Parágrafo 2 Artigo 153 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 153. O escrivão ou o chefe de secretaria atenderá, preferencialmente, à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 2º Estão excluídos da regra do caput :
I - os atos urgentes, assim reconhecidos pelo juiz no pronunciamento judicial a ser efetivado;
II - as preferências legais.

Página 451 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Outubro de 2020

reveste­se de clara falsidade, pode ele ser responsabilizado pelo delito previsto no artigo 299 caput do Decreto­Lei n.º... urgente e preferencial, eis que o feito enquadra­se na situação descrita …

Página 2090 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Outubro de 2020

-se com urgência , nos termos art. 153 § 2º inciso I do CPC, tendo em vista a lide envolver direito da personalidade. Timon/MA, 21.... 2 do STJ, "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 …

Andamento do Processo n. 0705557-36.2020.8.07.0007 - Cumprimento de Sentença - 23/10/2020 do TJDF

, observando-se o disposto no artigo 517, §§1º e 2º, do CPC, e demais regras da Lei 9.494/97. Sob pena de onerar... as hipóteses previstas no artigo 153, §2º, do CPC. Uma vez lançado nos autos o …

Andamento do Processo n. 0801081-14.2020.8.10.0060 - 23/10/2020 do TJMA

-se com urgência, ante a audiência ora aprazada, aplicando-se ao caso o art. 153, § 2º, inciso I, do CPC. Timon, 21 de Outubro..., do CPC). Ressalte-se que, nos termos do Art. 334, § 8º, do …

Página 2134 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Outubro de 2020

artigo 517, §§1º e 2º, do CPC, e demais regras da Lei 9.494/97. Sob pena de onerar demasiadamente o Juízo... ao contraditório prévio (art. 9º, inciso I, CPC) ou à ordem cronológica de conclusão …

Página 2135 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Outubro de 2020

as hipóteses previstas no artigo 153, §2º, do CPC. Uma vez lançado nos autos o ofício de transferência bancária... registrados, e com amparo na regra do artigo 370 do CPC bem como do princípio da …

Página 713 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Outubro de 2020

interpretada como ausência de especificação. Fica às partes facultado, nos termos do parágrafo 2º do artigo 357 e no prazo... urgente e preferencial, eis que o feito enquadra­se na situação …

Página 714 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Outubro de 2020

que o feito enquadra­se na situação descrita no artigo 153, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimação da Parte Autora... a proceder, nos termos do art. 234, § 2º, do Código de Processo Civil, a …

Página 718 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Outubro de 2020

ou improcedência liminar do pedido, cite­se a parte requerida, nos termos do artigo 238 caput da lei n.º 13.105, de 16... e preferencial, eis que o feito enquadra­se na situação descrita no artigo 1…

Página 723 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Outubro de 2020

, da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, atual Código de Processo Civil, a parte autora quedou­se inerte, não tendo..., Luciano Justino da Silva ­ OAB:15695/MT, Sandro Luis Costa Saggin ­ OAB:MT …