Artigo 147 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 147. Quando 2 (dois) ou mais juízes forem parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, o primeiro que conhecer do processo impede que o outro nele atue, caso em que o segundo se escusará, remetendo os autos ao seu substituto legal.

Réplica - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Apelação / Remessa Necessária - de Juízo EX Officio contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 4 a Vara de Acidentes de Trabalho da Capital. A.: R.: I.N.S.S. P.: O AUTOR , por seu advogado infra-assinado, vem, mui respeitosamente nos autos do processo supra, se…

Contrarrazões - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Apelação / Remessa Necessária - de Juízo EX Officio contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 4a Vara de Acidentes do Trabalho da Capital. A.: R.: INSS P.: O AUTOR , por seu advogado infra-assinado, vem, mui respeitosamente à presença de V. Exa. apresentar…

Página 931 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2022

valor da causa; após calcula-se o valor dos honorários, no caso 20% sobre o valor atualizado da causa; e, por fim, aplica-se a incidência de juros e correção monetária sobre o valor tão somente dos…

Andamento do Processo n. 5393948-34.2018.8.09.0015 - Processo Cível e do Trabalho / Despacho - 18/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho -> Mero Expediente - Data da Movimentação 17/05/2022 18:05:05 LOCAL : 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NR.PROCESSO : 5393948-34.2018.8.09.0015 CLASSE…

Página 15888 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Maio de 2022

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 e-mail: turma4gabinetejuiz1@tjgo.jus.br Autos n.º..:…

Página 977 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 18 de Maio de 2022

devendo ser notificada a reclamada para querendo interpor embargos à execução, no prazo legal. Parcial o bloqueio, notifique-se o executado para, no prazo de 48 horas, tomar ciência dos valores…

Página 978 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 18 de Maio de 2022

Processo Nº ATSum-0000926-84.2021.5.07.0014 RECLAMANTE LIDIANY MIRANDA ALBUQUERQUE ADVOGADO LUCAS MARQUES ROCHA(OAB: 25802/CE) ADVOGADO RENAN DE ARRAES QUEIROZ(OAB: 26563/CE) RECLAMADO MP & GN…

Impugnação - TRT19 - Ação Estabilidade Acidentária - Atord - contra Banco Bradesco

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DA 10a VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL. Proc: Reclamante: Reclamado: BANCO BRADESCO S/A , qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio do qual contende com a…

Petição Inicial - TJSP - Ação Real - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARÍLIA- ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, casado, Gerente Comercial, inscrito no CPF/MF sob o n.° , residente e domiciliado CEP , neste ato,…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP 00116512720155010074 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0011651-27.2015.5.01.0074 (AP) AGRAVANTES: SINGULLARE CONSULTORIA IMOBILIARIA LIMITADA - ME, ALINE COUTINHO CABRAL GARCIA DIAS, FILIPE FERREIRA DA COSTA AGRAVADOS:…