Artigo 148 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição:
I - ao membro do Ministério Público;
II - aos auxiliares da justiça;
III - aos demais sujeitos imparciais do processo.
§ 1º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos.
§ 2º O juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão do processo, ouvindo o arguido no prazo de 15 (quinze) dias e facultando a produção de prova, quando necessária.
§ 3º Nos tribunais, a arguição a que se refere o § 1º será disciplinada pelo regimento interno.
§ 4º O disposto nos §§ 1º e 2º não se aplica à arguição de impedimento ou de suspeição de testemunha.

Andamento do Processo n. 0303077-20.2016.8.05.0146 - Exceção de Suspeição - 05/05/2021 do TJBA

ADV: VANDERLÉIA LOPES DA SILVA (OAB 33559/PE) - Processo 0303077-20.2016.8.05.0146 - Exceção de Suspeição - AUTORA: S. C. R. de O. S. - Vistos, etc... Trata-se de INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DE…

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Civil. 4.6. No tocante ao pedido de penhora on line, via sistema ARISP, deverá a parte exequente atentar para o seguinte: 4.6.1. Primeiramente, e a fim de evitar problemas futuros por ocasião do…

Página 584 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória. 4. Com efeito, em ação que tenha por lastro contrato de compra e venda, a pretensão de reparação civil por danos materiais e morais…

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Página 490 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Maio de 2021

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Diamantes, 1145, Parque das Gemas, telefones: 3536-0986/99986-7665 ou pelo e-mail joaquimandrade14@hotmail.com. 2.1 A perícia consiste na demarcação dos imóveis das partes, para levantamento do…

Página 1304 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Maio de 2021

Cumpra-se. Jaru/RO, terça-feira, 4 de maio de 2021 Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua…

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Advogado do requerido:ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO Vistos; 1- Com…