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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Alínea "d" do Inciso IV do Artigo 152 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 152, inc. IV, "d" da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

IV - manter sob sua guarda e responsabilidade os autos, não permitindo que saiam do cartório, exceto:

d) quando forem remetidos a outro juízo em razão da modificação da competência;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073948770 RS

CJCM Nº 70073948770 (Nº CNJ: 0158992-59.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelação cível. ação de cobrança. expurgos inflacionários. PLANOS ECONÔMICOS. prescrição. RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA

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