Artigo 152 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:
I - redigir, na forma legal, os ofícios, os mandados, as cartas precatórias e os demais atos que pertençam ao seu ofício;
II - efetivar as ordens judiciais, realizar citações e intimações, bem como praticar todos os demais atos que lhe forem atribuídos pelas normas de organização judiciária;
III - comparecer às audiências ou, não podendo fazê-lo, designar servidor para substituí-lo;
IV - manter sob sua guarda e responsabilidade os autos, não permitindo que saiam do cartório, exceto:
a) quando tenham de seguir à conclusão do juiz;
b) com vista a procurador, à Defensoria Pública, ao Ministério Público ou à Fazenda Pública;
c) quando devam ser remetidos ao contabilista ou ao partidor;
d) quando forem remetidos a outro juízo em razão da modificação da competência;
V - fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, observadas as disposições referentes ao segredo de justiça;
VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios.
§ 1º O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI.
§ 2º No impedimento do escrivão ou chefe de secretaria, o juiz convocará substituto e, não o havendo, nomeará pessoa idônea para o ato.

Petição (Outras) - TJSP - Ação Duplicata - Procedimento Comum Cível - de FMI Securitizadora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 43° VARA CÍVEL - DO FORO CENTRAL CÍVEL DA CAPITAL/SP Nos termos do convênio mantido entre a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o CENTRO DE…

Petição Inicial - TJSP - Ação Fls. 33 Iii - dos Pedidos - Embargos à Execução - contra Banco do Brasil

fls. 29 321083 - COB-BB - AVIANNA 19/12/2017 14:51 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DA COMARCA DE VARGEM GRANDE DO SUL - ESTADO DE SÃO PAULO. Guias de…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Mútuo - Execução de Título Extrajudicial - contra Skoben Capital Participações, Cirurb Engenharia e Urbanismo e Soluções Exponenciais Treinamento e Administração

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 40° VARA CÍVEL - DO FORO CENTRAL DA CAPITAL/SP Nos termos do convênio mantido entre a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o CENTRO DE…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Contratos Bancários - Monitória - de Banco do Brasil contra Magali Teles Cardoso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 14° VARA CÍVEL - DO FORO CENTRAL DA CAPITAL/SP Nos termos do convênio mantido entre a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o CENTRO DE…

Petição - TJSP - Ação Contratos Bancários - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL - DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO Processo n°. , já qualificado nos autos da AÇÃO em epígrafe, que promove em face…

Petição Inicial - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Embargos à Execução - de Tropical Madeiras do Brasil

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Araras - SP. ., instituição financeira com sede na Cidade de Deus, Vila Yara, na cidade de Osasco - SP. (CEP. ), inscrita no CNPJ/MF. sob n°.

Petição - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial

MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIRANGI, ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° E , mantenedora do Centro Universitário UNIFAFIBE, devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE…

Petição Inicial - TJSP - Ação V - dos Pedidos - Execução de Título Extrajudicial - de Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO. COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS , sociedade cooperativa, inscrita no CNPJ sob…

Petição - TJSP - Ação Adicional de Fronteira - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 14a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL/ SP. AUTOS N° EXEQUENTE: E OUTROS EXECUTADO: , pelo Procurador do Estado ora subscrito, vem respeitosamente…

Andamento do Processo n. 0002725-28.2022.8.26.0248 - Cumprimento de Sentença / Indenização por Dano Material - 27/05/2022 do TJSP

Processo 0002725-28.2022.8.26.0248 (processo principal 1008991-48.2021.8.26.0248) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Material - LONGITUDE SUMARÉ MCMV II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE…