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20 de novembro de 2018
Artigo 153 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 153 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 153. O escrivão ou chefe de secretaria deverá obedecer à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais.

Art. 153. O escrivão ou o chefe de secretaria atenderá, preferencialmente, à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

§ 1o A lista de processos recebidos deverá ser disponibilizada, de forma permanente, para consulta pública.

§ 1o A lista de processos recebidos deverá ser disponibilizada, de forma permanente, para consulta pública.

§ 2o Estão excluídos da regra do caput:

§ 2o Estão excluídos da regra do caput:

I - os atos urgentes, assim reconhecidos pelo juiz no pronunciamento judicial a ser efetivado;

I - os atos urgentes, assim reconhecidos pelo juiz no pronunciamento judicial a ser efetivado;

II - as preferências legais.

II - as preferências legais.

§ 3o Após elaboração de lista própria, respeitar-se-ão a ordem cronológica de recebimento entre os atos urgentes e as preferências legais.

§ 3o Após elaboração de lista própria, respeitar-se-ão a ordem cronológica de recebimento entre os atos urgentes e as preferências legais.

§ 4o A parte que se considerar preterida na ordem cronológica poderá reclamar, nos próprios autos, ao juiz do processo, que requisitará informações ao servidor, a serem prestadas no prazo de 2 (dois) dias.

§ 5o Constatada a preterição, o juiz determinará o imediato cumprimento do ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor.

Andamento do Processo n. 8001996-57.2018.8.05.0063 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/11/2018 do TJBA

determina o novo CPC no seu artigos 334, parágrafo 3º e 153 parágrafo 1º. DESPACHO DO JUIZ: (Nos Autos). DIANA LEILA MERCES... 48730-000 - Telefone: 3262-1557 CONCEIÇÃO DO COITÉ - BAHIA Ofício 2018-11-19 13:41:38.197 Conceição do Coité, 19...

Andamento do Processo n. 8001998-27.2018.8.05.0063 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/11/2018 do TJBA

, conforme determina o novo CPC no seu artigos 334, parágrafo 3º e 153 parágrafo 1º. DESPACHO DO JUIZ: (Nos Autos). DIANA... - CEP 48730-000 - Telefone: 3262-1557 CONCEIÇÃO DO COITÉ - BAHIA Ofício 2018-11-19 13:47:24.346 Conceição do Coité..., por seu advogado, devidamente Intimada para comparecer à audiência (Conci...

Andamento do Processo n. 8001979-21.2018.8.05.0063 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/11/2018 do TJBA

determina o novo CPC no seu artigos 334, parágrafo 3º e 153 parágrafo 1º. DESPACHO DO JUIZ: (Nos Autos). DIANA LEILA MERCES... 48730-000 - Telefone: 3262-1557 CONCEIÇÃO DO COITÉ - BAHIA Ofício 2018-11-19 13:53:33.66 Conceição do Coité, 19...

Andamento do Processo n. 8001985-28.2018.8.05.0063 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/11/2018 do TJBA

do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, conforme determina o novo CPC no seu artigos 334...-000 - Telefone: 3262-1557 CONCEIÇÃO DO COITÉ - BAHIA Ofício 2018-11-19 14:28:29.777 Conceição do Coité, 19..., parágrafo 3º e 153 parágrafo 1º. DESPACHO DO JUIZ: (Nos Autos). DIANA LEILA MERCES OLIVEI...

Andamento do Processo n. 8001994-87.2018.8.05.0063 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/11/2018 do TJBA

o novo CPC no seu artigos 334, parágrafo 3º e 153 parágrafo 1º. DESPACHO DO JUIZ: (Nos Autos). DIANA LEILA MERCES... 48730-000 - Telefone: 3262-1557 CONCEIÇÃO DO COITÉ - BAHIA Ofício 2018-11-19 14:42:10.385 Conceição do Coité, 19...

Andamento do Processo n. 8001995-72.2018.8.05.0063 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/11/2018 do TJBA

determina o novo CPC no seu artigos 334, parágrafo 3º e 153 parágrafo 1º. DESPACHO DO JUIZ: (Nos Autos). DIANA LEILA MERCES... 48730-000 - Telefone: 3262-1557 CONCEIÇÃO DO COITÉ - BAHIA Ofício 2018-11-19 15:09:39.157 Conceição do Coité, 19..., por seu advogado, devidamente Intimada para comparecer à audiência (Conc...

Andamento do Processo n. 8025349-24.2018.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 20/11/2018 do TJBA

da declaração de hipossuficiência, conforme prescreve o art. 99, § 2o do CPC/2015, além do quanto previsto no art. 153, II..., suspendendo os efeitos das portarias SRH/SAEB 139 DE 16 DE OUTUBRO DE 2018 e SRH/SAEB 149 DE 05 DE NOVEMBRO..., do RITJBA. De acordo com o art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, ser...

Pg. 209. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2018

da declaração de hipossuficiência, conforme prescreve o art. 99, § 2o do CPC/2015, além do quanto previsto no art. 153, II..., suspendendo os efeitos das portarias SRH/SAEB 139 DE 16 DE OUTUBRO DE 2018 e SRH/SAEB 149 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018..., do RITJBA. De acordo com o art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2...

Pg. 125. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2018

determina o novo CPC no seu artigos 334, parágrafo 3º e 153 parágrafo 1º. DESPACHO DO JUIZ: (Nos Autos). DIANA LEILA MERCES... a audiência será feita na pessoa de seu advogado, conforme determina o novo CPC no seu artigos 334, parágrafo 3º e 153... - CEP 48730-000 - Telefone: 3262-1557 CONCEIÇÃO DO COITÉ - BAHIA Ofíci...

Pg. 126. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2018

determina o novo CPC no seu artigos 334, parágrafo 3º e 153 parágrafo 1º. DESPACHO DO JUIZ: (Nos Autos). DIANA LEILA MERCES... - CEP 48730-000 - Telefone: 3262-1557 CONCEIÇÃO DO COITÉ - BAHIA Ofício 2018-11-19 13:53:33.66 Conceição do Coité, 19... PANAMERICANO S/A Endereço: Rua Dona Primitiva Vianco, 715, - de 5...

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