Artigo 148 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição:
I - ao membro do Ministério Público;
II - aos auxiliares da justiça;
III - aos demais sujeitos imparciais do processo.
§ 1º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos.
§ 2º O juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão do processo, ouvindo o arguido no prazo de 15 (quinze) dias e facultando a produção de prova, quando necessária.
§ 3º Nos tribunais, a arguição a que se refere o § 1º será disciplinada pelo regimento interno.
§ 4º O disposto nos §§ 1º e 2º não se aplica à arguição de impedimento ou de suspeição de testemunha.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07012583820198070011

?. Tal disposição guarda perfeita harmonia com o disposto nos art. 146 e 148 § 3º, do CPC (§ 3º Nos tribunais, a arguição... DECISAO ID 19855691. Nos termos do art. 314 do Regimento Interno do …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0002915-12.2013.5.15.0135 0002915-12.2013.5.15.0135

de seu mister, aplicando-se-lhe, dessa forma, o quanto dispõem os arts. 145 , I , 148 e 149 do CPC/2015 . Ressalto... das partes, exegese do art. 467 , caput, do CPC/2015 . Nesse sentido, entendo …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011955-15.2016.5.15.0005 0011955-15.2016.5.15.0005

o exercício de seu mister nestes autos, aplicando-se-lhe, dessa forma, o quanto dispõem os arts. 145, I, 148 e 149 do CPC/2015... de provocação das partes, exegese do art. 467, caput, do CPC/2015. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2255557-56.2020.8.26.0000 SP 2255557-56.2020.8.26.0000

de instrumento - Matéria não inserida no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil/15 - Não bastasse... não enquadrada nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC/2015. Não …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5026879-89.2019.4.04.7001 PR 5026879-89.2019.4.04.7001

% do valor da causa (Lei 9.099/95, artigo 55). A execução dessa verba deverá ficar suspensa enquanto estiver presente.... A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com base no …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5003026-15.2019.4.04.7013 PR 5003026-15.2019.4.04.7013

, que fixo em 10% do valor da causa (Lei 9.099 /95, artigo 55 ). A execução dessa verba deverá ficar suspensa enquanto... contrarrazões. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5003095-40.2020.4.04.7004 PR 5003095-40.2020.4.04.7004

, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000176-46.2019.4.04.7026 PR 5000176-46.2019.4.04.7026

. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (Lei 9.099/95, artigo..., Juíza Federal , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011003-70.2019.5.03.0100 MG 0011003-70.2019.5.03.0100

do Trabalho ou Doença Ocupacional. 4ª ed. São Paulo: Ltr, 2017. p. 52/53). Tem-se, pois, que, nos termos do artigo 20 da Lei ..., nos termos do art. 21, inciso I, da Lei 8.213/91. Basta que a …

Página 129 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 28 de Outubro de 2020

anteriormente concedida (art. 98, §3º do CPC e Lei Federal 1.060/50). Assim, mantenha-se inalterados os demais dados da r... artigo 20 da Lei 8.742/93; b) termo inicial para o pagamento de …