Art. 148, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição:
§ 3o Nos tribunais, a arguição a que se refere o § 1o será disciplinada pelo regimento interno.

Página 1152 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

- Vistos, Processe-se subsidiariamente nos termos do art. 148 , § 3º , do CPC e art. 114 do Regimento Interno do TJSP...: DUILIO RODRIGUES CABELLO (OAB 228571/SP) Colégio Recursal DESPACHO

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50050743420194040000 5005074-34.2019.4.04.0000

da dos Impedimentos e da Suspeição, no art. 148, § 3º, prevê que " nos tribunais, a arquição a que se refere o § 1º, será disciplinada..., fulcro no Art. 183, § 1º, do Regimento Interno deste …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5005074-34.2019.4.04.0000 5005074-34.2019.4.04.0000

e da Suspeição, no art. 148, § 3º, prevê que "nos tribunais, a arquição a que se refere o § 1º, será disciplinada... pelo requerente. O Capítulo II, do Título IV, do CPC, que trata da dos …

Andamento do Processo n. 0019602-17.2019.8.08.0000 - Exceção de Suspeição - 06/08/2019 do TJES

em lei, não bastando, para tanto, a simples afirmação de suspeição. 3. Não há previsão legal, no rol taxativo presente no art... improcedente, REJEITO LIMINARMENTE a presente Exceção de suspeição, …

Página 30 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 6 de Agosto de 2019

a petição inicial, nos termos do art. 6º e 10 da Lei 12.016 ⁄2009 c⁄c art. 485 , I , do CPC , diante da incompetência..., com fulcro no art. 148 , § 3º do novo Código de Processo Civil c⁄c art. …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - AGRAVO REGIMENTAL : AGR 00804066120185070000

DO ENTENDIMENTO ESPOSADO NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante o disposto no artigo 148 , § 3º... insculpidas nos artigos 145 usque 148, do citado Diploma Normativo …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - AGRAVO REGIMENTAL : AGR 0080406-61.2018.5.07.0000

NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante o disposto no artigo 148 , § 3º , do Código de Processo Civil... de 2015 , a arguição de suspeição, nos tribunais, deve seguir as …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária : 10164635320178260309 SP 1016463-53.2017.8.26.0309

no prontuário do impetrante. A r. sentença concedeu a ordem, ao fundamento de que: “O parágrafo 3º do artigo 148.... Com efeito, dispõe o art. 148 , § 3º e 4º , do CTB : Art. 148. Os exames de …

Página 1077 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2018

nas demandas ora questionadas pelos autores deve seguir o disposto pelos artigos 146 e 148, § 3º do CPC, o que não foi... constantes dos autos” (fls. 367/381). Anoto que o art. 1º da Lei Estadual

Página 4330 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2018

REEXAME NECESSÁRIO Nº 136927.66.2015.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AUTOR : EURÍPEDES LUIZ DE AGUIAR RÉU : ESTADO DE GOIÁS APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : ESTADO DE GOIAS APELADO : EURÍPEDES LUIZ DE AGUIAR…