º, I, CPC). Publique-se. Intimem-se. Ao …

Página 907 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Outubro de 2019

, vindo conclusos em seguida, observado o disposto no art. 153, § 2º, inc. I, CPC, posto cuidar-se de busca e apreensão... nesta hipótese, ocorrendo o cumprimento integral da obrigação, pela metade …

Página 879 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Outubro de 2019

, vindo conclusos em seguida, observado o disposto no art. 153, § 2º, inc. I, CPC, posto cuidar-se de busca e apreensão... nesta hipótese, ocorrendo o cumprimento integral da obrigação, pela metade …