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14 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 146 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 146, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.

§ 2o Distribuído o incidente, o relator deverá declarar os seus efeitos, sendo que, se o incidente for recebido:

§ 2o Distribuído o incidente, o relator deverá declarar os seus efeitos, sendo que, se o incidente for recebido:

I - sem efeito suspensivo, o processo voltará a correr;

I - sem efeito suspensivo, o processo voltará a correr;

II - com efeito suspensivo, o processo permanecerá suspenso até o julgamento do incidente.

II - com efeito suspensivo, o processo permanecerá suspenso até o julgamento do incidente.

Pg. 165. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/11/2018

no art. 146, §2º, I, do CPC vigente, devendo a demanda principal, que dá origem à exceção, prosseguir em sua marcha... E CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, intime...-se a beneficiária do ato judicial reclamado, CLAUDIA DOS SANTOS DO ROSÁRIO, através d...

Pg. 603. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/11/2018

quanto à culpabilidade. Decido. Nos termos do artigo 146, § 2º, do Código de Processo Civil, distribuído o incidente... o exposto, admito a exceção de suspeição sem efeito suspensivo, nos termos do artigo 146, § 2º, I, do CPC. Comunique..., na forma do artigo 513, §2º, inc. I, do NCPC, o executado apresentou demonstra...

Pg. 604. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/11/2018

somente quanto à culpabilidade. Decido. Nos termos do artigo 146, § 2º, do Código de Processo Civil, distribuído...) Ante o exposto, admito a exceção de suspeição sem efeito suspensivo, nos termos do artigo 146, § 2º, I, do CPC. Comunique... defesa tão somente quanto à culpabilidade. Decido. Nos termos do artigo 146, ...

Pg. 605. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/11/2018

09/02/2018) Ante o exposto, admito a exceção de suspeição sem efeito suspensivo, nos termos do artigo 146, § 2º, I..., deixando margem para defesa tão somente quanto à culpabilidade. Decido. Nos termos do artigo 146, § 2º, do Código de Processo... pelo parágrafos arrolados no artigo 17 da Lei de Improbidade Administra...

Andamento do Processo n. 0300544-08.2016.8.24.0034 - Procedimento Comum / Perdas e Danos - 09/11/2018 do TJSC

da suspensão dos presentes autos até análise do relator, nos termos do art. 146, caput e §§ 1º e 2º do CPC, tendo... ANTUNES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LEONIDA GELLER EIDT EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0993/2018...

Andamento do Processo n. 0301064-94.2018.8.24.0034 - Procedimento Comum / Reconhecimento / Dissolução - 09/11/2018 do TJSC

, nos termos do art. 146, caput e §§ 1º e 2º do CPC, tendo em vista a interposição da Exceção de Suspeição apensa. Comarcas... - UNIDADE 100% DIGITAL JUIZ (A) DE DIREITO RODRIGO PEREIRA ANTUNES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LEONIDA GELLER EIDT EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0995/2018...

Andamento do Processo n. 0000172-64.2018.8.24.0034 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Cheque - 09/11/2018 do TJSC

dos presentes autos até análise do relator, nos termos do art. 146, caput e §§ 1º e 2º do CPC, tendo em vista a interposição...(O) JUDICIAL LEONIDA GELLER EIDT EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1005/2018...

Pg. 294. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/11/2018

, sem efeito suspensivo, conforme estabelecido o texto do artigo 146 , § 2º , inciso I , do CPC . Confira-se o dispositivo...: Art. 146. § 2ª. Distribuído o incidente, o relator deverá declarar os seus efeitos sendo que, se o incidente for recebido... -incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. (art...

Pg. 378. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/11/2018

do presente feito, até posterior deliberação do Tribunal de Justiça acerca do disposto do art. 146 , § 2º , CPC . Cumpra... público não se aplica o ônus da impugnação específica dos fatos, nos termos do Parágrafo Único do artigo 341 do mesmo códex... da condenação, consoante previsão do art. 85, § 2º, do Código de Pro...

Pg. 1156. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/11/2018

do relator, nos termos do art. 146 , caput e §§ 1º e 2º do CPC , tendo em vista a interposição da Exceção de Suspeição... de sentença, porquanto preenchidos os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil.2. INTIME-SE o devedor para... (art. 513 , § 2 º , inciso I do CPC ).Cumpra-se. ADV: JOSE LUIZ FAVERO (OAB 3...

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