Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 146 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.
§ 2º Distribuído o incidente, o relator deverá declarar os seus efeitos, sendo que, se o incidente for recebido:
II - com efeito suspensivo, o processo permanecerá suspenso até o julgamento do incidente.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição : PET 0003648-34.2020.8.16.0044 PR 0003648-34.2020.8.16.0044 (Acórdão)

art. 146 , § 2º , inciso II e do CPC , concedendo o efeito suspensivo ao processo originário (art. 313 , III do CPC... viole o parágrafo único do art. 1.015 do estatuto processual. Por estas …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG) : AI 1016647-87.2020.4.01.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU (TEMPORARIAMENTE) A TRAMITAÇÃO DO FEITO POR POSSÍVEL "QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA" (DUAS ARGUIÇÕES DE SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO PENDENTES EM PROCESSOS …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição : PET 0006917-74.2020.8.16.0014 PR 0006917-74.2020.8.16.0014 (Acórdão)

da suspeição do Magistrado em questão, teria atribuído efeito suspensivo, nos termos do art. 146, inciso II, o que não... trazidos pelo Excepiente. Isto Posto: Indefere-se o efeito suspensivo ao …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0204545-14.2009.8.26.0100 SP 2017/0177263-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.147.456 - SP (2017/0177263-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : NAZARETH DOS SANTOS CAVALCANTE BRUNO ADVOGADOS : ALEXANDRE RICARDO CAVALCANTE BRUNO E …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - EXI : EXI 08166201420174058300

Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 146 parágrafo 2º ." II - O artigo 144 , Il, do CPC/2015 , dispõe que "Art. 144...EXI EXI 08166201420174058300 UNÂNIME EXI PJe 1º Turma CPC-15 Código de …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO : ExcImp 0816620-14.2017.4.05.8300

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO DE JUIZ FEDERAL. EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE LEGAL. IMPROCEDÊNCIA I - Exceção de Impedimento oposta a Juiz Federal, relativamente à …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Incidentes - Exceções - Exceção de Impedimento : EXIMP 5002272-65.2017.8.16.0000 PR 5002272-65.2017.8.16.0000 (Acórdão)

do artigo 146, §2º, inciso II do CPC/2015. No despacho de mov. 1.8., a Relatora determinou a intimação da parte interessada... FERREIRA. Dispõe o artigo 144, inciso III e § 1º do CPC/2015: "Art. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição : PET 0030396-18.2019.8.16.0019 PR 0030396-18.2019.8.16.0019 (Acórdão)

de Paula Santos Lima, para análise do pedido liminar, impõe-se atribuir efeito suspensivo, na forma do art. 146, § 2º, II... 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição : PET 0037585-41.2019.8.16.0021 PR 0037585-41.2019.8.16.0021 (Decisão monocrática)

intencionalmente violados. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao incidente, nos termos do art. 146, § 2º, II do CPC... foi oposta após escoado o prazo de 15 dias previsto no art. 146, do …