- OAB: 1787/SE EM RAZÃO DO CONTIDO NO ART. 144, INC. I, C/C 147 E 148 DO CPC DE 2015, DOU-ME POR IMPEDIDO PARA FUNCIONAR...Andamento do Processo n. 201900827738 - Agravo de Instrumento - 16/09/2019 …
Art. 148 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição:
I - ao membro do Ministério Público;
II - aos auxiliares da justiça;
III - aos demais sujeitos imparciais do processo.
§ 1o A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos.
§ 2o O juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão do processo, ouvindo o arguido no prazo de 15 (quinze) dias e facultando a produção de prova, quando necessária.
§ 3o Nos tribunais, a arguição a que se refere o § 1o será disciplinada pelo regimento interno.
§ 4o O disposto nos §§ 1o e 2o não se aplica à arguição de impedimento ou de suspeição de testemunha.
Página 1557 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019
art. 835 do mesmo Estatuto Processual. Assim já se decidiu: ‘Agravo de Instrumento nº 2171088-48.2018.8.26.0000 - Foro... desalário constante do art. 833 , inc. IV do CPC/15 é destinada …
Página 1414 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019
, de responsabilidade do (a) executado (a), devem ser recolhidas de acordo com o art. 4º, inciso III da Lei Estadual nº 11.608... pelo excipiente nos termos do disposto no artigo 148 , § 2º , CPC , …
Página 504 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2019
do artigo 3º, §1º, inciso II, da lei n.º 6.194/74 c/c artigo 373, I, do Código de Processo Civil e Súmula 474 do Superior... no primeiro momento em que parte teve a oportunidade de falar nos autos, …
Página 123 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 16 de Setembro de 2019
: 1787/SE EM RAZÃO DO CONTIDO NO ART. 144, INC. I, C/C 147 E 148 DO CPC DE 2015, DOU-ME POR IMPEDIDO PARA FUNCIONAR NO... DO PRESENTE AGRAVO. INTIME-SE O AGRAVADO, PARA RESPONDER, QUERENDO, NO PRAZO …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00135074720164030000 SP
, II e III , da Lei nº 13.105 /2015 - CPC . 3. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios... nº 13.105 /2015 - CPC . As alegações da embargante visam tão somente …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00135074720164030000 SP
MOROMIZATO YOSHIDA:10040 Nº de Série do Certificado: 11DE180220465C89 Data e Hora: 01/03/2019 16:49:54 AGRAVO DE INSTRUMENTO... de guarda e preservação de bens, nos termos do art. 148 do CPC …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 62461420165150000
, expressamente se manifestou sobre o disposto no art. 975 do CPC/2015, in verbis : "Por fim, a interpretação do artigo 975... de origem manifestou-se expressamente sobre a alegada afronta ao art. …
Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 10023265420155020471
. Invocou os artigos 144 , 145 , I e IV , e 148 do NCPC e a Súmula Vinculante nº 13 do STF. No Agravo de Instrumento, reitera... agravamento única e exclusivamente à atuação do obreiro junto à …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Recurso Administrativo : 10000190500124000 MG
dos juízes de 1º grau. Assim, com base no art. 23 da Lei Complementar nº 59/2001, o d. Juiz Auxiliar da Corregedoria... vislumbrar falta funcional na conduta do il. Magistrado. Segundo estabelece o …
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