Art. 152 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:
I - redigir, na forma legal, os ofícios, os mandados, as cartas precatórias e os demais atos que pertençam ao seu ofício;
II - efetivar as ordens judiciais, realizar citações e intimações, bem como praticar todos os demais atos que lhe forem atribuídos pelas normas de organização judiciária;
III - comparecer às audiências ou, não podendo fazê-lo, designar servidor para substituí-lo;
IV - manter sob sua guarda e responsabilidade os autos, não permitindo que saiam do cartório, exceto:
a) quando tenham de seguir à conclusão do juiz;
b) com vista a procurador, à Defensoria Pública, ao Ministério Público ou à Fazenda Pública;
c) quando devam ser remetidos ao contabilista ou ao partidor;
d) quando forem remetidos a outro juízo em razão da modificação da competência;
V - fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, observadas as disposições referentes ao segredo de justiça;
VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios.
§ 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI.
§ 2o No impedimento do escrivão ou chefe de secretaria, o juiz convocará substituto e, não o havendo, nomeará pessoa idônea para o ato.

Andamento do Processo n. 0009555-97.2017.8.17.0001 - Habilitação de Crédito - 18/10/2019 do TJPE

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Andamento do Processo n. 0020777-33.2015.8.17.0001 - Procedimento Sumário - 18/10/2019 do TJPE

. 203, § 4º e 152, II do CPC/2015, e do Provimento n.º 08/2009, do Conselho da Magistratura, publicado no DOJ n.º 103...Andamento do Processo n. 0020777-33.2015.8.17.0001 - Procedimento Sumário - …

Andamento do Processo n. 0014077-46.2012.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 18/10/2019 do TJPE

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Andamento do Processo n. 0024258-09.2012.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 18/10/2019 do TJPE

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Andamento do Processo n. 0056987-25.2011.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 18/10/2019 do TJPE

típico, nos termos do arts. 203, § 4º e 152, II do CPC/2015, e do Provimento n.º 08/2009, do Conselho da Magistratura..., o que lhes for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando a …

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