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16 de novembro de 2018
Artigo 153 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 153 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 153. O escrivão ou chefe de secretaria deverá obedecer à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais.

Art. 153. O escrivão ou o chefe de secretaria atenderá, preferencialmente, à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

§ 1o A lista de processos recebidos deverá ser disponibilizada, de forma permanente, para consulta pública.

§ 1o A lista de processos recebidos deverá ser disponibilizada, de forma permanente, para consulta pública.

§ 2o Estão excluídos da regra do caput:

§ 2o Estão excluídos da regra do caput:

I - os atos urgentes, assim reconhecidos pelo juiz no pronunciamento judicial a ser efetivado;

I - os atos urgentes, assim reconhecidos pelo juiz no pronunciamento judicial a ser efetivado;

II - as preferências legais.

II - as preferências legais.

§ 3o Após elaboração de lista própria, respeitar-se-ão a ordem cronológica de recebimento entre os atos urgentes e as preferências legais.

§ 3o Após elaboração de lista própria, respeitar-se-ão a ordem cronológica de recebimento entre os atos urgentes e as preferências legais.

§ 4o A parte que se considerar preterida na ordem cronológica poderá reclamar, nos próprios autos, ao juiz do processo, que requisitará informações ao servidor, a serem prestadas no prazo de 2 (dois) dias.

§ 5o Constatada a preterição, o juiz determinará o imediato cumprimento do ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor.

Pg. 153. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/11/2018

do exposto, determino: a) À Secretaria que aguarde a ordem cronológica prevista no art. 153 do CPC para a efetivação...Pg. 153. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/11/2018 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA... deste juízo, o processo foi sentenciado fora da ordem cronológica de conclusão ...

Andamento do Processo n. 1054-92.2017.4.01.3701 - Cível - Previdenciário - 14/11/2018 do TRF-1

. Juiz exarou : Publicação realizada exclusivamente para regularização do relatório do art. 153 do NCPC. Não possui valor...

Andamento do Processo n. 7490-67.2017.4.01.3701 - Cível - Previdenciário - 14/11/2018 do TRF-1

. Juiz exarou : Publicação realizada exclusivamente para regularização do relatório do art. 153 do NCPC. Não possui valor...

Andamento do Processo n. 844-07.2018.4.01.3701 - Cível - Previdenciário - 14/11/2018 do TRF-1

: Publicação realizada exclusivamente para regularização do relatório do art. 153 do NCPC . Não possui valor...

Andamento do Processo n. 4986-54.2018.4.01.3701 - Cível - Previdenciário - 14/11/2018 do TRF-1

regularização do relatório do art. 153 do NCPC. Não possui valor de publicação e não reabre prazos processuais. 2ª Vara Jef...

Andamento do Processo n. 0048291-07.2008.8.21.0029 - 14/11/2018 do TJRS

. INTIME-SE, OBSERVANDO-SE A ORDEM CRONOLÓGICA (ARTIGO 153, DO NCPC), RESSALVADAS AS SITUAÇÕES DE MANIFESTA URGÊNCIA... DO ARTIGO 269, 1º E 2º, DO NCPC." Santo Ângelo 2ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Nota de Expediente ...). "COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE A SEGUNDA REQUISIÇÃO EXPEDIDA À FL. 242 CONTEMPLA ...

Andamento do Processo n. 0011803-09.2015.8.21.0029 - 14/11/2018 do TJRS

DE PUBLICAÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS NO PROCESSO. INTIME-SE, OBSERVANDO-SE A ORDEM CRONOLÓGICA (ARTIGO 153, DO NCPC... DECURSO DE PRAZO, ANTES DA APRECIAÇÃO DE NOVA PETIÇÃO. ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AO REQUERIMENTO DA FL. 566, DESTACO... INTERESSADA PROMOVA, POR SI PRÓPRIA, A INTIMAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 269, 1º E ...

Andamento do Processo n. 0014809-87.2016.8.21.0029 - 14/11/2018 do TJRS

(ARTIGO 153, DO NCPC), RESSALVADAS AS SITUAÇÕES DE MANIFESTA URGÊNCIA E TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL, SEM PREJUÍZO, NO ENTANTO... DE QUE A PARTE INTERESSADA PROMOVA, POR SI PRÓPRIA, A INTIMAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 269, 1º E 2º, DO NCPC."EXPEDIDA... CERTIDÃO DE DÍVIDA. Santo Ângelo 2ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo No...

Andamento do Processo n. 0017240-94.2016.8.21.0029 - 14/11/2018 do TJRS

DEMANDADA. INTIME-SE, OBSERVANDO-SE A ORDEM CRONOLÓGICA (ARTIGO 153, DO NCPC), RESSALVADAS AS SITUAÇÕES DE MANIFESTA URGÊNCIA... NA FORMA DO ARTIGO 269, 1º E 2º, DO NCPC." Santo Ângelo 2ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Nota de Expediente ... KUHN 76714/RS, MARCO ANTONIO NUNES 15506/RS E MIRIANE MARIA WILLERS ...

Andamento do Processo n. 85734/RS E - 14/11/2018 do TJRS

SOBRE O PROSSEGUIMENTO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. INTIME-SE, OBSERVANDO-SE A ORDEM CRONOLÓGICA (ARTIGO 153, DO NCPC... PROMOVA, POR SI PRÓPRIA, A INTIMAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 269, 1º E 2º, DO NCPC." Santo Ângelo 2ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Nota de Expediente ...

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