Artigo 152 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:
I - redigir, na forma legal, os ofícios, os mandados, as cartas precatórias e os demais atos que pertençam ao seu ofício;
II - efetivar as ordens judiciais, realizar citações e intimações, bem como praticar todos os demais atos que lhe forem atribuídos pelas normas de organização judiciária;
III - comparecer às audiências ou, não podendo fazê-lo, designar servidor para substituí-lo;
IV - manter sob sua guarda e responsabilidade os autos, não permitindo que saiam do cartório, exceto:
a) quando tenham de seguir à conclusão do juiz;
b) com vista a procurador, à Defensoria Pública, ao Ministério Público ou à Fazenda Pública;
c) quando devam ser remetidos ao contabilista ou ao partidor;
d) quando forem remetidos a outro juízo em razão da modificação da competência;
V - fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, observadas as disposições referentes ao segredo de justiça;
VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios.
§ 1º O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI.
§ 2º No impedimento do escrivão ou chefe de secretaria, o juiz convocará substituto e, não o havendo, nomeará pessoa idônea para o ato.

Andamento do Processo n. 0002018-62.2012.8.17.1250 - Execução de Título Extrajudicial - 25/01/2021 do TJPE

em 09/06/2009 , e nos termos do art. 152, IV do CPC, INTIME-SE as partes, por seus advogados, dando-lhes ciência...Andamento do Processo n. 0002018-62.2012.8.17.1250 - Execução de Título …

Andamento do Processo n. 0001980-89.2008.8.17.1250 - Usucapião - 25/01/2021 do TJPE

, publicado no DOPJ em 09/06/2009 , e nos termos do art. 152, IV do CPC, INTIME-SE as partes, por seus advogados, dando...Andamento do Processo n. 0001980-89.2008.8.17.1250 - Usucapião - 25/01/2021 …

Andamento do Processo n. 0003171-96.2013.8.17.1250 - Reintegração - 25/01/2021 do TJPE

de Pernambuco 08/2009, publicado no DOPJ em 09/06/2009 , e nos termos do art. 152, IV do CPC, INTIME-SE as partes...Andamento do Processo n. 0003171-96.2013.8.17.1250 - Reintegração - 25/01/2021 …

Andamento do Processo n. 0002554-68.2015.8.17.1250 - Interdição - 25/01/2021 do TJPE

08/2009, publicado no DOPJ em 09/06/2009 , e nos termos do art. 152, IV do CPC, INTIME-SE as partes...Andamento do Processo n. 0002554-68.2015.8.17.1250 - Interdição - 25/01/2021 do TJPE …

Andamento do Processo n. 0807502-07.2018.8.14.0051 - 25/01/2021 do TJPA

de Depósitos Judiciais, à disposição para expedição do Alvará, pelo que, nos termos do Art. 152, VI do CPC c/c Art. 1º... da Vara do Juizado Especial da Relação de Consumo de Santarém, no uso de …

Andamento do Processo n. 0802444-86.2019.8.14.0051 - 25/01/2021 do TJPA

Judiciais, à disposição para expedição do Alvará, pelo que, nos termos do Art. 152, VI do CPC c/c Art. 1º, § 2º, Inciso... do Juizado Especial da Relação de Consumo de Santarém, no uso de suas …

Andamento do Processo n. 0803417-41.2019.8.14.0051 - 25/01/2021 do TJPA

de Depósitos Judiciais, à disposição para expedição do Alvará, pelo que, nos termos do Art. 152, VI do CPC c/c Art. 1º... da Vara do Juizado Especial da Relação de Consumo de Santarém, no uso de …

Andamento do Processo n. 0801849-87.2019.8.14.0051 - 25/01/2021 do TJPA

expedição do Alvará, pelo que, nos termos do Art. 152, VI do CPC c/c Art. 1º, § 2º, Inciso XVIII, do Provimento 006/2009... de Santarém, no uso de suas atribuições legais, conferidas por Lei... …

Andamento do Processo n. 0809925-03.2019.8.14.0051 - 25/01/2021 do TJPA

. 152, VI do CPC c/c Art. 1º, § 2º, Inciso XVIII, do Provimento 006/2009-CJCI, pratico o seguinte ATO ORDINATÓRIO: Fica... (Id ) e/ou SDJ - Sistema de Depósitos Judiciais, à disposição para …

Andamento do Processo n. 0801992-47.2017.8.14.0051 - 25/01/2021 do TJPA

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