Parágrafo 3 Artigo 146 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.
§ 3º Enquanto não for declarado o efeito em que é recebido o incidente ou quando este for recebido com efeito suspensivo, a tutela de urgência será requerida ao substituto legal.

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0812694-77.2021.8.10.0001 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0812694-77.2021.8.10.0001 POLO PASSIVO PAES DE MENEZES AUDITORES ASSOCIADOS -SOCIEDADE SIMPLES - EPP ADVOGADO(A/S) ERLINAEL DA SILVA TEIXEIRA | 19855/MA PROCESSO:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1907236 RJ 2021/0163942-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.907.236 - RJ (2021/0163942-8) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por GUALTER JOSÉ SALLES SANTOS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo …

Página 2172 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça rejeitada. DEPROVIMENTO DO RECURSO. (fls. 97-98). Sustenta a parte recorrente, pela alínea "a" do permissivo constitucional, violação dos arts. 146, § 3º, 313, III, e…

Andamento do Processo n. 0001931-73.2020.8.21.0035 - 02/09/2021 do TJRS

035/5.20.0000248-9 (CNJ 0001931-73.2020.8.21.0035) - E.S.A. (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) XM.P., C.P.M. E F.J.P.A. (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) XC.R.J. E A.V.A. (PP. GERALDO LEAL 102220/RS). VISTOS.

Página 387 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 2 de Setembro de 2021

VISTOS. ACOLHO A PROMOÇÃO DO MP, POR SEUS FUNDAMENTOS E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO FEITO. REVOGO EVENTUAL MEDIDA DEFERIDA. INTIMEM-SE. REGISTRE-SE. POR FIM, ARQUIVE-SE. 035/5.19.0000385-8 (CNJ…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0825997-61.2021.8.10.0001 - Disponibilizado em 02/09/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0825997-61.2021.8.10.0001 POLO ATIVO INSTITUTO DE COMUNICAÇÃO E EDUCAÇÃO EM DEFESA DOS CONSUMIDORES E INVESTIDORES ADVOGADO(A/S) EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR | 29190/DF ERLINAEL DA…

Andamento do Processo n. 5432485-83.2021.8.09.0051 - 27/08/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 26/08/2021 16:46:40 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5432485-83.2021.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…

Página 1712 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Agosto de 2021

Enquanto não for declarado o efeito em que será recebido o incidente ou ao caso do recebimento com efeito suspensivo, as questões processuais deverão ser pleiteadas ao substituto legal (§3º, do…

Petição Inicial - Ação Impedimento de Dunas Agro Industrial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - MINISTRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA REFERËNCIA: Pedido de Providências com Pedido de Liminar - Requerimento Subsidiário para…

Petição - Ação Impedimento

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DOUTORES DESEMBARGADORES FEDERAIS DO TRABALHO DA COLENDA SEGUNDA TURMA DO EGRÉGIO REGIONAL DO TRABALHO DA 21.a REGIÃO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROCESSO DE ORIGEM RT N.°…