Artigo 151 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 151. Em cada comarca, seção ou subseção judiciária haverá, no mínimo, tantos oficiais de justiça quantos sejam os juízos.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2019820-39.2021.8.26.0000 SP 2019820-39.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349225 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2019820-39.2021.8.26.0000, da…

Página 305 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Maio de 2021

fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil – CPC e artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional – CTN, defiro a tutela de urgência vindicada na petição inicial e, por consequência,…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0824589-88.2012.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quinta Câmara Cível Classe : Apelação n.º 0824589-88.2012.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Quinta Câmara Cível Relator(a) : Raimundo…

Página 1258 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

pena de inscrição do valor na dà vida ativa, conforme disposto no art. 46, § 4º, da Lei nº 8.328/2015.               Após o pagamento das custas, certifique-se nos autos,…

Página 1259 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

executado(a)/responsável tributário, e posterior encaminhamento, via ofà cio, à Procuradoria do Estado do Pará, para fins de inscrição em dà vida ativa, devendo a cópia da certidão ser…

Página 1260 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

pena de inscrição do valor na dà vida ativa, conforme disposto no art. 46, § 4º, da Lei nº 8.328/2015.               Após o pagamento das custas, certifique-se nos autos,…

Página 1261 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

recolhimento junto a Central de Mandados.               Após o decurso do prazo, vistas dos autos à Municipalidade, para requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. …

Página 1263 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

nº 001/2011-CJRMB/CJCI, com expedição de certidão na qual deverá constar os valores das custas processuais pendentes de pagamento pelo(a) executado(a)/responsável tributário, e posterior…

Página 1265 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

EXECUTADO:PEDRO MONTEIRO PANTOJA. PROCESSO Nº 0063822-49.2012.8.14.0301               Vistos, etc.               Face o parcelamento do débito fiscal, defiro o pedido de…

Página 1268 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

EXECUTADO:RAIMUNDO ALVES SANTA BRIGIDA. PROCESSO Nº 0130166-07.2015.8.14.0301               Vistos, etc.               Tratam os presentes autos de AÃÃO DE EXECUÃÃO…