Art. 152, inc. IV, "d" da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:
IV - manter sob sua guarda e responsabilidade os autos, não permitindo que saiam do cartório, exceto:
d) quando forem remetidos a outro juízo em razão da modificação da competência;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70073948770 RS

CJCM Nº 70073948770 (Nº CNJ: 0158992-59.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelação cível. ação de cobrança. expurgos inflacionários. PLANOS ECONÔMICOS. prescrição. RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA…