Inciso IV do Artigo 152 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:
IV - manter sob sua guarda e responsabilidade os autos, não permitindo que saiam do cartório, exceto:
a) quando tenham de seguir à conclusão do juiz;
b) com vista a procurador, à Defensoria Pública, ao Ministério Público ou à Fazenda Pública;
c) quando devam ser remetidos ao contabilista ou ao partidor;
d) quando forem remetidos a outro juízo em razão da modificação da competência;

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0051933-30.2019.8.16.0000 PR 0051933-30.2019.8.16.0000 (Acórdão)

do cartório, salvo exceções, nos termos do art. 152, inciso IV, do Código de Processo Civil, :in verbis “ Incumbe ao escrivão... ou ao chefe de secretaria:Art. 152. [...] IV– manter sob sua guarda …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 3019714-87.2013.8.26.0405 SP 2020/0003275-1

. 57 da Lei n.º 11.343/2006; aos arts. 152, incisos II, IV, alínea b, e 437, § 1.º, do Código de Processo Civil..., caput, 155, caput, 382 e 400 do Código de Processo Penal; ao art. 57 da Lei n.º

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5000365-80.2019.4.03.0000 SP

uma atividade tipicamente judicial, a ser impulsionada de ofício (artigos 139 e 152 , IV , do CPC ). VII. A execução fiscal traz... ainda uma particularidade: a prerrogativa de intimação pessoal …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2234704-60.2019.8.26.0000 SP 2234704-60.2019.8.26.0000

Compromisso de compra e venda de imóvel. Tutela antecipada requerida para emissão de certidão, nos termos do art. 828 do CPC e para impor à construtora a entrega da documentação visando a liberação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2282664-12.2019.8.26.0000 SP 2282664-12.2019.8.26.0000

Processual. Prestação de serviços de corretagem. Cobrança da comissão. Tutela antecipada requerida para expedição de certidão premonitória, com vistas à averbação no registro imobiliário, à luz do …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0035066-15.2006.4.01.3800

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO NÃO SUSCITADA NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS DA CONTADORIA JUDICIAL NÃO AFASTADA. RECURSO …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) : AI 1040100-48.2019.4.01.0000

Márcio Urias Fernandes e outros interpõem agravo de instrumento de decisão que no cumprimento de sentença proferida em ação renovatória de aluguéis, homologou os cálculos e acolheu, em parte, a …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0002544-91.2018.8.16.0071 PR 0002544-91.2018.8.16.0071 (Acórdão)

ao conceito de ato meramente ordinatório a que se reporta o art. 152, inc. IV e §1º, do CPC. Certificou-se nos autos que não foram..., contradição, omissão ou erro material, conforme exegese do arti…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0004128-20.2013.8.16.0153 PR 0004128-20.2013.8.16.0153 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PECULATO. ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA QUANTO AOS FATOS 01, …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) : AI 0060194-15.2011.4.01.0000

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIAO, contra a decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de São Sebastião do …