Inciso III do Artigo 148 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição:
III - aos demais sujeitos imparciais do processo.

Andamento do Processo n. 7047544-38.2021.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível - 23/05/2022 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível 7047544-38.2021.8.22.0001 Procedimento Comum Cível AUTOR: PAULO LUCAS JUNIOR - ME, CNPJ nº 10303288000127, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 1726, - DE 1716 A 2446…

Página 1029 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Maio de 2022

É o relatório Decido. RESUMO DOS FATOS Trata-se de ação de responsabilidade civil e indenização por danos morais movida pelo autor em razão de suposta falha na prestação do serviço prestado pela ré…

Página 2371 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Maio de 2022

Nesse sentido, a jurisprudência já asseverou PJe- PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROVIDO. 1. Trata-se de…

Página 2374 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Maio de 2022

Advogado do requerido: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB nº RO4875A, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Vistos; 1- A parte recorrida já apresentou contrarrazões ao apelo interposto pelo…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Concessão de Benefício Previdenciário c/c Antecipação de Tutela - Procedimento Comum Cível

M.M. JUÍZO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE MOGI GUAÇU - SP , brasileiro, viúvo, agente de correios, portador da cédula de identidade RG n.° , inscrito no CNPF/MF sob o n.° , residente e…

Andamento do Processo n. 0005161-70.2017.8.06.0060 - Procedimento Comum Cível - 20/05/2022 do TJCE

ADV: JEANE DA SILVA FERREIRA (OAB 17002-0/CE) - Processo 0005161-70.2017.8.06.0060 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Luis Felipe da Silva - Com efeito, da…

Andamento do Processo n. 0010245-49.2022.5.03.0080 - ATOrd - 20/05/2022 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010245-49.2022.5.03.0080 AUTOR ALINE DA SILVA LIMA ADVOGADO JOSE AURELIO DE MELO COELHO(OAB: 98527/MG) RÉU RIO BRANCO ALIMENTOS S/A ADVOGADO EDUARDO SOUSA LIMA CERQUEIRA(OAB:…

Andamento do Processo n. 0010245-49.2022.5.03.0080 - ATOrd - 20/05/2022 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010245-49.2022.5.03.0080 AUTOR ALINE DA SILVA LIMA ADVOGADO JOSE AURELIO DE MELO COELHO(OAB: 98527/MG) RÉU RIO BRANCO ALIMENTOS S/A ADVOGADO EDUARDO SOUSA LIMA CERQUEIRA(OAB:…

Página 824 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 20 de Maio de 2022

à acusação no prazo legal. Consigno que acaso a causídica nomeada não possua disponibilidade imediata para patrocinar a causa, dever-se-á contatar o imediatamente subsequente, e assim sucessivamente,…

Página 8874 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 20 de Maio de 2022

ID 2a06a59. O autor requer, na manifestação de ID 469cf75, a aplicação de multa, ao fundamento de que não foi autorizado o parcelamento do débito e o reclamado vem usando de má-fé processual e…