Art. 146, § 6 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.
§ 6o Reconhecido o impedimento ou a suspeição, o tribunal fixará o momento a partir do qual o juiz não poderia ter atuado.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Exceção de Suspeição : EXSUSP 00055891120168240020 Criciúma 0005589-11.2016.8.24.0020

. Cumprindo a etapa preliminar prevista no art. 146, § 1º, do CPC/15, o Magistrado excepto apresentou defesa, sustentando..., e nesta extensão, rejeitar a arguição de suspeição do juiz de primeiro …

Página 3998 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Setembro de 2019

EXCEPTA – NULIDADE DE TODOS OS ATOS POR ELA PRATICADOS – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – ART. 146, §§5º, 6º... por ele praticados no processo devem ser tidos como nulos (artigo 146,…

Página 2933 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

DE TODOS OS ATOS POR ELA PRATICADOS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - ART 146 §§5° 6° E 7° DO CPC - INCIDENTE... devem ser tidos como nulos (artigo 146, §§6º e 7º, do CPC). Ao …

Andamento do Processo n. 0723755-76.2019.8.07.0001 - Petição Cível - 20/08/2019 do TJDF

que, a teor do art. 146, §6º, do CPC, ?reconhecido o impedimento ou a suspeição, o tribunal fixará o momento a partir... Em conformidade com o que estabelece o artigo 146, § 1º do Código de …

Página 913 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Agosto de 2019

a qualquer ato anterior à decisão proferida por esta magistrada em 25/7/2019. É que, a teor do art. 146, §6º, do CPC... a presente alegação de suspeição, até que o ilustre relator delibere a …

Página 3144 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2019

violação aos arts. 146, §§ 6º e 7º, e 1.022, I, II e III, do CPC/2015. Sustentaram que a relatora não poderia ter julgado... no art. 932, III, do CPC/2015, a fim de proceder ao exame do agravo em …

Página 17 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 5 de Julho de 2019

provisória (art. 1.015, inciso I, do CPC) e por ter sido cumprida a regra do artigo 1.017 do CPC quanto à formação... os requisitos do art. 3º do Decreto-Lei 911⁄69, o bem que se busca apreender …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10012966120165020434 SP

-se o que dispõe o art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal , o art. 6º , do Decreto-Lei 4.657 /42 (Lei de Introdução... o disposto no artigo 146 , § 6º , do CPC , ainda que reconhecido o …

Andamento do Processo n. 1005444-87.2018.8.11.0000 - 24/04/2019 do TJMT

POR ELA PRATICADOS – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – ART. 146, §§5º, 6º E 7º, DO CPC – INCIDENTE... ser tidos como nulos (artigo 146, §§6º e 7º, do CPC). Ao excepto compete o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2043530-59.2019.8.26.0000 SP 2043530-59.2019.8.26.0000

. Inteligência do artigo 146 , §§ 1º e 6º do CPC . Desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Inexistência... da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Artigo