Parágrafo 4 Artigo 146 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.
§ 4º Verificando que a alegação de impedimento ou de suspeição é improcedente, o tribunal rejeitá-la-á.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - INCIDENTE DE SUSPEICAO : 0005569-70.2020.8.19.0003

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Cível Petição de Suspeição nº 0005569-70.2020.8.19.0003 (9).62 Excipientes: Albano José Rocha Teixeira e outro Excepta: Juíza de Direito…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - INCIDENTE DE SUSPEICAO : 0005569-70.2020.8.19.0003

Petição de Suspeição fundada no artigo 145, inciso IV do Código de Processo Civil - Pretensão ao reconhecimento de suspeição de Juiz de Direito, sob o fundamento de que teria favorecido a parte …

Página 209 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Maio de 2021

de Justiça - Manutenção da Sentença - Desprovimento da Apelação. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 048. INCIDENTE DE SUSPEICAO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - INCIDENTE DE SUSPEICAO : 0094603-62.2020.8.19.0001

OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Incidente de Suspeição nº 0094603-62.2020.8.19.0001 Exceipiente: Moyses Liberman Excepta: Juíza de Direito Dra. Priscila…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 664182 SP 2021/0134573-8

HABEAS CORPUS Nº 664182 - SP (2021/0134573-8) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DEBRAIL PENARIOL contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - INCIDENTE DE SUSPEICAO : 0094603-62.2020.8.19.0001

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADA. INCIDENTE EMBASADO NO ARGUMENTO DE QUE A JUÍZA TERIA SE SENTIDO GRAVEMENTE OFENDIDA COM A EXPRESSÃO "JUÍZA SUBSTITUTA", REVELANDO SUPOSTA ANIMOSIDADE HÁBIL A …

Andamento do Processo n. 0094603-62.2020.8.19.0001 - Incidente de Suspeicao - 07/05/2021 do TJRJ

045. INCIDENTE DE SUSPEICAO 0094603-62.2020.8.19.0001 Assunto: Suspeição / Do Juiz / Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 3 VARA CIVEL…

Andamento do Processo Administrativo n. 012.644/2021-8 - Acórdão n. 922/2021 - 07/05/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 922/2021 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 012.644/2021-8. 2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Arguição de exceção de impedimento/suspeição. 3. Interessado/Excipiente/Excepto: 3.1.

Andamento do Processo n. 0708592-88.2021.8.07.0000 - Incidente de Suspeição Cível - 07/05/2021 do TJDF

N. 0708592-88.2021.8.07.0000 - INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL - A: JOSE MIRAMAR FERREIRA. Adv(s).: DF13926 - ERIVAN ROMAO BATISTA. R: JUIZ DE DIREITO WAGNER PESSOA VIEIRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado.

Página 410 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Maio de 2021

DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA PARCIALIDADE DA JUÍZA. REJEIÇÃO DO INCIDENTE, NA FORMA DO ART. 146, §4º, DO CPC.1. Cuida-se de exceção de suspeição suscitada em desfavor de Juíza…