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12 de novembro de 2018
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 146 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 146, § 2, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.

§ 2o Distribuído o incidente, o relator deverá declarar os seus efeitos, sendo que, se o incidente for recebido:

I - sem efeito suspensivo, o processo voltará a correr;

I - sem efeito suspensivo, o processo voltará a correr;

Pg. 294. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/11/2018

, sem efeito suspensivo, conforme estabelecido o texto do artigo 146 , § 2º , inciso I , do CPC . Confira-se o dispositivo... -incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. (art. 1.022, parágrafo único, incs. I e II do CPC...: Art. 146. § 2ª. Distribuído o incidente, o relator deverá declarar os seus e...

Pg. 704. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 07/11/2018

. 146 , caput, do CPC , assim decido: I - Recebo o incidente sem efeito suspensivo, na forma do art. 146 , § 2º , I..., pelo prazo de 10 dias, para que esclareça sobre o ora verificado quanto ao prazo do art. 146, bem como para que tenha... DIAS BORGES Despacho Despacho Processo ExcSusp- 0101300-26.2018.5.01.0000 Re...

Pg. 716. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/11/2018

suspensa até que o Relator se pronunciasse (sic), nos termos do Inciso I do §2º do artigo 146 do CPC"; que "Compete... na legislação aplicável, encontrando cabimento, na hipótese do Art. 1.015, I, do CPC de 2015. Razão, pela qual, dele conheço.... Nacional de Justiça, processo n. 0004669.98.2018.2.00.0000, ajuizada em...

Pg. 535. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/11/2018

da Exceção de Suspeição, apesar do permissivo contido no art. 146, § 2º, I do CPC, sendo o que se determina, ressalvada...Pg. 535. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/11/2018 podemos... judicial, arbitramento ou acordo (CC/1916, art. 1064). Os juros moratórios devem, ...

Pg. 202. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/11/2018

, § 2º, I, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Após, dê-se vista dos autos à douta Procuradoria de Justiça. Salvador/BA... de suspeição, SEM efeito suspensivo, conferindo, pois, regular prosseguimento à demanda reintegratória, nos termos do art. 146... nas Seções Cíveis Reunidas (id. 2129839). Desta forma, nos termos...

Pg. 35. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 31/10/2018

, entretanto indefiro seu efeito suspensivo, devendo ter prosseguimento a ação de origem com base no art. 146, § 2º, I... ao presente Agravo Interno, no prazo de 15 (quinze) dias , conforme disposição do art. 1.021, §2º, do CPC/15 , Publique... DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL - REGULARIDADE FORMAL - AUSENTES AS HIPÓ...

Pg. 2277. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2018

relator sobre os efeitos a que Sua Excelência atribuirá a este incidente (art. 146, §2º, incisos I e II CPC). Casa Branca... pelas quais deixo de acolher os argumentos expendidos nesta exceção de suspeição (art. 146 do Código de Processo Civil). Trata.... É, em síntese, o relatório. Com fundamento no artigo 146, §1º d...

Andamento do Processo n. 1011861-56.2018.8.11.0000 - 26/10/2018 do TJMT

a presente exceção de suspeição sem efeito suspensivo, nos termos do art. 146, § 2º, I, do CPC. Deixo de determinar a intimação..., sem a qualificação do requerido e em desconformidade com o que preceitua o artigo 38 da Lei 10.150/2000. Pois bem. Recebo... do excepto, nos termos do art. 146, §1º, do CPC, porque que...

Pg. 130. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/10/2018

de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR Decisão Classe: CNJ-50 APELAÇÃO CÍVEL Processo

Andamento do Processo n. 0003430-34.2018.8.26.0129 - Exceção de Suspeição - 25/10/2018 do TJSP

Processo 0003430-34.2018.8.26.0129 (processo principal 1001167-12.2018.8.26.0129) - Exceção de Suspeição - Violação aos Princípios Administrativos - Marco Cesar de Paiva Aga - MM. JUÍZO DA 2ª VARA

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