Artigo 153 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 153. O escrivão ou chefe de secretaria deverá obedecer à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais.
Art. 153. O escrivão ou o chefe de secretaria atenderá, preferencialmente, à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 1º A lista de processos recebidos deverá ser disponibilizada, de forma permanente, para consulta pública.
§ 2º Estão excluídos da regra do caput :
I - os atos urgentes, assim reconhecidos pelo juiz no pronunciamento judicial a ser efetivado;
II - as preferências legais.
§ 3º Após elaboração de lista própria, respeitar-se-ão a ordem cronológica de recebimento entre os atos urgentes e as preferências legais.
§ 4º A parte que se considerar preterida na ordem cronológica poderá reclamar, nos próprios autos, ao juiz do processo, que requisitará informações ao servidor, a serem prestadas no prazo de 2 (dois) dias.
§ 5º Constatada a preterição, o juiz determinará o imediato cumprimento do ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor.

Contrarrazões - Ação Abono

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/03/2012 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Abono

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Petição Inicial - Ação Abono

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 25/08/2020 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Página 3836 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

Processo 0004547-15.2020.8.26.0477 (processo principal 1005831-12.2018.8.26.0477) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Material - Condomínio Edificio Residencial Perola do Atlantico - Tnl…

Página 3841 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

Processo 1016273-03.2019.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Ilha Bela - Nos termos do Provimento CSM nº 2516/2019, publicado no DJE no dia…

Página 1974 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Agosto de 2021

dias, valendo a assinatura do ofício pelo Juiz como deferimento do pleito. Sendo infrutíferas as diligências adotadas, deverá a Secretaria intimar o exeqüente para indicar bens penhoráveis, no prazo…

Página 1975 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Agosto de 2021

a análise do pedido de penhora de bem imóvel após o cumprimento do mandado de verificação pelo Oficial de Justiça, de cuja certidão constarão informações precisas sobre a identidade dos ocupantes e a…

Página 304 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 4 de Agosto de 2021

TENHAMPOR INCONTROVERSA, BEMCOMO AQUELA QUE ENTENDAMJÁ TER SIDO OBJETO DE PROVA PELOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, ENUMERANDO OS DOCUMENTOS QUE SERVEMDE SUPORTE A CADA ALEGAÇÃO. QUANTO AO…

Página 306 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 4 de Agosto de 2021

ANUÊNCIA AO JULGAMENTO ANTECIPADO, DESISTÊNCIA DE EVENTUAIS REQUERIMENTOS PROBATÓRIOS ANTERIORMENTE FORMULADOS, SUJEITANDO-SE AS PARTES, AINDA, AO INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS…