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Jusbrasil - Tópicos
12 de novembro de 2018
Parágrafo 7 Artigo 146 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 146, § 7 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.

§ 7o O tribunal decretará a nulidade dos atos do juiz, se praticados quando já presente o motivo de impedimento ou de suspeição.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 206246420165040231

decidir" . Invoca o art. 146, § 7º, do CPC. Pretende seja "reconhecida a nulidade da sentença, conforme inteligência... do art. 146, § 7º, do CPC, determinando que ocorra novo julgamento por magistrado(a) imparcial e isento, evitando prejuízo.... Invoca os arts. 21, caput e I, da Lei 8.213/91; 154 a 157 da CLT; 927, p...

Andamento do Processo n. 0000913-56.2014.5.17.0013 - RO - 29/10/2018 do TRT-17

pelas partes, acórdão de ID. 4893839, por lógica, e em consonância a previsão do art. 146 , § 7º do CPC , o acórdão de ID...Andamento do Processo n. 0000913-56.2014.5.17.0013 - RO - 29/10/2018 do TRT-17 Processo RO- 0000913... GDSDDM - ALFM/CR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO (1009) PROCESSO 0000913-5...

Andamento do Processo n. 0000913-56.2014.5.17.0013 - RO - 29/10/2018 do TRT-17

dos embargos opostos pelas partes, acórdão de ID. 4893839, por lógica, e em consonância a previsão do art. 146, § 7º do CPC...Andamento do Processo n. 0000913-56.2014.5.17.0013 - RO - 29/10/2018 do TRT-17 Processo RO- 0000913... - ALFM/CR GDSDDM - ALFM/CR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO (1009) PROCESSO ...

Pg. 1061. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/10/2018

, e em consonância a previsão do art. 146, § 7º do CPC, o acórdão de ID. c6998a8, foi é nulo. Desse modo, não se constatando no v.... Basta uma leitura do v. acórdão para constatar que não há nenhum dos vícios a que se refere o art. 1022 do NCPC..., pois a matéria foi devidamente apreciada e a fundamentação apresentada...

Pg. 1065. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/10/2018

, acórdão de ID . 4893839, por lógica, e em consonância a previsão do art. 146, § 7º do CPC, o acórdão de ID . c6998a8, foi... provimento, nos termos do voto da relatora. SÔNIA DAS DORES DIONÍSIO MENDES DESEMBARGADORA RELATORA VOTOS Acórdão Processo ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 460897420188110000460892018 MT

EMBARGANTE: VANDER LUIZ MOREIRA EMBARGADA: SUPREMA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA Número do Protocolo: 46089/2018 Data de Julgamento: 21-08-2018 E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇAO – RECURSO DE APELAÇAO –

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 464716720188110000464712018 MT

EMBARGANTE: SUPREMA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA E OUTRO(s) EMBARGADO: VANDER LUIZ MOREIRA Número do Protocolo: 46471/2018 Data de Julgamento: 21-08-2018 E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇAO – RECURSO DE

Andamento do Processo n. 265-76.2012.6.00.0000 - Prestação de Contas - 09/08/2018 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 53/2018 CPADI PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 265-76.2012.6.00.0000 BRASÍLIA-DF REQUERENTE: DEMOCRATAS (DEM) - NACIONAL ADVOGADOS: FABRÍCIO JULIANO MENDES MEDEIROS - OAB: 27581/DF E

Pg. 20. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 09/08/2018

Ab initio, verifico que assiste razão ao Requerente. Dos termos da intimação constante a fls. 782-784, verifica-se que o Requerente e seus responsáveis foram intimados do cumprimento, em 15 (quinze)

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1737480 PA 2018/0096641-0

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.737.480 - PA (2018/0096641-0) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) EMBARGANTE : ROBERTO GONCALVES PINHEIRO EMBARGANTE : MARIA ZIENHE CARAMEZ DE CASTRO EMBARGANTE : MILTON GONCALVES PINHEIRO ADVOGADOS : JOSÉ ALFREDO DA SILVA SANTANA - PA002721 DAILS...

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