Art. 146, § 5 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.
§ 5o Acolhida a alegação, tratando-se de impedimento ou de manifesta suspeição, o tribunal condenará o juiz nas custas e remeterá os autos ao seu substituto legal, podendo o juiz recorrer da decisão.

Página 90 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 3 de Outubro de 2019

do julgador. Por fim, com base no que dispõe o § 5º do art. 146 do CPC, condeno o excepto ao pagamento das custas, e determino... PELO JUIZ CONTRA PROMOTORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. …

Andamento do Processo n. 0035851-78.2019.8.03.0001 - 30/09/2019 do TJAP

de sentença, além de requerer a designação de juiz substituto, nos termos do art. 146, § 5º, do CPC. É o que importa relatar..., verbis: "Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do …

Página 77 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 30 de Setembro de 2019

, nos termos do art. 146, § 5º, do CPC. É o que importa relatar. O incidente de suspeição é modalidade prevista no art. 145... a suspeição do juiz, conforme estabelece a norma de regência, verbis: "A…

Página 3998 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Setembro de 2019

EXCEPTA – NULIDADE DE TODOS OS ATOS POR ELA PRATICADOS – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – ART. 146, §§5º, 6º... o pagamento das custas processuais do Incidente (artigo 146, §5º, do …

Página 2933 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

DE TODOS OS ATOS POR ELA PRATICADOS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - ART 146 §§5° 6° E 7° DO CPC - INCIDENTE... do Incidente (artigo 146, §5º, do CPC). Quanto à primeira …

Andamento do Processo n. 1006119-50.2018.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 07/06/2019 do TJMT

legal, como manda o artigo 146, §5º, do CPC, a quem caberá avaliar se é o caso de remetê-los à 7ª Vara. Pelo exposto, nada...

Página 128 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Junho de 2019

146, §5º, do CPC, a quem caberá avaliar se é o caso de remetê-los à 7ª Vara. Pelo exposto, nada a deferir. Cuiabá, 6... devem ser decididas pela 11ª Vara, em que tramitam os processos, obviamente …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080901986 RS

, art. 146, § 5º). Anoto que, todos os atos processuais anteriores à declaração, ex oficio de impedimento, foram... caso, o juiz se deu por impedido, na forma do art. 144, III, § 3º, do CPC/2015, em …

Andamento do Processo n. 1005444-87.2018.8.11.0000 - 24/04/2019 do TJMT

(artigo 146, §5º, do CPC). (Inc. Exc. Suspeição 1005444-87.2018.811.0000 – PJE, Des. Rubens de Oliveira Santos Filho... ID. 5499537. Alega-se violação ao artigo 200 e 146, parágrafo 1º e 5º do …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - INCIDENTE DE IMPEDIMENTO : 02454288620188190001

quando contava com o prazo de 15 dias contados da data em que entrou no processo, nos termos do artigo 146 do CPC preferindo, no... de 15 dias contados da data em que o processo veio à conclusão a …