Art. 146, § 7 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.
§ 7o O tribunal decretará a nulidade dos atos do juiz, se praticados quando já presente o motivo de impedimento ou de suspeição.

Andamento do Processo n. 0012281-98.2019.8.19.0007 - 17/10/2019 do TJRJ

do art. 146 , § 7º , do CPC . Dessa forma, a instrução oral já realizada não produz qualquer efeito.Intime-se as partes... Leiga se declarou suspeita em 07/10/2019, índex 112, no entanto, essa …

Página 382 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Outubro de 2019

ONLINE no CPF/CNPJ do(s) executado(s), nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015... no CPF/CNPJ do(s) executado(s), nos termos do artigo 854 do Código de Processo …

Andamento do Processo n. 201350000196 - Reivindicatória - 04/10/2019 do TJSE

EXAURIDOS E EVENTUAL PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA, CONFORME ARTIGO § 7º DO ARTIGO 146 DO CPC. TRANSCORRIDO O PRAZO... CIVIL. POSTO ISTO, COMUNIQUE-SE AO SUBSTITUTO LEGAL. SEM PREJUÍZO, COM FUNDAMENTO …

Página 520 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 4 de Outubro de 2019

§7º DO ARTIGO 146 DO CPC. TRANSCORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS..... SEM PREJUÍZO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 9º E 10O DO CPC/15 (PRINCÍPIO DA …

Andamento do Processo n. 0011244-73.2016.5.15.0081 - ROT - 03/10/2019 do TRT-15

do Art. 146, § 7º, do CPC, e Art. 186 do Regimento Interno deste E. TRT. Por outro lado, não há que se falar..., nos termos do artigo 1º da Resolução Administrativa 21/2015, publicada no DEJT de …

Andamento do Processo n. 0011244-73.2016.5.15.0081 - ROT - 03/10/2019 do TRT-15

, senão a declaração da nulidade do V. Acórdão de ID 0cd31c1, de fls. 511/516, na forma do Art. 146, § 7º, do CPC, e Art...Andamento do Processo n. 0011244-73.2016.5.15.0081 - ROT - 03/10/2019 do …

Página 13542 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Outubro de 2019

a solução, senão a declaração da nulidade do V. Acórdão de ID 0cd31c1, de fls. 511/516, na forma do Art. 146, § 7º, do CPC...Pg. 13542. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15

Página 13545 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Outubro de 2019

ser a solução, senão a declaração da nulidade do V. Acórdão de ID 0cd31c1, de fls. 511/516, na forma do Art. 146, § 7º... do artigo 1º da Resolução Administrativa 21/2015, publicada no DEJT de …

Andamento do Processo n. 5002240-89.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 26/09/2019 do TRF-3

DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE - INDISPONIBILIDADE DE BENS - ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.429/92 - ALCANCE... que causa prejuízo ao Erário e atenta contra princípios da …

Página 1365 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2019

, com fulcro no artigo 146, § 7º, do NCPC, vez que prolatada quando já presente o motivo do impedimento. 2. Trata... a regra do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, de modo que a Execução Fiscal terá …