Parágrafo 3 Artigo 146 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.
§ 3º Enquanto não for declarado o efeito em que é recebido o incidente ou quando este for recebido com efeito suspensivo, a tutela de urgência será requerida ao substituto legal.

Página 104 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Junho de 2021

Arrolamento Comum Proc. 0014421-27.1999.8.19.0001 (1999.001.013440-3) - LUZIA PEREIRA MONTEIRO DE CASTRO E OUTRO X LIVIO AUGUSTO MONTEIRO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JAYME O. CORREA (OAB/RJ-067156)…

Página 10 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 11 de Junho de 2021

Anexos: https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/anexo/6409625 IDMATERIA1751256IDMATERIA PORTARIA Nº 4657/2021 - D.M. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das suas…

Página 1910 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 11 de Junho de 2021

efetividade ao direito previsto no art. 8º, VIII, da CF/88. Recurso de revista não conhecido quanto ao tema. [...]." (TST- RR - 172- 74.2015.5.11.0004 Data de Julgamento: 14/12/2016, Relator…

Página 1929 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 11 de Junho de 2021

fundamento e de não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários ao esclarecimento do litígio etc. A partir do art. 79, o código processualista trata da responsabilidade das partes…

Página 6013 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 2 de Junho de 2021

Processo Nº ATOrd-0010171-04.2019.5.03.0014 AUTOR HELENO MARIA MARCIANO ADVOGADO ELDER GUERRA MAGALHAES(OAB: 50326/MG) ADVOGADO Jorge Romero Chegury(OAB: 50035/MG) ADVOGADO EDUARDA DIAS DE MOURA…

Página 6014 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 2 de Junho de 2021

AUTOR MARCIANO GUIMARAES ADVOGADO MARCO TULIO FONSECA FURTADO(OAB: 36959/MG) AUTOR CARVALHO & FURTADO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO JOSE CALDEIRA BRANT NETO(OAB: 27470/MG) AUTOR MARCO TULIO FONSECA…

Página 4070 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

A autoridade moral do Juiz é a garantia de que, a despeito da falibilidade da prestação jurisdicional, tarefa exercida por seres humanos, vulneráveis por natureza, a dicção do direito não atenderá a…

Página 2534 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

no valor equivalente a UM salário mínimo nacional vigente à época do pagamento. Ante a ausência de resistência, deixo de condenar o requerido ao pagamento de verbas sucumbenciais. Certificado o…

Página 663 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 28 de Abril de 2021

para esta comarca. Anoto, ainda, que o expert nomeado é profissional cadastrado no banco de peritos do TJ-AL com a especialidade necessária para atuação no caso em tela, possuindo anos de experiência…

Página 250 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Abril de 2021

Sem maiores lucubrações, não conheço da exceção de suspeição, pois das narrativas dos fatos não se visualiza quaisquer das hipóteses legais definidas na lei adjetiva civil a configurar parcialidade.