Art. 148 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição:
I - ao membro do Ministério Público;
II - aos auxiliares da justiça;
III - aos demais sujeitos imparciais do processo.
§ 1o A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos.
§ 2o O juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão do processo, ouvindo o arguido no prazo de 15 (quinze) dias e facultando a produção de prova, quando necessária.
§ 3o Nos tribunais, a arguição a que se refere o § 1o será disciplinada pelo regimento interno.
§ 4o O disposto nos §§ 1o e 2o não se aplica à arguição de impedimento ou de suspeição de testemunha.

Andamento do Processo n. 0803193-40.2019.8.22.0000 - 21/10/2019 do TJRO

nos autos, conforme estabelecido no art. 148, § 1º, do CPC/15, e ainda, deve observar o prazo de 15 dias a contar... contra a parte ou seu advogado (art. 144, IX, CPC/15). Assim, requer o …

Andamento do Processo n. 0721920-56.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 21/10/2019 do TJDF

dos juízes aos auxiliares de justiça, por força do que dispõe o art. 148 do mesmo diploma. Nessa perspectiva, a lei..., consolidado no Tema 988, que assim disciplina: ?O rol do art. 1.015 do CPC é …

Página 1015 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

processual, em apartado, sem a suspensão do processo, nos termos do art. 148 , § 2º , do CPC , vindo-me conclusos no... escritos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do que dispõe o artig…

Página 2024 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

, por arrasto, o que implica na inviabilidade de observância do determinado no artigo 1º-F da Lei 9.494/97... afirmou que o laudo por ele produzido nos autos de 0003991-97.2014.8.26.0323 teria …

Página 1743 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 2- Intime-se. - ADV... advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o …

Página 669 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Outubro de 2019

CAPAZ DE ATRAIR A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 148, III, DO CPC. SUSPEIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO... a aplicação do artigo 148, III do CPC, agiu com acerto o Magistrado de …

Página 673 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Outubro de 2019

. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ATRAIR A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 148, III, DO CPC. SUSPEIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO... a situação capaz de atrair a aplicação do artigo 148, III do CPC, …

Página 54 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Outubro de 2019

na primeira oportunidade em que couber à parte interessada falar nos autos, conforme estabelecido no art. 148, § 1º, do CPC/15... de impedimento, o requerente levanta a hipótese constante no art. …

Página 325 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Outubro de 2019

aos auxiliares de justiça, por força do que dispõe o art. 148 do mesmo diploma. Nessa perspectiva, a lei processual somente..., que assim disciplina: ?O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade …

Página 689 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Outubro de 2019

: Sistema Municipal de Previdência de Chapecó - SIMPREVI - Nos termos do § 2º do artigo 42 da Lei n. 9.099/95, fica..., isto em acordo com o art. 1º -F da Lei Federal n. 9.494/1997, facultando ao …