Art. 152, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:
I - redigir, na forma legal, os ofícios, os mandados, as cartas precatórias e os demais atos que pertençam ao seu ofício;

Página 689 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Outubro de 2019

. Ademais, segundo o art. 152 , I NCPC , dispõe acerca das atribuições do escrivão: Incumbe ao escrivão ou ao chefe... Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Lauro Sodré, 1728, Bairro São João …

Andamento do Processo n. 7050876-18.2018.8.22.0001 - 16/10/2019 do TJRO

executada nos termos do artigo 152 , incisos I e II , e artigos 260 ao 268, todos do CPC , in verbis: “Art. 152...Andamento do Processo n. 7050876-18.2018.8.22.0001 - 16/10/2019 do TJRO Avenida …

Página 697 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Outubro de 2019

Eletrônico (CPE) deste Juízo Deprecante e deverá ser executada nos termos do artigo 152 , incisos I e II , e artigos 260... ao 268, todos do CPC , in verbis: “Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao …

Página 440 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Outubro de 2019

do art. 152, I e II, do CPC/2015. Expeça-se o editalemduas vias. ASecretaria deverá providenciar a publicação do editalnos moldes do Comunicado 41/2016 - NUAJ. Intimem-se.... a apresentação de …

Andamento do Processo n. 7020141-02.2018.8.22.0001 - 07/10/2019 do TJRO

, incisos I e II, e artigos 260 ao 268, todos do CPC, in verbis: “Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria... de responsabilidade da Central de Processamento Eletrônico (CPE) deste …

Página 1467 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Outubro de 2019

, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código. Por outro lado, o art. 152, I, do CPC assegura que: Art.... 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: I - redigir, na forma …

Página 713 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Outubro de 2019

) deste Juízo Deprecante e deverá ser executada nos termos do artigo 152, incisos I e II, e artigos 260 ao 268, todos do CPC..., in verbis: “Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: I

Página 909 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Setembro de 2019

se amolda as hipóteses legais de referida intervenção de terceiros (artigo 152, I e II do CPC). A lide não trata de direito... adversas, ora fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), para cada. E, com …

Andamento do Processo n. 1.838.290 - Recurso Especial - 27/09/2019 do STJ

Marques, Dje 26/11/2015. Sobre o tema, conforme tem apontado o Ministro Herman Benjamin, "o art. 152, I, do CPC/2015, está... PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI 6.830/80. ART. 27, DO CPC. …

Página 3935 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2019

Benjamin, "o art. 152, I, do CPC/2015, está evidentemente acima de regimentos e leis estaduais na hierarquia normativa... recurso especial pelo CRC/RS, em que aponta a violação dos arts. 82 e 152, …