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17 de novembro de 2018
Artigo 148 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 148 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição:

Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição:

I - ao membro do Ministério Público;

I - ao membro do Ministério Público;

II - aos auxiliares da justiça;

II - aos auxiliares da justiça;

III - aos demais sujeitos imparciais do processo.

§ 1o A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos.

§ 1o A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos.

§ 2o O juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão do processo, ouvindo o arguido no prazo de 15 (quinze) dias e facultando a produção de prova, quando necessária.

§ 3o Nos tribunais, a arguição a que se refere o § 1o será disciplinada pelo regimento interno.

§ 4o O disposto nos §§ 1o e 2o não se aplica à arguição de impedimento ou de suspeição de testemunha.

§ 4o O disposto nos §§ 1o e 2o não se aplica à arguição de impedimento ou de suspeição de testemunha.

Andamento do Processo n. 7005923-06.2018.8.22.0021 - Procedimento Ordinário - 16/11/2018 do TJRO

-se o excepto, no prazo de quinze (15) dias, nos termos do artigo 148, II, parágrafo 2º, do NCPC, suspendendo o andamento...Andamento do Processo n. 7005923-06.2018.8.22.0021 - Procedimento Ordinário - 16/11/2018 do TJRO PODER JUDICIÁRIO...

Andamento do Processo n. 0010953-77.2017.5.18.0009 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-18

Andamento do Processo n. 0010953-77.2017.5.18.0009 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-18 Processo RTOrd- 0010953... e ausência de procedimentos técnicos para a conclusão do laudo pericial (ID 6d6ab4f). Assim dispõe o art. 148, II, do CPC...:"Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: II - aos auxiliares...

Andamento do Processo n. 0000358-08.2016.5.20.0006 - Ro - 16/11/2018 do TRT-20

Andamento do Processo n. 0000358-08.2016.5.20.0006 - Ro - 16/11/2018 do TRT-20 Processo RO- 0000358..., na forma dos artigos 832 da CLT, 489 do CPC/2015 e 93, inciso IX, da CF/1988, requer pronunciamento expresso acerca do laudo... do artigo 480 do CPC/2015. Afirma que há nulidade da perícia considerando a inexistên...

Andamento do Processo n. 0000358-08.2016.5.20.0006 - Ro - 16/11/2018 do TRT-20

Andamento do Processo n. 0000358-08.2016.5.20.0006 - Ro - 16/11/2018 do TRT-20 Processo RO- 0000358... jurisdicional, na forma dos artigos 832 da CLT, 489 do CPC/2015 e 93, inciso IX, da CF/1988, requer pronunciamento expresso..., na forma do artigo 480 do CPC/2015. Diz que demonstrou à saciedade o porquê de seu ped...

Pg. 1201. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/11/2018

Vistos, Manifeste-se o excepto, no prazo de quinze (15) dias, nos termos do artigo 148, II, parágrafo 2º, do NCPC... e 9º da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.457/2017. 4.5 Conste que a perícia tem, por fim, averiguar se a parte...Pg. 1201. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/11/2018 PODER JUDICI...

Pg. 1389. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/11/2018

, com fundamento no art. 487, I, do CPC e art. 148, parágrafo único, ‘d’, do ECA, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar...Pg. 1389. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/11/2018 judicial... por seus procuradores, inclusive sobre a procuração de pp. 148-149. IV -...

Pg. 1031. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 16/11/2018

e ausência de procedimentos técnicos para a conclusão do laudo pericial (ID 6d6ab4f). Assim dispõe o art. 148, II..., do CPC:"Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: II - aos auxiliares da justiça". Por sua vez..., estabelece o art. 146, caput, do CPC que "No prazo de 15 (quinze) dias, a contar ...

Pg. 4. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 16/11/2018

da realização de nova prova pericial, faculdade essa que a lei lhe garante através do artigo 480 do CPC/2015. Afirma que há... demonstrada nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 144 e 145 c/c com o artigo 148, II, todos do NCPC de aplicação..., para a realização de nova prova pericial, o que se requer, à luz do a...

Pg. 9. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 16/11/2018

, da CF), através da realização de nova prova pericial, faculdade essa que a lei lhe garante através do artigo 480 do CPC/2015.... pelo indeferimento do pedido de realização de nova perícia, e requereu a realização de nova prova, na forma do artigo 480 do CPC/2015... sob o fundamento de que não foi demonstrada nenhuma ...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 40310630520188240000 Capital 4031063-05.2018.8.24.0000

-se interventora. A partir daí, cumprindo-se o disposto no art. 36 da Lei 8.935/94, foram repassados mensalmente 50... - circunstância que, fosse em juízo, ofenderia o art. 148, § 1º, do NCPC, haja vista a necessidade de se reclamar o evento... aos 120 dias da suspensão havida. Lembro, porém, que o art. 36 da Lei 8.935...

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