Artigo 153 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 153. O escrivão ou chefe de secretaria deverá obedecer à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais.
Art. 153. O escrivão ou o chefe de secretaria atenderá, preferencialmente, à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 1º A lista de processos recebidos deverá ser disponibilizada, de forma permanente, para consulta pública.
§ 2º Estão excluídos da regra do caput :
I - os atos urgentes, assim reconhecidos pelo juiz no pronunciamento judicial a ser efetivado;
II - as preferências legais.
§ 3º Após elaboração de lista própria, respeitar-se-ão a ordem cronológica de recebimento entre os atos urgentes e as preferências legais.
§ 4º A parte que se considerar preterida na ordem cronológica poderá reclamar, nos próprios autos, ao juiz do processo, que requisitará informações ao servidor, a serem prestadas no prazo de 2 (dois) dias.
§ 5º Constatada a preterição, o juiz determinará o imediato cumprimento do ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor.

Página 451 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Outubro de 2020

reveste­se de clara falsidade, pode ele ser responsabilizado pelo delito previsto no artigo 299 caput do Decreto­Lei n.º... urgente e preferencial, eis que o feito enquadra­se na situação descrita …

Página 306 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 27 de Outubro de 2020

QUE O ENCARGO RECAIA SOBRE A PARTE EXECUTADA.INTIME-SE, OBSERVANDO-SE A ORDEM CRONOLÓGICA (ARTIGO 153, DO NCPC... O JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA (ART. 355 DO CPC).NO SILÊNCIO, …

Andamento do Processo n. 5008115-61.2020.4.02.5001/es - Apelação Cível - 26/10/2020 do TRF-2

I e VI e art. 153, todos do Código Tributário Nacional, art. 14-B, da Lei no 10.522/2002 e artigos 393 e 396... artigo 1.022, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do CPC, que …

Andamento do Processo n. 0000545-70.2013.8.21.0029 - 26/10/2020 do TJRS

702, 4º, NCPC). INTIME-SE A PARTE AUTORA/EMBARGADA PARA RESPONDER AOS EMBARGOS, NO PRAZO DE 15 DIAS (ARTIGO 702, 5º, NCPC... (ARTIGO 153, DO NCPC), RESSALVADAS AS SITUAÇÕES DE MANIFESTA URGÊNCIA E …

Página 2858 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

nos termos do art. 924 , II , do CPC , e também expedição de mandado de levantamento). Sendo negativa, deverá o credor... Duckworth, que receberá intimação oportuna, pela imprensa, de sua …

Página 2859 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

, de sua expedição. Observe a serventia o disposto no artigo 153 do Código de Processo Civil quanto à ordem cronológica de cumprimento..., na hipótese do art. 513 , § 2º , inciso II , do CPC , …

Página 2861 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

dos atos judiciais. No mais, nos termos do artigo 437 , do CPC , concedo aos terceiros interessados o prazo de 15 dias... o processo. Se intenta o pagamento parcelado, deverá faze-lo nos termos do a…

Página 2870 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

anteriormente designada. Fls. 418/419: Nos termos do art. 437 , do CPC , manifeste-se a parte ré no prazo de 15 dias... nos autos, para aplicação dos efeitos do art. 274 , parágrafo único , do CPC ;…

Página 2871 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

: Nos termos do artigo 437 , do CPC , concedo à parte autora o prazo de 15 dias para manifestação, caso queira...% (um por cento) do valor da execução, nos termos do artigo 4º , inciso III , da Lei

Página 2872 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

(código 60690) e arquivem-se os autos. Custas na forma da lei. P.R.I. - ADV: SABRINA PEREZ GOES (OAB 230410/SP), MARCO... MLE nesta Comarca a partir de 23/09/2019. Observe a serventia o disposto no …