Art. 148 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição:
I - ao membro do Ministério Público;
II - aos auxiliares da justiça;
III - aos demais sujeitos imparciais do processo.
§ 1o A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos.
§ 2o O juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão do processo, ouvindo o arguido no prazo de 15 (quinze) dias e facultando a produção de prova, quando necessária.
§ 3o Nos tribunais, a arguição a que se refere o § 1o será disciplinada pelo regimento interno.
§ 4o O disposto nos §§ 1o e 2o não se aplica à arguição de impedimento ou de suspeição de testemunha.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00117713820144039999 MS

, acrescidas as parcelas em atraso de correção monetária e juros de mora de acordo com a Lei 11.960/09. Arbitrou os honorários... monetária e juros de mora, da Lei 11.960/09, redução da verba …

Andamento do Processo n. 0714542-62.2018.8.07.0007 - Procedimento Comum Cível - 18/10/2019 do TJDF

, em contraditório, a parte autora quedou-se inerte (ID. 47352824). É a síntese. Decido. Consoante dispõe o art. 148, inciso... judicial (art. 149 do CPC). Para embasar a alegada suspeição, a parte …

Andamento do Processo n. 0000204-60.2019.5.05.0019 - Atord - 18/10/2019 do TRT-5

os mesmos que vigoram para o Juiz (artigo 148, II, do Novo Código de Processo Civil). Ademais, a substituição do perito...Andamento do Processo n. 0000204-60.2019.5.05.0019 - Atord - 18/10/2019 do …

Andamento do Processo n. 0000661-42.2018.5.08.0117 - ROT - 18/10/2019 do TRT-8

pericialmente, à luz do art. 944 do CC e dos princípios decorrentes do artigo 3º, I, CF c/c art. 4º da Lei de Introdução às Normas... pericial é na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos …

Andamento do Processo n. 0000661-42.2018.5.08.0117 - ROT - 18/10/2019 do TRT-8

e dos princípios decorrentes do artigo 3º, I, CF c/c art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Aprecio... ao laudo pericial é na primeira oportunidade em que lhe couber falar …

Andamento do Processo n. 0024426-55.2018.5.24.0001 - ATSum - 18/10/2019 do TRT-24

incidir em qualquer das hipóteses de vedação previstas em lei (CPC, artigos 144 a 148 e 158) e na Resolução n. 127 do CNJ...Andamento do Processo n. 0024426-55.2018.5.24.0001 - ATSum - 18/10/2019 …

Andamento do Processo n. 1000572-35.2019.5.02.0472 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-2

Andamento do Processo n. 1000572-35.2019.5.02.0472 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-2 Processo ATOrd-1000572...-35.2019.5.02.0472 RECLAMANTE ANTONIO LUIZ JUSTI ADVOGADO MARCOS ALVES FERREIRA (OAB: …

Página 986 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

de ofício em face do disposto no artigo 11 da Lei 12.153 /09. Publique-se. Intimem-se. Jacareí, 16 de outubro de 2019... nem verba honorária nesta fase do procedimento (artigo 55 da Lei 9.099 …

Página 541 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Outubro de 2019

a execução fiscal sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, III, do CPC/2015. A Lei n. 6.830/1980, em seu artigo 34..., contudo, há mais de 10 (dez) anos.1.3.Preclusão. Art. 148, 1º do …

Página 1548 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Outubro de 2019

-DIEGO URIELL PEREIRA BOTELHO. ANTE O EXPOSTO, com base no art. 3º do Decreto-Lei 911/69, CONCEDO A LIMINAR de busca.... Consoante dispõe o art. 148, inciso II, do CPC, aplicam-se os motivos de …