Parágrafo 3 Artigo 146 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.
§ 3º Enquanto não for declarado o efeito em que é recebido o incidente ou quando este for recebido com efeito suspensivo, a tutela de urgência será requerida ao substituto legal.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1893362 RN 2020/0227358-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1893362 - RN (2020/0227358-6) DECISAO Trata-se de Recurso Especial interposto (art. 105, III, "a", da Constituição da República) contra acórdão assim ementado (fls. 618-620, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2015832-44.2020.8.26.0000 SP 2015832-44.2020.8.26.0000

com a devida observância às novas diretrizes em vigência - Art. 146, §3º do RITJSP, Provimentos CSM nºs 2.555/2020 e 2.557...ª Câmara de Direito Privado 16/12/2020 - 16/12/2020 Salles Vieira …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO : PAD 0046866-66.2020.8.19.0000

a sentença de ofício. Condutas contra legem referentes aos artigos 313, inciso III c/c art.146, §3º do CPC. Desobediência... ao art. 14 da Resolução CNJ 135. Atendimento ao pedido subsidiário do …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0802164-74.2019.8.14.0000 BELÉM

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLAROU NULA A DECISÃO CONCESSIVA DA …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - INCIDENTE DE SUSPEICAO : 0215852-14.2019.8.19.0001

QUARTO INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE SUSPEIÇÃO DA MAGISTRADA POR INTERESSE DO JULGAMENTO DO FEITO EM FAVOR DA RÉ. 1. Agravo Interno prejudicado em razão deste julgamento. 2. Cuida-se …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - INCIDENTE DE SUSPEICAO : 0215852-14.2019.8.19.0001

QUARTO INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE SUSPEIÇÃO DA MAGISTRADA POR INTERESSE DO JULGAMENTO DO FEITO EM FAVOR DA RÉ. 1. Agravo Interno prejudicado em razão deste julgamento. 2. Cuida-se …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0261500-65.2019.3.00.0000 MT 2019/0261500-5

RECLAMAÇAO Nº 38.806 - MT (2019/0261500-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECLAMANTE : CAMPONESA AGROPECUÁRIA LTDA RECLAMANTE : LARANJAL AGROPASTORIL LTDA RECLAMANTE : ADEMAR WURZIUS ADVOGADOS : …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição : PET 0030396-18.2019.8.16.0019 PR 0030396-18.2019.8.16.0019 (Acórdão)

de Paula Santos Lima, para análise do pedido liminar, impõe-se atribuir efeito suspensivo, na forma do art. 146, § 2º, II... 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição : PET 0014752-91.2018.8.16.0044 PR 0014752-91.2018.8.16.0044 (Acórdão)

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZADA AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 145, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVAS. A exceção de suspeição é medida excepcional contra a pessoa do Juiz, fundado …