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21 de novembro de 2018
Artigo 149 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 149 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 149. São auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias.

Art. 149. São auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000181072372001 MG

expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei 6.194/74... o juiz na prova do fato que depender de seu conhecimento técnico ou científico, como se depreende dos artigos 149 e 156... nas indenizações por morte ou invalidez, prevista na Lei 6.194/74, aplica-se ...

Apelação Cível: AC 10000181072372001 MG

ou científico, como se depreende dos artigos 149 e 156, ambos do CPC. II - O STJ, seguindo o entendimento do STF, ao julgar... que a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez, prevista na Lei 6.194/74, aplica... o REsp 1.483.620/SC, sob a sistemática do art. 543-C, do CPC, no âmbit...

Pg. 464. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/11/2018

E APTAS À PRODUÇÃO DE EFEITOS, À LUZ DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 274 DO CPC/2015, IN VERBIS: ART. 274. NÃO DISPONDO A LEI..., PELO INTERESSADO, DAS DESPESAS RELATIVAS A CUSTEIO E REMUNERAÇÃO DOS CONCILIADORES, NA FORMA DO ART. 13 DA LEI 13.140/2015 C/C... DE CONFISSÃO, NOS TERMOS DO ART. 385, 1º, DO CPC/2015. CONSIDERA...

Pg. 465. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/11/2018

E REMUNERAÇÃO DOS CONCILIADORES, NA FORMA DO ART. 13 DA LEI 13.140/2015 C/C OS ARTS. 149 E 165 DO CPC. DE TAL MODO, DESIGNO... E REMUNERAÇÃO DEVIDA AOS CONCILIADORES E MEDIADORES, DE RESPONSABILIDADE DAS PARTES, CONFORME ART. 13 DA LEI 13.140/2015 C.... INTIME-SE A RÉ PARA QUE COMPROVE NOS AUTOS, NO PRAZO DE 15 DIA...

Pg. 467. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/11/2018

, CONFORME ART. 13 DA LEI 13.140/2015 C/C ARTS. 149 E 165 DO CPC. NO CASO EM CONCRETO, A EXEQUENTE POSTULOU O ATO... E NAS DETERMINAÇÕES DO PROVIMENTO 61/2017-CNJ, QUE ESTABELECE, EM SEU ARTIGO 2, IPSIS LITERIS:NO PEDIDO INICIAL FORMULADO NO PODER... CONCILIATÓRIO E DEVE EFETUAR O PAGAMENTO CORRESPONDENTE A 2 URC...

Pg. 468. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/11/2018

AOS CONCILIADORES E MEDIADORES, DE RESPONSABILIDADE DAS PARTES, CONFORME ART. 13 DA LEI 13.140/2015 C/C ARTS. 149 E 165 DO CPC... QUE REALIZE, NO PRAZO DE 15 DIAS, O PAGAMENTO DE 02 URC'S, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM CASO DE AJG, FORTE NO ART. 98, 3º, DO CPC..., VALOR MÍNIMO PREVISTO NO ART. 1º, I OU II, "A", DO AT...

Pg. 512. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/11/2018

AOS CONCILIADORES E MEDIADORES, DE RESPONSABILIDADE DAS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 13, DA LEI 13.140/2015 C/C ARTIGOS 149 E 165... DE EXPEDIENTE 824/2018 029/1.03.0000445-7 (CNJ 0004451-20.2003.8.21.0029) - JOSE CLAIR PEREIRA (PP. CIBELE FRANCO BONOTO... PAZ 63861/RS) . EM FACE DO PAGAMENTO DO DÉBITO, JULGO EXTINTO...

Pg. 658. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/11/2018

DAS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 13 DA LEI 13.140/2015 C/C ARTIGOS 149 E 165 DO CPC, CONSOANTE, INCLUSIVE, ATO 28/2017... DE DEPÓSITO JUDICIAL, MÁXIMO PREVISTO NO ART. 1º, INCISO I, DO ATO 28/2017-P, PARA REMUNERAÇÃO DOS REFERIDOS PROFISSIONAIS... DE FIXAÇÃO DE VALOR DIVERSO PELO JUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 1º, INCI...

Pg. 660. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/11/2018

AOS CONCILIADORES E MEDIADORES, DE RESPONSABILIDADE DAS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 13 DA LEI 13.140/2015 C/C ARTIGOS 149.... A PARTIR DE 16/05/2013 PASSOU A VIGER A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 285-B DO CPC, DADA PELA LEI 12.010/13, QUE PASSOU A PREVER... DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 82 DO CPC; DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PAR...

Inteiro Teor. 7137520220188070000 DF 0713752-02.2018.8.07.0000

pelo oficial de justiça avaliador deve prevalecer, máxime porque, por se trata de auxiliar do juízo (CPC, art. 149), deve... pelo oficial de justiça avaliador deve prevalecer, máxime porque, por se trata de auxiliar do juízo (CPC, art. 149), deve... DIVINO Acórdão 1133176 EMENTA PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTE...

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