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22 de janeiro de 2019
Artigo 152 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 152 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

I - redigir, na forma legal, os ofícios, os mandados, as cartas precatórias e os demais atos que pertençam ao seu ofício;

II - efetivar as ordens judiciais, realizar citações e intimações, bem como praticar todos os demais atos que lhe forem atribuídos pelas normas de organização judiciária;

III - comparecer às audiências ou, não podendo fazê-lo, designar servidor para substituí-lo;

IV - manter sob sua guarda e responsabilidade os autos, não permitindo que saiam do cartório, exceto:

a) quando tenham de seguir à conclusão do juiz;

b) com vista a procurador, à Defensoria Pública, ao Ministério Público ou à Fazenda Pública;

c) quando devam ser remetidos ao contabilista ou ao partidor;

d) quando forem remetidos a outro juízo em razão da modificação da competência;

V - fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, observadas as disposições referentes ao segredo de justiça;

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios.

§ 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI.

§ 2o No impedimento do escrivão ou chefe de secretaria, o juiz convocará substituto e, não o havendo, nomeará pessoa idônea para o ato.

Pg. 357. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/01/2019

Nunes Dias (OAB:0019223/BA) Intimação: PROCESSO 0000042-71.2015.8.05.0240 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Art. 152... Em cumprimento ao Art. 152, VI do CPC e corroborado pela portaria da MM. Juíza desta Comarca, intimo as partes do retorno... 0000646-66.2014.8.05.0240 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Art. 152, V...

Pg. 358. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/01/2019

, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência à data da audiência (art. 695 § 2º do NCPC), observando-se o disposto no artigo 247...-90.2013.8.05.0240 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Art. 152, VI do CPC e corroborado pela portaria da MM. Juíza desta Comarca... (OAB:0011428/BA) Advogado: Rosy Mercia De Souza Guima...

Pg. 362. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/01/2019

.jus.br Em conformidade com o art. 93, XIV, da CF, c/c o art. 152, VI, combinado com o art. 203, § 4º, do CPC, e Provimento CGJ 06...: tanhacu1vcivel@tjba.jus.br Em conformidade com o art. 93, XIV, da CF, c/c o art. 152, VI, combinado com o art. 203, § 4º... DA COMARCA DE TANHAÇU Fórum José Ferreira Coelho, s/ - R...

Pg. 363. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/01/2019

(77) 345-1115 - e-mail: tanhacu1vcivel@tjba.jus.br Em conformidade com o art. 93, XIV, da CF, c/c o art. 152, VI..., combinado com o art. 203, § 4º, do CPC, e Provimento CGJ 06/ 2016 - GSEC, bem como de ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito....jus.br Em conformidade com o art. 93, XIV, da CF, c/c o art. 152, VI, combi...

Pg. 364. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/01/2019

, c/c o art. 152, VI, combinado com o art. 203, § 4º, do CPC, e Provimento CGJ 06/ 2016 - GSEC, bem como de ordem...: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANHAÇU Fórum José Ferreira Coelho, s/ - Rua Ituaçu s/... - Tanhaçu / BA Tel./ Fax (77) 345-1115 - e-mail: tanhacu1vcivel@tjba.jus....

Pg. 93. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/01/2019

contestou TEMPESTIVAMENTE no evento 17381917 e assim, amparada pelo art. 152, inciso VI, do CPC/15, impulsiono os autos... dela à agência postal (art. 8º, II, da Lei 6.830/80). O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30... Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Res...

Pg. 138. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/01/2019

: Gicelda Pereira de Souza e outros - Nos termos da Ordem de Serviço 01/2012 e do disposto no art. 152, VI, do NCPC, vista... nos autos, conforme portaria 2072/2016-PTJ Manaus, 18 de janeiro de 2019. Marco Antonio Teixeira da Silva P/Diretora... sentença. Intimem-se. Manaus, 16 de janeiro de 2019. Ronnie Frank To...

Pg. 139. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/01/2019

/2012 e do disposto no art. 152, VI, do NCPC, vista ao Autor para se manifestar sobre a contestação no prazo de 15...: Clemilson da Cruz Gomes - Nos termos da Ordem de Serviço 01/2012 e do disposto no art. 152, VI, do NCPC, vista ao Autor... o art. 334 do CPC/15, em homenagem ao princípio da celeridade processual, e...

Pg. 204. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/01/2019

autoriza o art. 93, XIV, da CF/88 e o art. 152, VII do Código de Processo Civil, regulamentados pela Portaria 01/2017... 0014684-03.2004.8.04.0001 (001.04.014684-8) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - REQUERIDO: J.V.P.C. - De ordem... deste juízo (Art. 152, § 1º do CPC), pratico o seguinte ato Ordina...

Pg. 205. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/01/2019

autoriza o art. 93, XIV, da CF/88 e o art. 152, VII do Código de Processo Civil, regulamentados pela Portaria 01/2017.... 152, VII do Código de Processo Civil, regulamentados pela Portaria 01/2016 deste juízo (Art. 152, § 1º do CPC), pratico... e outros - Vistos etc. Considerando a competência atribuída à Vara d...

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