Artigo 153 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 153. O escrivão ou chefe de secretaria deverá obedecer à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais.
Art. 153. O escrivão ou o chefe de secretaria atenderá, preferencialmente, à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 1º A lista de processos recebidos deverá ser disponibilizada, de forma permanente, para consulta pública.
§ 2º Estão excluídos da regra do caput :
I - os atos urgentes, assim reconhecidos pelo juiz no pronunciamento judicial a ser efetivado;
II - as preferências legais.
§ 3º Após elaboração de lista própria, respeitar-se-ão a ordem cronológica de recebimento entre os atos urgentes e as preferências legais.
§ 4º A parte que se considerar preterida na ordem cronológica poderá reclamar, nos próprios autos, ao juiz do processo, que requisitará informações ao servidor, a serem prestadas no prazo de 2 (dois) dias.
§ 5º Constatada a preterição, o juiz determinará o imediato cumprimento do ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor.

Andamento do Processo n. 0715548-70.2019.8.07.0007 - Cumprimento de Sentença - 12/05/2021 do TJDF

N. 0715548-70.2019.8.07.0007 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: ANDREA PAZ GALVAO SILVA. Adv(s).: DF34839 - DANIEL ANDRE MAGALHAES DA SILVA, DF36644 - LEONARDO RIBEIRO DA SILVA, DF54907 - THAIS DE…

Página 3272 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a…

Página 3276 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

(OAB 120617/SP) Processo 1003259-49.2019.8.26.0477 (apensado ao processo 1017945-80.2018.8.26.0477) - Embargos à Execução -Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Marco Antonio…

Página 3282 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

judiciais. Intime-se. - ADV: ADRIANA RODRIGUES FARIA (OAB 246925/SP), LUIS FERNANDO MORALES FERNANDES (OAB 258205/SP), LEANDRO MURAT BARBOSA (OAB 297303/SP) Processo 0013285-60.2018.8.26.0477…

Página 1930 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Maio de 2021

requerimento atender ao princípio geral da razoabilidade (art. 8º, CPC), mediante motivação expressa e a apresentação de provas ou indícios que apontem a concreta modificação da situação…

Página 1931 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Maio de 2021

silêncio do exequente. No caso de penhora de ?direitos aquisitivos? (veículo alienado fiduciariamente) deverá o exequente: a. Assumir a guarda e responsabilidade do bem apreendido, na qualidade de…

Página 1945 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Maio de 2021

916, §7º, CPC), salvo se houver acordo entre as partes. 3. Do protesto do título executivo judicial, da inscrição no SERASAJUD e da intimação do executado para indicar bens Não ocorrendo a quitação…

Página 1947 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Maio de 2021

de profissional liberal, salvo se tais verbas forem comprovadamente superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos (art. 833, inciso II, CPC). Será indeferida a penhora das referidas verbas ainda que a…

Andamento do Processo n. 0010047-89.2013.8.07.0007 - Monitória - 11/05/2021 do TJDF

N. 0010047-89.2013.8.07.0007 - MONITÓRIA - A: HOSPITAL ANCHIETA LTDA. Adv (s).: DF43138 - ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR, DF513 - JOSE ALBERTO COUTO MACIEL. T: UNIMED TERESINA. Adv (s).: Nao Consta…

Andamento do Processo n. 0702790-88.2021.8.07.0007 - Cumprimento de Sentença - 11/05/2021 do TJDF

N. 0702790-88.2021.8.07.0007 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: LILIANE KHALIL EL CHAER. Adv (s).: DF7656 - CARLOS ABRAHAO FAIAD. R: TECNISA S.A.. R: LYON INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Adv (s).:…