Art. 147 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 147. Quando 2 (dois) ou mais juízes forem parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, o primeiro que conhecer do processo impede que o outro nele atue, caso em que o segundo se escusará, remetendo os autos ao seu substituto legal.
Art. 147. Quando 2 (dois) ou mais juízes forem parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, o primeiro que conhecer do processo impede que o outro nele atue, caso em que o segundo se escusará, remetendo os autos ao seu substituto legal.
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, atualmente disciplinado nos artigos 50 do CC/02 , 133 a 147 do CPC/2015 e 855 -A Consolidado, respaldado na Teoria Menor...Andamento do Processo n. 0001266-41.2011.5.07.0026 - Rtsum - 16/11/2018 do TRT-7 Processo Nº RTSum-0001266... em vista que o Código de Processo Civil vigente trouxe no § 2º do art. 133 a possibi...
através dos artigos 50 do CC/02, 133 a 147 do CPC/2015 e 855-A da CLT. À Secretaria para fazer constar nos registros...Andamento do Processo n. 0000167-32.2017.5.07.0024 - Rtsum - 16/11/2018 do TRT-7 Processo Nº RTSum- 0000167...-32.2017.5.07.0024 RECLAMANTE FABIO PEREIRA ADVOGADO MARCOS ANTONIO ALVES DA SILVA (OAB: 2...
julgar o presente feito, na forma do art. 147 do CPC. Redistribua-se, compensando-se posteriormente. 012. RECURSO...Pg. 300. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2018 RECTE: BANCO... I JUI ESP CIV Ação: 0000124-27.2018.8.19.0008 - RECTE: ZILMA SILVA MEDEIROS SHAFFE...
DA PERSONALIDADE JURÍDICA , atualmente disciplinado nos artigos 50 do CC/02, 133 a 147 do CPC/2015 e 855 -A Consolidado... Edital Processo Nº RTAlç-0001488-62.2018.5.07.0026 RECLAMANTE FRANCISCO MARCOS DOS SANTOS RECLAMADO SCP BR 010 ITINGA...Pg. 485. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 16/...
disciplinado através dos artigos 50 do CC/02, 133 a 147 do CPC/2015 e 855-A da CLT. À Secretaria para fazer constar nos registros...Pg. 1075. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 16/11/2018 arquivo definitivo. Assinatura... Sobral, 14 de Novembro de 2018 JAIME LUIS BEZERRA ARAUJO Juiz do Tra...
Andamento do Processo n. 1013596-26.2017.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 14/11/2018... do TJSP Processo 1013596-26.2017.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.W.M.B. - - B.W.M.B. - Tendo... da Comarca de Mirassol, nos termos do artigo 147, inciso I e II do E.C.A. E a...
meu impedimento para funcionar no presente feito, com fulcro no art. 147 do CPC, determino seu encaminhamento à Gerência...Andamento do Processo n. 0001792-20.2018.8.06.0000 - Conflito de Competência - 14/11/2018 do TJCE Nº 0001792...
DE SOUZA BRANDAO (OAB 54673/SP) Processo 1013596-26.2017.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I... Município de Balsamo-SP, jurisdição da Comarca de Mirassol, nos termos do artigo 147, inciso I e II do E.C.A. E artigo 53... - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.D.L.R. - G.D.R. - 1. A nobre D...
do feito; o que faço em decisão unipessoal, respaldado no art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015. Fica reconhecida... a validade dos atos praticados até então pelo juízo incompetente, em razão do disposto no art. 957, caput, do CPC/2015. Dê... meu impedimento para funcionar no presente feito, com fulcro no art. 147...