Parágrafo 3 Artigo 146 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.
§ 3º Enquanto não for declarado o efeito em que é recebido o incidente ou quando este for recebido com efeito suspensivo, a tutela de urgência será requerida ao substituto legal.

Andamento do Processo n. 8011902-83.2019.8.05.0274 - Procedimento Comum Cível - 05/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 8011902-83.2019.8.05.0274 Procedimento Comum…

Página 4070 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

A autoridade moral do Juiz é a garantia de que, a despeito da falibilidade da prestação jurisdicional, tarefa exercida por seres humanos, vulneráveis por natureza, a dicção do direito não atenderá a…

Petição - Ação Saúde Mental

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA-RELATORA DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO No , DRa. MÁRCIA FERREIRA ALVARENGA . Excipiente/Arguente: Clínica de Repouso EGO Ltda; URGENTÍSSIM O Excepto/Arguido:…

Página 2534 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

no valor equivalente a UM salário mínimo nacional vigente à época do pagamento. Ante a ausência de resistência, deixo de condenar o requerido ao pagamento de verbas sucumbenciais. Certificado o…

Andamento do Processo n. 0700310-14.2020.8.02.0072 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária / Direito Civil - 28/04/2021 do TJAL

ADV: MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE (OAB 20397/PE), ADV: JOÃO ALONSO VITÓRIO DA COSTA JANUARIO (OAB 16356/AL) - Processo 0700310-14.2020.8.02.0072 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - DIREITO…

Página 663 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 28 de Abril de 2021

para esta comarca. Anoto, ainda, que o expert nomeado é profissional cadastrado no banco de peritos do TJ-AL com a especialidade necessária para atuação no caso em tela, possuindo anos de experiência…

Página 250 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Abril de 2021

Sem maiores lucubrações, não conheço da exceção de suspeição, pois das narrativas dos fatos não se visualiza quaisquer das hipóteses legais definidas na lei adjetiva civil a configurar parcialidade.

Andamento do Processo n. 0808791-93.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 12/04/2021 do TJAL

Agravo de Instrumento n.º 0808791-93.2020.8.02.0000 Nulidade 3ª Câmara Cível Relator:Des. Alcides Gusmão da Silva Agravante : Fundação Hospital da Agro-indústria do Açúcar e Álcool de Alagoas…

Página 96 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Abril de 2021

Advogada : Letícia Leite Malta (OAB: 17253/AL) Advogado : Filipe Pedroza Antunes (OAB: 55912/DF) Advogado : Joaquim Pontes de Miranda Neto (OAB: 5683/AL) Agravado : Companhia Energética de Alagoa -…

Andamento do Processo n. 2066479-09.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 06/04/2021 do TJSP

Nº 2066479-09.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…