Art. 148 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição:
I - ao membro do Ministério Público;
II - aos auxiliares da justiça;
III - aos demais sujeitos imparciais do processo.
§ 1o A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos.
§ 2o O juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão do processo, ouvindo o arguido no prazo de 15 (quinze) dias e facultando a produção de prova, quando necessária.
§ 3o Nos tribunais, a arguição a que se refere o § 1o será disciplinada pelo regimento interno.
§ 4o O disposto nos §§ 1o e 2o não se aplica à arguição de impedimento ou de suspeição de testemunha.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00135074720164030000 SP

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00135074720164030000 SP

MOROMIZATO YOSHIDA:10040 de Série do Certificado: 11DE180220465C89 Data e Hora: 01/03/2019 16:49:54 AGRAVO DE INSTRUMENTO... de guarda e preservação de bens, nos termos do art. 148 do CPC …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 62461420165150000

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Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 10023265420155020471

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Recurso Administrativo : 10000190500124000 MG

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Andamento do Processo n. 7000972-62.2019.8.22.0011 - Procedimento Comum Cível - 13/09/2019 do TJRO

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Andamento do Processo n. 1010176-77.2019.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 13/09/2019 do TJMT

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Página 1439 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Setembro de 2019

, tudo no prazo de cinco 15 dias, nos termos dos artigos 148 , II e 157 do NCPC . Consigno que a parte autora deverá... sob o 7001461-70.2017.8.22.0011, eis que ambas possuem a mesma causa de …

Página 185 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Setembro de 2019

da tempestividade da arguição, deve ser recebido e processado o incidente de suspeição, nos termos do art. 148, § 2.º... - RECURSO DESPROVIDO. Conforme dispõe o § 1° do artigo 1.694 do Código …

Página 471 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 13 de Setembro de 2019

Pg. 471. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/09/2019 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 PROC... A ESCRIVÃ DESTE JUÍZO DECLAROU SUSPEIÇÃO COM RELAÇÃO AO PRESENTE FEITO, CONFORME ART. 1…