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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 146 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 146, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.

§ 3o Enquanto não for declarado o efeito em que é recebido o incidente ou quando este for recebido com efeito suspensivo, a tutela de urgência será requerida ao substituto legal.

§ 3o Enquanto não for declarado o efeito em que é recebido o incidente ou quando este for recebido com efeito suspensivo, a tutela de urgência será requerida ao substituto legal.

Pg. 2943. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

protelatório, tenha sido recebido com efeito suspensivo em sede de AREsp. (art. 146, §3º, CPC). 1 - Prossiga-se no processo... no artigo 782, § 3º do CPC. Retifique-se o polo ativo para constar: COLÉGIO MAGISTER PARTICIPAÇÕES LTDA . Aguarde.... Sentença proferida nesta segunda fase. Aguarde-se pelo prazo de 30 dias o ...

Andamento do Processo n. 0062957-08.2018.8.19.0000 - Mandado de Segurança - 12/11/2018 do TJRJ

de se manifestar sobre o disposto no art. 146 , § 3º , do CPC/2015 , no pronunciamento judicial que determinou a autuação....1154/1157. Tudo feito, voltem para a apresentação de razões."Alegou o impetrante a existência de violação ao art. 146 , § 3... de nova reclamação, uma vez que houve reincidência da autoridade im...

Pg. 269. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/11/2018

de se manifestar sobre o disposto no art. 146, §3º, do CPC/2015, no pronunciamento judicial que determinou a autuação.../1157. Tudo feito, voltem para a apresentação de razões." Alegou o impetrante a existência de violação ao art. 146, §3º... reclamação, uma vez que houve reincidência da autoridade impetrada em descum...

Andamento do Processo n. 0001181-61.2018.8.24.0034 - Embargos de Declaração / Pagamento em Consignação - 09/11/2018 do TJSC

permanecer suspensos até análise do relator, nos termos do art. 146 “caput” e §§ 1º e 2º do CPC.Em caso de pedido expresso... do art. 146 do CPC, deverão os autos ser analisados pelo substituto legal.Intimem-se. Comarcas Itapiranga Vara Única... de tutela de urgência, por quaisquer das partes, até análise dos efeitos ...

Andamento do Processo n. 0001186-83.2018.8.24.0034 - Exceção de Suspeição / Perdas e Danos - 09/11/2018 do TJSC

, nos termos do § 3º do art. 146 do CPC, deverão os autos ser analisados pelo substituto legal.Intimem-se. Comarcas Itapiranga... de Itapiranga , até análise do relator, nos termos do art. 146 “caput” e §§ 1º e 2º do CPC. Em caso de pedido expresso de tutela...% DIGITAL JUIZ (A) DE DIREITO RODRIGO PEREIRA ANTUNES ESCRI...

Andamento do Processo n. 0001185-98.2018.8.24.0034 - Exceção de Suspeição / Reconhecimento / Dissolução - 09/11/2018 do TJSC

do incidente pelo relator, nos termos do § 3º do art. 146 do CPC, deverão os autos ser analisados pelo substituto legal... designada para esta Comarca de Itapiranga, até análise do relator, nos termos do art. 146 “caput” e §§ 1º e 2º do CPC. Em caso... DA VARA ÚNICA - UNIDADE 100% DIGITAL JUIZ (A) DE DIREITO RODRIGO P...

Andamento do Processo n. 0001207-59.2018.8.24.0034 - Exceção de Suspeição / Cheque - 09/11/2018 do TJSC

do relator, nos termos do art. 146 “caput” e §§ 1º e 2º do CPC. Em caso de pedido expresso de tutela de urgência... nos autos principais, por quaisquer das partes, até análise dos efeitos do incidente pelo relator, nos termos do § 3º do art... que informo para não reconhecer a suspeição ou impedimentos requeridos pela...

Pg. 1161. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/11/2018

, até análise dos efeitos do incidente pelo relator, nos termos do § 3º do art. 146 do CPC , deverão os autos ser... do § 3º do art. 146 do CPC , deverão os autos ser analisados pelo substituto legal.Intimem-se. ADV: AIRTON SEHN (OAB 19236/SC..., nos termos do art. 146 “caput” e §§ 1º e 2º do CPC .Em caso de pedido exp...

Pg. 1174. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/11/2018

, nos termos do § 3º do art. 146 do CPC , deverão os autos ser analisados pelo substituto legal. Intimem-se. TRIBUNAL DE JUSTIÇA... - Lei Especial 5.478 /68 - Revisão - Requerente: D. M. - Requerido: C. M. - Diante do exposto, julgo extintos... brasileiro.Custas processuais remanescentes dispensadas (art. 90, § 3º, ...

Pg. 1186. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/11/2018

, nos termos do § 3º do art. 146 do CPC , deverão os autos ser analisados pelo substituto legal.Intimem-se. Itapoá 2ª Vara... penhora, na forma do artigo 652 do Código de Processo Civil, e artigo 53 e seguintes da Lei n. 9.099 /95. No mesmo ato... de Itapiranga, até análise do relator, nos termos do art. 146 “caput” e ...

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