Parágrafo 2 Artigo 152 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:
§ 2º No impedimento do escrivão ou chefe de secretaria, o juiz convocará substituto e, não o havendo, nomeará pessoa idônea para o ato.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-14.2022.8.26.0000 SP XXXXX-14.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000621180 DECISAO MONOCRÁTICA N° 52.204 AGRAVO DE INSTRUMENTO N° XXXXX-14.2022.8.26.0000 Comarca: Sorocaba (Cumprimento de Sentença n° XXXXX-55.2020.8.26.0602) Órgão Julgador:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX-50.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO ESCOLAR - LEI MUNICIPAL 5.052/18 - ALEGADA VIOLAÇAO DOS PRINCÍPIOS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX-69.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - SAO JOAQUIM DE BICAS - CRIAÇAO DE CARGOS EM COMISSAO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - OFENSA AOS ARTIGOS 21,…

Andamento do Processo n. 0100731-15.2013.8.20.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 04/08/2022 do TJRN

ADV: DILMA DANTAS - Processo 0100731-15.2013.8.20.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Requerente: L. de M. M. da S. - Requerido: F. A. M. da S. - Nos termos e para os fins do art. 152, inciso…

Página 13 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 4 de Agosto de 2022

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES JUÍZA DE DIREITO: VIRGÍNIA DE FÁTIMA MARQUES BEZERRA CHEFE DE SECRETARIA: MARIA DA CONCEIÇÃO MEDEIROS MOREIRA AVISO: Tratando-se de feito afeto à…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR 2022/XXXXX-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2112034 - PR (2022/0116509-8) DECISAO Trata-se de agravo interposto contra decisão do 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná que, em razão da …

Andamento do Processo n. 2112034 - Agravo em Recurso Especial - 29/07/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2112034 - PR (2022/0116509-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : G F S DA S ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO…

Página 22399 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Julho de 2022

O agravo é intempestivo. In casu, a parte foi intimada do despacho de inadmissibilidade em 2/3/2022 (e-STJ, fl. 98), de modo que o prazo para interposição do presente agravo iniciou-se em 3/3/2022,…

Andamento do Processo n. 1012151-75.2022.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 30/05/2022 do TJSP

Processo 1012151-75.2022.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Lucas Ramos Leandro - Vistos. Ante o impedimento do Escrivão para atuar neste feito,…

Andamento do Processo n. 12620/2022 - 30/05/2022 do TJPI

Manifestação Nº 12620/2022 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SAJ CONSULTA FORMULADA PELO SINDOJUS QUESTIONANDO A POSSIBILIDADE DE ESTAGIÁRIOS ASSINAREM MANDADOS JUDICIAIS, PARA CUMPRIMENTO POR OFICIAL DE…