Art. 152, inc. IV, "a" da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:
IV - manter sob sua guarda e responsabilidade os autos, não permitindo que saiam do cartório, exceto:
a) quando tenham de seguir à conclusão do juiz;

Página 36 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 12 de Dezembro de 2018

vedado o exame de autos conclusos pela parte, quando esta esteja desacompanhada de advogado (art. 152, inc. IV..., inc. I, do CPC e OAB, art. 7º, inc. XIII), sendo vedada a concessão de carga de …

Página 10 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Dezembro de 2018

, quando desacompanhada de advogado (art.152, inc. IV, “a”, do CPC). Ao advogado, mesmo sem procuração, é assegurado o exame de autos, salvo... na hipótese de segredo de justiça (art.107,inc. I, do …

Página 18 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 26 de Novembro de 2018

de autos conclusos pela parte, quando esta esteja desacompanhada de Advogado (art. 152, inciso IV, “a”, do CPC... conferidas por lei, CONSIDERANDO o P.A. 8515960-25.2018.8.06.0001, que trata do …

Página 32 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 26 de Novembro de 2018

o exame de autos conclusos pela parte, quando esta esteja desacompanhada de Advogado (art. 152, inciso IV, “a”, do CPC...) Art. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia ma…

Página 20 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 9 de Novembro de 2018

, quando esta esteja desacompanhada de advogado (art. 152, inc. IV, “a”, do CPC). Ao advogado, mesmo sem procuração, é... assegurado o exame de autos, salvo na hipótese de segredo de justiça (art. …

Andamento do Processo n. 0207449-78.2016.8.04.0001 - Exceção de Incompetência - Obrigação de Fazer / não Fazer - 29/11/2017 do TJAM

ADV: THIAGO MANCINI MILANESE (OAB 1021A/ AM), JONATHAN CELSO RODRIGUES (OAB 1019A/AM), BRUNO TREVIZANI BOER (OAB 1018A/AM), BRUNO BARROZO HERKENHOFF VIEIRA (OAB 300906/SP) -Processo…

Página 170 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 29 de Novembro de 2017

Wilna Elizabeth Santiago Cavalcante (OAB 4339/AM) Wilson Molina Porto (OAB 12790A/MT) Wilson Sales Belchior (OAB 1037A/AM) Wilson Sales Belchior (OAB 17314/CE) Wiston Feitosa de Sousa (OAB 6596/AM)…

Andamento do Processo n. 2431-90.2011.4.01.3901 - Recurso Inominado - 08/02/2017 do TRF-1

29 - 2431-90.2011.4.01.3901 RECURSO INOMINADO Juiz Relator: LUCIANO MENDONÇA FONTOURA RECTE : FRANCISCA ARAUJO DA CONCEICAO ADVOGADO : PA00012651 - JOSEMI NOGUEIRA ARAÚJO RECDO : INSTITUTO NACIONAL…

Andamento do Processo n. 1738-52.2015.4.01.3906 - Recurso Inominado - 08/02/2017 do TRF-1

40 - 1738-52.2015.4.01.3906 RECURSO INOMINADO Juiz Relator: PAULO MÁXIMO DE CASTRO CABACINHA RECTE : MARIA DA CONCEICAO PEREIRA ADVOGADO : PA0012704A - MANOEL CARNEIRO SILVA ADVOGADO : PA0016226A -…

Andamento do Processo n. 1695-04.2013.4.01.3901 - Recurso Inominado - 08/02/2017 do TRF-1

41 - 1695-04.2013.4.01.3901 RECURSO INOMINADO Juiz Relator: PAULO MÁXIMO DE CASTRO CABACINHA RECTE : JAKELINE LEAL CARVALHO ADVOGADO : PA0013887A - WESLAYNE VIEIRA GOMES ADVOGADO : PA00010206 -…