Parágrafo 3 Artigo 146 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.
§ 3º Enquanto não for declarado o efeito em que é recebido o incidente ou quando este for recebido com efeito suspensivo, a tutela de urgência será requerida ao substituto legal.
Riviane Furtado, Estudante de Direito
há 11 meses

Ação de usucapião

dos confinantes, conforme estabelecido em lei, art. 1463° do CPC; A intimação, por via postal, da Fazenda Pública da União para... de que é possuidor de boa-fé, conforme determina art.1201, parágr…