Art. 151 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 151. Em cada comarca, seção ou subseção judiciária haverá, no mínimo, tantos oficiais de justiça quantos sejam os juízos.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00150332020144030000 SP

-se necessária a concorrência dos dois pressupostos estabelecidos no inciso III do artigo 7º da Lei n.º 12.016/09... da liminar (art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/09), suspendendo-se a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 15012761020178260547 SP 1501276-10.2017.8.26.0547

do crédito tributário prevista no art. 151, VI , do C ódigo T ributário N acional -I mpossibilidade de extinção do feito... no artigo 151, V I , do C T N . (...) 8. É que a suspensão da …

Andamento do Processo n. 2010.38.00.006442-3 - Apelação Cível - 17/10/2019 do TRF-1

ao princípio constitucional da legalidade o previsto no art. 10, da Lei 10.666/2003, especificamente no que se refere à.... EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. FORMA …

Página 1752 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Outubro de 2019

. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. FORMA PROCESSUAL ADEQUADA. CTN, ART. 151, VI, E CPC, ART.... 922. APLICABILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, …

Andamento do Processo n. 5008656-39.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 16/10/2019 do TRF-3

estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, à luz do disposto no artigo 151 , VI... TRIBUTÁRIO E DA EXECUÇÃO. ARTIGO 151 , VI DO CTN E ART. 922 DO …

Página 467 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

positiva comefeitos de negativa. Dispõe o artigo 151 , inciso II , do Código Tributário Nacional : Art. 151. Suspendem... adequada, porque teria ocorrido a afronta ao art. 151 , II , do CTN . 3. …

Página 634 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

Geralda Previdência Social- RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei8.213/91. 9...", conforme o tipo de filiado e a situação emque se encontra, nos termos do art.…

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Agravo de Instrumento : AI 00044695820198250000

MONTANTE INTEGRAL, SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, II, DO CTN) E CONSTITUI FACULDADE... que esta se revista docaráter de medida de urgência. Não resta configurada qualquer …

Página 899 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

o relatório. Passo a fundamentare a decidir. Tutela de urgência O Novo Código de Processo Civil – Lei13.105/2015 – conferiu... emface da União, pretendendo a declaração de inexigibilidade de …

Andamento do Processo n. 0010005-45.2018.5.15.0087 - ROT - 11/10/2019 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0010005-45.2018.5.15.0087 - ROT - 11/10/2019 do TRT-15 Processo ROT- 0010005... que publicado por equívoco, não se destinando à parte, mas, ao Assistente de Gabinete para …