Parágrafo 2 Artigo 146 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.
§ 2º Distribuído o incidente, o relator deverá declarar os seus efeitos, sendo que, se o incidente for recebido:
I - sem efeito suspensivo, o processo voltará a correr;
II - com efeito suspensivo, o processo permanecerá suspenso até o julgamento do incidente.

Página 15 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 29 de Outubro de 2020

cargo referente à matrícula 247.079-9-A, nos termos do artigo 7º, § 2º da Lei Estadual 3.469/2009. Aduz o Impetrante... imóvel pertencente ao Grupo Excipiente, em flagrante contrariedade à Lei

Página 829 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

decisão pelo Exmo. Des. Relator Renato Genzani, na exceção de suspeição suscitada pelo requerente: “Nos termos do artigo 146... Constituição Federal: Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem …

Andamento do Processo n. 0062496-30.2012.8.13.0512 - Cumprimento de Sentença - 23/10/2020 do TJMG

do artigo 146, §2º, do CPC/2015. Adv - Fabricio Carneiro Teixeira, Walyd Ramos Abdala, Joao Carlos dos Santos, Leandro...

Página 1691 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

efeito devolutivo, conforme art. 146, § 2º, I, do Código de Processo Civil. Comunique-se o Juízo de origem. Vista à d...Pg. 1691. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo …

Página 1692 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

apenas no efeito devolutivo, conforme art. 146, § 2º, I, do Código de Processo Civil. Comunique-se o Juízo de origem. Vista à.... (Menor) - Vistos, etc. I. Manifeste-se a parte contrária, nos …

Página 1211 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Outubro de 2020

suspensivo, nos termos do art. 313, inciso III c/c art. 146, §2º, ambos do CPC. Foi determinada a certificação... do art. 146, § 1º, do CPC, determino a remessa do incidente à uma das Câmaras …

Página 1692 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Outubro de 2020

de Justiça acerca do disposto do art. 146, § 2º, CPC. Cumpra­se, expedindo o necessário. Às providências. Jaciara/MT, 15... de 01 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, será ordenado …

Página 3 da Pirapora do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 23 de Outubro de 2020

, nos termos do artigo 146 , § 2º , do CPC/2015 . Adv - Fabricio Carneiro Teixeira, Walyd Ramos Abdala, Joao Carlos dos Santos... (A) PLANTONISTA: Andréia Márcia Marinho de Oliveira Erlânia Zica e …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0625086-81.2020.8.06.0000 CE 0625086-81.2020.8.06.0000

do presente agravo interno que versa sobre a não concessão do efeito suspensivo, nos moldes previstos no art. 146, §2º, do CPC-15... os pressupostos para concessão de efeito suspensivo em incidente …

Andamento do Processo n. 0800162-30.2020.8.10.0026 - Exceção de Suspeição - 22/10/2020 do TJMA

sem efeito suspensivo nos termos do art. 146, §2º, I, do CPC/2015. Comunique-se ao Juiz de base acerca do teor...-se os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A exceção de suspeição, prevista no ar…