Parágrafo 3 Artigo 146 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.
§ 3º Enquanto não for declarado o efeito em que é recebido o incidente ou quando este for recebido com efeito suspensivo, a tutela de urgência será requerida ao substituto legal.

Página 104 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Junho de 2021

Arrolamento Comum Proc. 0014421-27.1999.8.19.0001 (1999.001.013440-3) - LUZIA PEREIRA MONTEIRO DE CASTRO E OUTRO X LIVIO AUGUSTO MONTEIRO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JAYME O. CORREA (OAB/RJ-067156)…

Página 10 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 11 de Junho de 2021

Anexos: https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/anexo/6409625 IDMATERIA1751256IDMATERIA PORTARIA Nº 4657/2021 - D.M. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das suas…

Página 1910 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 11 de Junho de 2021

efetividade ao direito previsto no art. 8º, VIII, da CF/88. Recurso de revista não conhecido quanto ao tema. [...]." (TST- RR - 172- 74.2015.5.11.0004 Data de Julgamento: 14/12/2016, Relator…

Página 1929 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 11 de Junho de 2021

fundamento e de não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários ao esclarecimento do litígio etc. A partir do art. 79, o código processualista trata da responsabilidade das partes…

Petição - Ação Mariana

02/06/2021 Número: Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 5a Turma Órgão julgador: Gab. 15 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Última distribuição : 26/04/2021…

Andamento do Processo n. 0004492-97.2021.8.26.0196 - Incidente de Suspeição Cível - 08/06/2021 do TJSP

Processo 0004492-97.2021.8.26.0196 (processo principal 1006546-87.2019.8.26.0196) - Incidente de Suspeição Cível -Incorporação Imobiliária - R.I. - M.A.M. - Vistos. Folhas 236/238: Indefiro a…

Página 6013 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 2 de Junho de 2021

Processo Nº ATOrd-0010171-04.2019.5.03.0014 AUTOR HELENO MARIA MARCIANO ADVOGADO ELDER GUERRA MAGALHAES(OAB: 50326/MG) ADVOGADO Jorge Romero Chegury(OAB: 50035/MG) ADVOGADO EDUARDA DIAS DE MOURA…

Página 6014 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 2 de Junho de 2021

AUTOR MARCIANO GUIMARAES ADVOGADO MARCO TULIO FONSECA FURTADO(OAB: 36959/MG) AUTOR CARVALHO & FURTADO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO JOSE CALDEIRA BRANT NETO(OAB: 27470/MG) AUTOR MARCO TULIO FONSECA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2065848-65.2021.8.26.0000 SP 2065848-65.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000420407 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…