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17 de novembro de 2018
Artigo 152 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 152 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

I - redigir, na forma legal, os ofícios, os mandados, as cartas precatórias e os demais atos que pertençam ao seu ofício;

II - efetivar as ordens judiciais, realizar citações e intimações, bem como praticar todos os demais atos que lhe forem atribuídos pelas normas de organização judiciária;

II - efetivar as ordens judiciais, realizar citações e intimações, bem como praticar todos os demais atos que lhe forem atribuídos pelas normas de organização judiciária;

III - comparecer às audiências ou, não podendo fazê-lo, designar servidor para substituí-lo;

III - comparecer às audiências ou, não podendo fazê-lo, designar servidor para substituí-lo;

IV - manter sob sua guarda e responsabilidade os autos, não permitindo que saiam do cartório, exceto:

IV - manter sob sua guarda e responsabilidade os autos, não permitindo que saiam do cartório, exceto:

a) quando tenham de seguir à conclusão do juiz;

a) quando tenham de seguir à conclusão do juiz;

b) com vista a procurador, à Defensoria Pública, ao Ministério Público ou à Fazenda Pública;

b) com vista a procurador, à Defensoria Pública, ao Ministério Público ou à Fazenda Pública;

c) quando devam ser remetidos ao contabilista ou ao partidor;

c) quando devam ser remetidos ao contabilista ou ao partidor;

d) quando forem remetidos a outro juízo em razão da modificação da competência;

V - fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, observadas as disposições referentes ao segredo de justiça;

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios.

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios.

§ 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI.

§ 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI.

§ 2o No impedimento do escrivão ou chefe de secretaria, o juiz convocará substituto e, não o havendo, nomeará pessoa idônea para o ato.

§ 2o No impedimento do escrivão ou chefe de secretaria, o juiz convocará substituto e, não o havendo, nomeará pessoa idônea para o ato.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079187738 RS

Federal, bem como no artigo 170 da suprema lei. Esclarece que estabelece contrato de prestação de serviços com determinadas... (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de 12% ao ano desde a data do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54... E, COM FULCRO NO ART. 1.013, § 3º, INC. I, DO CPC, JULGAR PARCIALMENTE P...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079162012 RS

931 e 934, do CPC/2015, considerando a adoção do sistema informatizado por este Tribunal (Ato 24/2008-P). É o relatório... foi objeto de discussão por ocasião de julgamento, pelo rito dos processos repetitivos (artigo 1.036 do CPC/2015... e o tempo de tramitação do feito, em conformidade com os patamares do artigo ...

Andamento do Processo n. 5221-21.2018.4.01.3701 - Cível - Previdenciário - 16/11/2018 do TRF-1

, com fulcro no disposto no art. 93, XIV da CF/88, c/c art. 152, VI e art. 203, § 4º, ambos do CPC/15, e, ainda, nos termos...Andamento do Processo n. 5221-21.2018.4.01.3701 - Cível - Previdenciário - 16/11/2018 do TRF-1 Numeração única: 5221... da Portaria . 02/2016 da 1ª Vara Federal da Subseção de Imperatriz. DESI...

Andamento do Processo n. 5223-88.2018.4.01.3701 - Cível - Previdenciário - 16/11/2018 do TRF-1

, com fulcro no disposto no art. 93, XIV da CF/88, c/c art. 152, VI e art. 203, § 4º, ambos do CPC/15, e, ainda, nos termos...Andamento do Processo n. 5223-88.2018.4.01.3701 - Cível - Previdenciário - 16/11/2018 do TRF-1 Numeração única: 5223... da Portaria . 02/2016 da 1ª Vara Federal da Subseção de Imperatriz. DESI...

Andamento do Processo n. 4395-92.2018.4.01.3701 - Cível - Previdenciário - 16/11/2018 do TRF-1

, com fulcro no disposto no art. 93, XIV da CF/88, c/c art. 152, VI e art. 203, § 4º, ambos do CPC/15, e, ainda, nos termos...Andamento do Processo n. 4395-92.2018.4.01.3701 - Cível - Previdenciário - 16/11/2018 do TRF-1 Numeração única: 4395... da Portaria . 02/2016 da 1ª Vara Federal da Subseção de Imperatriz. DESI...

Andamento do Processo n. 2675-90.2018.4.01.3701 - Cível - Previdenciário - 16/11/2018 do TRF-1

, com fulcro no disposto no art. 93 , XIV da CF/88 , c/c art. 152 , VI e art. 203 , § 4º , ambos do CPC/15 , e, ainda, nos termos...Andamento do Processo n. 2675-90.2018.4.01.3701 - Cível - Previdenciário - 16/11/2018 do TRF-1 Numeração única: 2675... da Portaria . 02/2016 da 1ª Vara Federal da Subseção de Imperatriz...

Andamento do Processo n. 5115-59.2018.4.01.3701 - Cível - Previdenciário - 16/11/2018 do TRF-1

disposto no art. 93, XIV da CF/88, c/c art. 152, VI e art. 203, § 4º, ambos do CPC/15, e, ainda, nos termos da Portaria . 02...Andamento do Processo n. 5115-59.2018.4.01.3701 - Cível - Previdenciário - 16/11/2018 do TRF-1 Numeração única: 5115.../2016 da 1ª Vara Federal da Subseção de Imperatriz. DESIGNO para o dia ...

Andamento do Processo n. 4903-38.2018.4.01.3701 - Cível - Previdenciário - 16/11/2018 do TRF-1

, com fulcro no disposto no art. 93, XIV da CF/88, c/c art. 152, VI e art. 203, § 4º, ambos do CPC/15, e, ainda, nos termos...Andamento do Processo n. 4903-38.2018.4.01.3701 - Cível - Previdenciário - 16/11/2018 do TRF-1 Numeração única: 4903... da Portaria . 02/2016 da 1ª Vara Federal da Subseção de Imperatriz. DESI...

Andamento do Processo n. 4923-29.2018.4.01.3701 - Cível - Previdenciário - 16/11/2018 do TRF-1

, com fulcro no disposto no art. 93, XIV da CF/88, c/c art. 152, VI e art. 203, § 4º, ambos do CPC/15, e, ainda, nos termos...Andamento do Processo n. 4923-29.2018.4.01.3701 - Cível - Previdenciário - 16/11/2018 do TRF-1 Numeração única: 4923... da Portaria . 02/2016 da 1ª Vara Federal da Subseção de Imperatriz. DESI...

Andamento do Processo n. 4931-06.2018.4.01.3701 - Cível - Previdenciário - 16/11/2018 do TRF-1

, com fulcro no disposto no art. 93, XIV da CF/88, c/c art. 152, VI e art. 203, § 4º, ambos do CPC/15, e, ainda, nos termos...Andamento do Processo n. 4931-06.2018.4.01.3701 - Cível - Previdenciário - 16/11/2018 do TRF-1 Numeração única: 4931... da Portaria . 02/2016 da 1ª Vara Federal da Subseção de Imperatriz. DESI...

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