Art. 153 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 153. O escrivão ou chefe de secretaria deverá obedecer à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais.
Art. 153. O escrivão ou o chefe de secretaria atenderá, preferencialmente, à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 1o A lista de processos recebidos deverá ser disponibilizada, de forma permanente, para consulta pública.
§ 2o Estão excluídos da regra do caput:
I - os atos urgentes, assim reconhecidos pelo juiz no pronunciamento judicial a ser efetivado;
II - as preferências legais.
§ 3o Após elaboração de lista própria, respeitar-se-ão a ordem cronológica de recebimento entre os atos urgentes e as preferências legais.
§ 4o A parte que se considerar preterida na ordem cronológica poderá reclamar, nos próprios autos, ao juiz do processo, que requisitará informações ao servidor, a serem prestadas no prazo de 2 (dois) dias.
§ 5o Constatada a preterição, o juiz determinará o imediato cumprimento do ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor.

Andamento do Processo n. 8000883-73.2015.8.05.0063 - 18/10/2019 do TJBA

na pessoa de seu advogado, conforme determina o novo CPC no seu artigos 334, parágrafo 3º e 153 parágrafo 1º. DESPACHO DO JUIZ...Andamento do Processo n. 8000883-73.2015.8.05.0063 - 18/10/2019 do …

Andamento do Processo n. 8000394-31.2018.8.05.0063 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 18/10/2019 do TJBA

será feita na pessoa de seu advogado, conforme determina o novo CPC no seu artigos 334, parágrafo 3º e 153 parágrafo 1º....jus.br ________________________________________ Referente ao Processo …

Andamento do Processo n. 8001593-54.2019.8.05.0063 - 18/10/2019 do TJBA

CPC no seu artigos 334, parágrafo 3º e 153 parágrafo 1º. DESPACHO DO JUIZ: (Nos Autos). DIANA LEILA MERCES OLIVEIRA....jus.br ________________________________________ Referente ao Processo …

Andamento do Processo n. 8001561-49.2019.8.05.0063 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 18/10/2019 do TJBA

de seu advogado, conforme determina o novo CPC no seu artigos 334, parágrafo 3º e 153 parágrafo 1º. DESPACHO DO JUIZ... 2019-10-17 16:20:51.35 Conceição do Coité, 17 de outubro de 2019 Fica a …

Andamento do Processo n. 8000341-21.2016.8.05.0063 - Procedimento Comum Cível - 18/10/2019 do TJBA

do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, conforme determina o novo CPC no seu artigos 334....jus.br ________________________________________ Referente ao Processo Judicial: …

Andamento do Processo n. 0000474-21.2015.5.10.0105 - ATSum - 18/10/2019 do TRT-10

o direito e que o art. 153, §5º do Novo Código de Processo Civil impõe que o devedor reconhecido como solidário em razão...Andamento do Processo n. 0000474-21.2015.5.10.0105 - ATSum - 18/10/2019 do …

Página 1332 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2019

do Novo CPC. Intimem-se, servindo a presente como mandado, caso necessário. Timon-MA, 16 de outubro e 2019.Juíza Susi... a existência de atos urgentes a serem efetivados pela Secretaria Judicial, …

Página 236 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

de seu advogado, conforme determina o novo CPC no seu artigos 334, parágrafo 3º e 153 parágrafo 1º. DESPACHO DO JUIZ... Porcina de Araújo, sn, Carijé - CEP 48730-000 - Telefone: 3262-1557 CONCEIÇÃO …

Página 237 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

a audiência será feita na pessoa de seu advogado, conforme determina o novo CPC no seu artigos 334, parágrafo 3º e 153... cabeçalho deste, O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo …

Página 238 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

de seu advogado, conforme determina o novo CPC no seu artigos 334, parágrafo 3º e 153 parágrafo 1º. DESPACHO DO JUIZ... Ofício 2019-10-17 15:54:34.004 Conceição do Coité, 17 de outubro de 2019 …