Art. 148, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição:
I - ao membro do Ministério Público;

Andamento do Processo n. 174.398 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 03/09/2019 do STF

– com fundamento nos artigos 254, inciso I, e 258 do CPP, ou, alternativamente, no artigo 145, inciso IV do CPC c/c art.... 148, I, do CPC (c/c art. 3º do CPP) dos procuradores membros da …

Página 268 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Setembro de 2019

– com fundamento nos artigos 254, inciso I, e 258 do CPP, ou, alternativamente, no artigo 145, inciso IV do CPC c/c art. 148, I...; RISTF, art. 193, II); (ii) Seja, ainda liminarmente, determinada …

Página 449 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 29 de Agosto de 2019

de suspeição, com fulcro no art. 145, §2º, I, c/c art. 148, I, ambos do CPC. 20. Publique-se. Registre-se. Intime... a sua utilização ou divulgação por qualquer método (CC. Art. 20) punida na forma …

Página 245 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Agosto de 2019

se suspeição apresentada pela requerida. Nos termos do art. 148, I do CPC/15 aplicam-se aos membros do Ministério Público... nos termos do art. 80, VI, CPC/15, razão pela qual aplico à requerida …

Andamento do Processo n. 201878000011 - Ação Civil Pública - 22/08/2019 do TJSE

, POR DECLARAR-SE SUSPEITO, COM ALICERCE NOS TERMOS DO ART. 145, § 1º, C/C, ART. 148, INCISO I, DO CPC. DESTA FEITA, DEFIRO... O PLEITO DE REMARCAÇÃO, AO PASSO QUE REDESIGNO A ASSENTADA …

Página 1234 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 22 de Agosto de 2019

O DIA 22/08/2019, POR DECLARAR-SE SUSPEITO, COM ALICERCE NOS TERMOS DO ART. 145, § 1º, C/C, ART. 148, INCISO I, DO CPC... AUTORAIS E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO QUE …

Página 2171 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2019

-se a violação dos arts. 7°, 8°, 148, I, c.c. art. 144, IX, todos do Código de Processo Civil de 2015. VI - A apreciação... VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DISSÍDIO …

Andamento do Processo n. 1.451.431 - Agravo em Recurso Especial - 09/08/2019 do STJ

ofensa ao art. 11, I, da Lei n. 8.429/92 e dissídio jurisprudencial quanto à sua interpretação. Em resumo, alega... a analisar, doravante, os fundamentos do especial. Alegou o recorrente a violação …

Andamento do Processo n. 1.455.101 - Agravo em Recurso Especial - 09/08/2019 do STJ

dos arts. 7°, 8°, 148, I, c.c. art. 144, IX, todos do Código de Processo Civil de 2015. VI - A apreciação das questões... de bens. No que tange à ofensa ao art. 330, I, e §1º, I e II, do CPC e do ar…

Andamento do Processo n. 1.797.661 - Recurso Especial - 09/08/2019 do STJ

°, 148, I, c.c. art. 144, IX, todos do Código de Processo Civil de 2015. VI - A apreciação das questões de impedimento.... Condutas tipificadas nos artigos 9°, IV, XI e XII, 10, I, 11, caput e I da L…