Artigo 153 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 153. O escrivão ou chefe de secretaria deverá obedecer à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais.
Art. 153. O escrivão ou o chefe de secretaria atenderá, preferencialmente, à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 1º A lista de processos recebidos deverá ser disponibilizada, de forma permanente, para consulta pública.
§ 2º Estão excluídos da regra do caput :
I - os atos urgentes, assim reconhecidos pelo juiz no pronunciamento judicial a ser efetivado;
II - as preferências legais.
§ 3º Após elaboração de lista própria, respeitar-se-ão a ordem cronológica de recebimento entre os atos urgentes e as preferências legais.
§ 4º A parte que se considerar preterida na ordem cronológica poderá reclamar, nos próprios autos, ao juiz do processo, que requisitará informações ao servidor, a serem prestadas no prazo de 2 (dois) dias.
§ 5º Constatada a preterição, o juiz determinará o imediato cumprimento do ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor.

Andamento do Processo n. 0002931-05.2020.8.26.0477 - Cumprimento de Sentença - 19/10/2020 do TJSP

. Observe a serventia o disposto no artigo 153 do Código de Processo Civil quanto à ordem cronológica de cumprimento..., tal como determina o artigo 922 do Código de Processo Civil e seu parágrafo …

Andamento do Processo n. 0011417-47.2018.8.26.0477 - Cumprimento de Sentença - 19/10/2020 do TJSP

o disposto no artigo 153 do Código de Processo Civil quanto à ordem cronológica de cumprimento dos atos judiciais. Após...(A) DE DIREITO EDUARDO RUIVO NICOLAU ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANO ANDRADE DA …

Página 1239 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Outubro de 2020

que a parte omissa não possui interesse na audiência de conciliação, e que resulta, segundo o novo Art. 23 da lei 9.099/95... autocomposição. Nos termos do art. 334, §4º, I, do CPC/2015, a …

Página 324 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Outubro de 2020

.JUS.BR SANTO ÂNGELO, 16 DE OUTUBRO DE 2020 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ÂNGELO NOTA DE EXPEDIENTE 279/2020 029...-SE, OBSERVANDO-SE A ORDEM CRONOLÓGICA (ARTIGO 153, DO NCPC), RESSALVADAS AS …

Página 325 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Outubro de 2020

QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, JULGANDO EXTINTO O FEITO, FORTE NO ARTIGO 487, III, B DO CPC. CUSTAS... DE 15 DIAS, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 677, 3º, DO NCPC (CITAÇÃO PESSOAL …

Página 327 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Outubro de 2020

EXTINTO O FEITO, FORTE NO ARTIGO 487, III, B DO CPC. CUSTAS POR METADE. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE, VEZ QUE BENEFICIÁRIOS.... LEGAIS. SANTO ÂNGELO, 16 DE OUTUBRO DE 2020 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE …

Página 329 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Outubro de 2020

DE DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. INTIME-SE, OBSERVANDO-SE A ORDEM CRONOLÓGICA (ARTIGO 153, DO NCPC...Pg. 329. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul …

Página 330 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Outubro de 2020

DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA É CONSTITUCIONAL, PERMANECENDO HÍGIDO O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97...-SE, OBSERVANDO-SE A ORDEM CRONOLÓGICA (ARTIGO 153, DO NCPC), RESSALVADAS …

Página 331 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Outubro de 2020

DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME DETERMINA O ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ... EXTINTO O FEITO COM BASE NO ART. 924, II, DO CPC. CUSTAS …

Página 332 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Outubro de 2020

A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS (LEI ESTADUAL 14.757/2015). INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE RETIRE A REQUISIÇÃO DE PEQUENO... IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. SANTO ÂNGELO, 16 DE OUTUBRO DE 2020 2ª VARA CÍVEL …