Art. 146, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.
§ 4o Verificando que a alegação de impedimento ou de suspeição é improcedente, o tribunal rejeitá-la-á.

Andamento do Processo n. 5410352.18.2019.8.09.0051 - Exceção de Suspeição - 08/10/2019 do TJGO

parcialidade do MM. Juiz, deve a Exceção de Suspeição, contra ele oposta, ser arquivada, nos termos do artigo 146, § 4º..., o acórdão perecerá de nulidade por ofensa ao artigo 489, parágrafo 1º, …

Página 170 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Outubro de 2019

parcialidade do MM. Juiz, deve a Exceção de Suspeição, contra ele oposta, ser arquivada, nos termos do artigo 146, § 4º..., o acórdão perecerá de nulidade por ofensa ao artigo 489, parágrafo 1º, …

Página 1129 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Outubro de 2019

/c art. 146, §4º do CPC. Ante o exposto, por não vislumbrar a procedência das razões invocadas pela excipiente, em face... do § 1º do art. 146 do Código de Processo Civil, determino a autuação em …

Andamento do Processo n. 0188256.12.2010.8.09.0175 - 01/10/2019 do TJGO

de Suspeição, contra ele oposta, ser arquivada, nos termos do artigo 146, § 4º, do Código Processual Civil/15 e 292..., nas hipóteses elencadas nos incisos II e III do artigo 145 da Lei Adjetiva …

Página 1426 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Outubro de 2019

, deve a Exceção de Suspeição, contra ele oposta, ser arquivada, nos termos do artigo 146, § 4º, do Código Processual... Civil/15 e 292 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 3. Caso a …

Página 2599 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Setembro de 2019

a suposta parcialidade do MM. Juiz, deve a Exceção de Suspeição, contra ele oposta, ser arquivada, nos termos do artigo 146..., § 4º, do Código Processual Civil/15 e 292 do Regimento Interno deste …

Andamento do Processo n. 0633426-36.2018.8.04.0001 - Guarda / Seção Cível - 26/09/2019 do TJAM

sua REJEIÇÃO, com fulcro no art. 145, § 2º, inciso I, c/c art. 146, § 4º, todos do CPC, o que venho REQUERER, por ser... das medidas cabíveis contra a Dra. Milcyete Braga Assayag, inscrita na …

Página 370 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 26 de Setembro de 2019

de seus advogados ou defensores públicos (art. 695, §4º, do CPC/2015). Recomenda-se aos interessados, informados através de seu(ua... art. 146, § 4º, todos do CPC, o que venho REQUERER, por ser …

Andamento do Processo n. 0005589-11.2016.8.24.0020 - Exceção de Suspeição - 20/09/2019 do TJSC

, rejeitar a arguição de suspeição do magistrado de primeiro grau, nos termos do art. 146, § 4º, do CPC/15, com imposição... JULGAMENTO DO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ALEGADA APÓS O DECURSO …

Página 159 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Setembro de 2019

, nos termos do art. 146, § 4º, do CPC/15, com imposição de multa à Excipiente, no importe de 1% (um por cento... O DECURSO DO PRAZO ESTATUÍDO NO ART. 146 DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVAALEGAÇÃO DE …