Artigo 153 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 153. O escrivão ou chefe de secretaria deverá obedecer à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais.
Art. 153. O escrivão ou o chefe de secretaria atenderá, preferencialmente, à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 1º A lista de processos recebidos deverá ser disponibilizada, de forma permanente, para consulta pública.
§ 2º Estão excluídos da regra do caput :
I - os atos urgentes, assim reconhecidos pelo juiz no pronunciamento judicial a ser efetivado;
II - as preferências legais.
§ 3º Após elaboração de lista própria, respeitar-se-ão a ordem cronológica de recebimento entre os atos urgentes e as preferências legais.
§ 4º A parte que se considerar preterida na ordem cronológica poderá reclamar, nos próprios autos, ao juiz do processo, que requisitará informações ao servidor, a serem prestadas no prazo de 2 (dois) dias.
§ 5º Constatada a preterição, o juiz determinará o imediato cumprimento do ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor.

Página 4225 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2022

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0468/2022 Processo XXXXX-90.2021.8.26.0474/01 - Requisição de Pequeno Valor - Requisição de Pequeno Valor - RPV - Felipe de Souza Maraia - Vistos. Diante…

Página 4230 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2022

(OAB 74335/SP) Processo XXXXX-68.2001.8.26.0477 (477.01.2001.001877) - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Residencial Jatoba - Roselena Fernandes Ferre - - Lourival…

Página 4251 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2022

Condominio Edificio Santa Edwiges - Nercy Coelho - Elismaria Fernandes do Nascimento Alves e outro - ZUKERMMAN LEILOES, representado por Fabio Zukerman - - Procuradoria da Fazenda Publica do…

Página 4278 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2022

participação “exequente”. Deverá também marcar o nome do executado e selecionar o tipo de participação “executado”. Por fim, deverá declarar que as informações correspondem aos dados de TODAS AS…

Página 4279 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2022

por ora, a citação por edital, devendo ser efetuada as pesquisas de praxe (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD/TRE) em nome dos requeridos. Providencie a parte autora o recolhimento das custas necessárias,…

Página 55 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2022

Processo XXXXX-35.2022.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cristiane Pauluk -Pdca S/A - Vistos. Transitada em julgado a sentença proferida e não havendo, em tese,…

Página 2630 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2022

se encontra à sua disposição, para ser impressa pela Rede Lógica do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a certidão de honorários advocatícios de fls. 40. - ADV: MARIA DO SOCORRO SIMPLÍCIO DA…

Página 5203 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2022

referente ao Ano 2021/Exerc.2022 e RENAJUD para proceder ao bloqueio da transferência de veículos até ulterior deliberação deste Juízo, encontrados em nome do(a) executado(a) Alzira Dias Sirota…

Página 5207 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2022

em 15 dias, a taxa para expedição de Carta AR/AR Digital, sob pena de extinção do processo (art. 485, IV do CPC). Valor R$ 7,20 guia FEDTJ, cod.120-1 (Valor de cada carta AR digital R$29,70 Prov. CSM…

Intimação do processo N. 08032975020178100060 - 16/08/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0803297-50.2017.8.10.0060 POLO ATIVO ANTONIO MARZAGAO BARBUTO NETO ADVOGADO(A/S) ERNIVALDO OLIVEIRA DE AZEVEDO SILVA | 9454/PI FREDERICO FERRAZ DAMASCENO LEITAO | 15913/PI ANTONIO DE…