Art. 152, inc. IV, "b" da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:
IV - manter sob sua guarda e responsabilidade os autos, não permitindo que saiam do cartório, exceto:
b) com vista a procurador, à Defensoria Pública, ao Ministério Público ou à Fazenda Pública;

Andamento do Processo n. 4110-52.2016.4.01.3901 - Recurso Inominado - 27/08/2019 do TRF-1

relacionado (s): Nos termos do art. 152, inc. IV, alínea b, do NCPC, c/c o art. 15, §§ 1º e 2º, do Regimento interno...

Andamento do Processo n. 7505-43.2016.4.01.3904 - Recurso Inominado - 27/08/2019 do TRF-1

) processo (s) abaixo relacionado (s): Nos termos do art. 152, inc. IV, alínea b, do NCPC, c/c o art. 15, §§ 1º e 2º...

Andamento do Processo n. 3774-82.2015.4.01.3901 - Recurso Inominado - 27/08/2019 do TRF-1

relacionado (s): Nos termos do art. 152, inc. IV, alínea b, do NCPC, c/c o art. 15, §§ 1º e 2º, do Regimento interno da TNU...

Andamento do Processo n. 785-57.2016.4.01.3905 - Recurso Inominado - 27/08/2019 do TRF-1

relacionado (s): Nos termos do art. 152, inc. IV, alínea b, do NCPC, c/c o art. 15, §§ 1º e 2º, do Regimento interno da TNU...

Andamento do Processo n. 4364-13.2016.4.01.3905 - Recurso Inominado - 27/08/2019 do TRF-1

relacionado (s): Nos termos do art. 152, inc. IV, alínea b, do NCPC, c/c o art. 15, §§ 1º e 2º, do Regimento interno da TNU...

Andamento do Processo n. 1949-57.2016.4.01.3905 - Recurso Inominado - 27/08/2019 do TRF-1

relacionado (s): Nos termos do art. 152, inc. IV, alínea b, do NCPC, c/c o art. 15, §§ 1º e 2º, do Regimento interno da TNU...

Andamento do Processo n. 1916-27.2017.4.01.3907 - Recurso Inominado - 27/08/2019 do TRF-1

) processo (s) abaixo relacionado (s): Nos termos do art. 152, inc. IV, alínea b, do NCPC, c/c o art. 15, §§ 1º e 2º...

Andamento do Processo n. 1653-04.2017.4.01.3904 - Recurso Inominado - 27/08/2019 do TRF-1

(s) processo (s) abaixo relacionado (s): Nos termos do art. 152, inc. IV, alínea b, do NCPC, c/c o art. 15, §§ 1º e 2º...

Página 79 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Agosto de 2019

FONTOURA AUTOS COM ATO ORDINATÓRIO No(s) processo(s) abaixo relacionado(s): Nos termos do art. 152, inc. IV, alíneab...”, do NCPC, c/c o art. 15, §§ 1º e 2º, do Regimento interno da TNU, ABRO …

Andamento do Processo n. 3641-40.2015.4.01.3901 - Recurso Inominado - 29/07/2019 do TRF-1

despacho/decisão/acórdão/vista: Nos termos do art. 152, inc. IV, alínea b, do novo Código de Processo Civil c/c o art. 1º, I..., querendo, apresentar contrarrazões, pelo prazo legal de 15 (quinze) …