Art. 146, § 2, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.
§ 2o Distribuído o incidente, o relator deverá declarar os seus efeitos, sendo que, se o incidente for recebido:
I - sem efeito suspensivo, o processo voltará a correr;

Andamento do Processo n. 0009213-52.2006.8.08.0024 - Embargos de Declaração - 29/10/2019 do TJES

viola o artig2º2º dCPCPC e a isonomia de tratamento das partes (art. 139, inciso I, do CPC); (IV) “o documento juntado... , o que permite o regular prosseguimento do feito executivo na origem (art. …

Andamento do Processo n. 0009009-33.2019.8.08.0030 - Incidente de Suspeição - 29/10/2019 do TJES

sua parcialidade” (fl. 07); (III) o comportamento viola o artig2º2º dCPCPC e a isonomia de tratamento das partes (art. 139, inciso I... da apelação de 0011180-70.2013.8.08.0030. Como é cediço, o …

Andamento do Processo n. 0009013-70.2019.8.08.0030 - Incidente de Suspeição - 29/10/2019 do TJES

) o comportamento viola o artig2º2º dCPCPC e a isonomia de tratamento das partes (art. 139, inciso I, do CPC); (IV) “o documento... executivo na origem (art. 146, § 2º, inciso I, do CPC). Na …

Andamento do Processo n. 0009023-17.2019.8.08.0030 - Incidente de Suspeição - 29/10/2019 do TJES

SUSPENSIVO , o que permite regular prosseguimento do feito executivo na origem (art. 146, § 2º, inciso I, do CPC). Na sequência... e a isonomia de tratamento das partes (art. 139, inciso I, do CPC);…

Andamento do Processo n. 0009022-32.2019.8.08.0030 - Incidente de Suspeição - 29/10/2019 do TJES

sua parcialidade” (fl. 07); (III) o comportamento viola o artig2º2º dCPCPC e a isonomia de tratamento das partes (art. 139, inciso I... da apelação de 0011180-70.2013.8.08.0030. Como é cediço, o …

Andamento do Processo n. 0008999-86.2019.8.08.0030 - Incidente de Suspeição - 29/10/2019 do TJES

. 07); (III) o comportamento viola o artig2º2º dCPCPC e a isonomia de tratamento das partes (art. 139, inciso I, do CPC... prosseguimento do feito executivo na origem (art. 146, § 2º, inciso I, do …

Andamento do Processo n. 0009029-24.2019.8.08.0030 - Incidente de Suspeição - 29/10/2019 do TJES

); (III) o comportamento viola o artig2º2º dCPCPC e a isonomia de tratamento das partes (art. 139, inciso I, do CPC); (IV... da Movelar nos autos da apelação de 0011180-70.2013.8.08.0030. Como é …

Andamento do Processo n. 0008997-19.2019.8.08.0030 - Incidente de Suspeição - 29/10/2019 do TJES

incidente SEM EFEITO SUSPENSIVO , o que permite o regular prosseguimento do feito executivo na origem (art. 146, § 2º, inciso... de tratamento das partes (art. 139, inciso I, do CPC); (IV) “o …

Andamento do Processo n. 0009027-54.2019.8.08.0030 - Incidente de Suspeição - 29/10/2019 do TJES

. 07); (III) o comportamento viola o artig2º2º dCPCPC e a isonomia de tratamento das partes (art. 139, inciso I, do CPC... prosseguimento do feito executivo na origem (art. 146, § 2º, inciso I, do …

Andamento do Processo n. 0009012-85.2019.8.08.0030 - Incidente de Suspeição - 29/10/2019 do TJES

regular prosseguimento do feito executivo na origem (art. 146, § 2º, inciso I, do CPC). Na sequência, INDEFIRO a produção... sua parcialidade” (fl. 07); (III) o comportamento viola o artig2º2º …