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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Inciso IV do Artigo 152 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 152, inc. IV da Lei 13105/15 Jurisprudência

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Recurso Administrativo: 6892120188080000

ACÓRDÃO RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA MAGISTRATURA. CHEFE DE SECRETARIA DE UNIDADE JUDICIAL E TABELIÃO DE UNIDADE EXTRAJUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DE PORTARIA REGULAMENTADA A SEPARAÇÃO DAS FUNÇÕES. RETARDO NA CONFECÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA. TRASLADO DE AUTOS SEM AUTORIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1699499 PR 2017/0238796-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.699.499 - PR (2017/0238796-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : PVC BRAZIL INDUSTRIA DE TUBOS E CONEXÕES S/A ADVOGADOS : FREDERICO DE MOURA THEOPHILO - PR008719 NEILAR TEREZINHA LOURENCON MARTINS - PR009597 DECISAO Trata-se de recurso especial fundado no CP...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50041612320174040000 5004161-23.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou à parte exequente a digitalização e posterior guarda dos autos físicos.   Sustenta a parte agravante, em síntese, que é responsabilidade da Secretaria do Juízo a digitalização do procedimento, não existindo dispositi...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 2163420164010000 0000216-34.2016.4.01.0000

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. ENTREGA DOS AUTOS AO EXEQUENTE PARA GUARDA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 141, IV, B, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - ART. 152, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. Nos termos do art. 141, IV, do CPC/1973 - art. 152, IV, do CPC/2015 -, incumbe ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 7463820164010000 0000746-38.2016.4.01.0000

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. ENTREGA DOS AUTOS AO EXEQUENTE PARA GUARDA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 141, IV, B, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - ART. 152, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. Nos termos do art. 141, IV, do CPC/1973 - art. 152, IV, do CPC/2015 -, incumbe ...

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