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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 146 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 146, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.

§ 2o Distribuído o incidente, o relator deverá declarar os seus efeitos, sendo que, se o incidente for recebido:

§ 2o Distribuído o incidente, o relator deverá declarar os seus efeitos, sendo que, se o incidente for recebido:

I - sem efeito suspensivo, o processo voltará a correr;

I - sem efeito suspensivo, o processo voltará a correr;

II - com efeito suspensivo, o processo permanecerá suspenso até o julgamento do incidente.

II - com efeito suspensivo, o processo permanecerá suspenso até o julgamento do incidente.

Andamento do Processo n. 8006241-09.2018.8.05.0000 - Incidente de Suspeição - 14/11/2018 do TJBA

SUSPENSIVO, nos moldes cominados no art. 146, § 2º, I, do CPC vigente, devendo a demanda principal, que dá origem à exceção.... Pelo quanto noticiado no petitório coligido ao evento de 2211685 destes autos virtuais e tendo em vista os necessários... adiamentos do julgamento, REITERO os termos da decisão (evento ...

Pg. 165. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/11/2018

no art. 146, §2º, I, do CPC vigente, devendo a demanda principal, que dá origem à exceção, prosseguir em sua marcha... E CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, intime...-se a beneficiária do ato judicial reclamado, CLAUDIA DOS SANTOS DO ROSÁRIO, através d...

Andamento do Processo n. 0001585-09.2018.8.26.0115 - Incidente de Suspeição - 13/11/2018 do TJSP

(E outros(as)) - Vistos. Nos termos do artigo 146, § 2º, do Código de Processo Civil, recebo o presente incidente, negando-lhe...Andamento do Processo n. 0001585-09.2018.8.26.0115 - Incidente de Suspeição - 13/11/2018 do TJSP 0001585... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente de Suspeição - Campo Limpo Paulista -...

Andamento do Processo n. 0034256-36.2018.8.26.0002 - Incidente de Suspeição - 13/11/2018 do TJSP

, conforme art. 146, §2o, CPC/2015. Comunique-se o juízo de origem. Dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 09...Andamento do Processo n. 0034256-36.2018.8.26.0002 - Incidente de Suspeição - 13/11/2018 do TJSP 0034256... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente de Suspeição - São Paulo - Excipiente:...

Pg. 1578. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

Ferreira (E outros(as)) - Vistos. Nos termos do artigo 146, § 2º, do Código de Processo Civil, recebo o presente incidente...) - Interessado: R. U. N. - ... Assim, processe-se a exceção no efeito meramente devolutivo, conforme art. 146, §2o, CPC...Pg. 1578. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São P...

Pg. 603. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/11/2018

quanto à culpabilidade. Decido. Nos termos do artigo 146, § 2º, do Código de Processo Civil, distribuído o incidente... o exposto, admito a exceção de suspeição sem efeito suspensivo, nos termos do artigo 146, § 2º, I, do CPC. Comunique..., na forma do artigo 513, §2º, inc. I, do NCPC, o executado apresentou demonstra...

Pg. 604. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/11/2018

somente quanto à culpabilidade. Decido. Nos termos do artigo 146, § 2º, do Código de Processo Civil, distribuído...) Ante o exposto, admito a exceção de suspeição sem efeito suspensivo, nos termos do artigo 146, § 2º, I, do CPC. Comunique... defesa tão somente quanto à culpabilidade. Decido. Nos termos do artigo 146, ...

Pg. 605. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/11/2018

09/02/2018) Ante o exposto, admito a exceção de suspeição sem efeito suspensivo, nos termos do artigo 146, § 2º, I..., deixando margem para defesa tão somente quanto à culpabilidade. Decido. Nos termos do artigo 146, § 2º, do Código de Processo... pelo parágrafos arrolados no artigo 17 da Lei de Improbidade Administra...

Andamento do Processo n. 0300544-08.2016.8.24.0034 - Procedimento Comum / Perdas e Danos - 09/11/2018 do TJSC

da suspensão dos presentes autos até análise do relator, nos termos do art. 146, caput e §§ 1º e 2º do CPC, tendo... ANTUNES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LEONIDA GELLER EIDT EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0993/2018...

Andamento do Processo n. 0301064-94.2018.8.24.0034 - Procedimento Comum / Reconhecimento / Dissolução - 09/11/2018 do TJSC

, nos termos do art. 146, caput e §§ 1º e 2º do CPC, tendo em vista a interposição da Exceção de Suspeição apensa. Comarcas... - UNIDADE 100% DIGITAL JUIZ (A) DE DIREITO RODRIGO PEREIRA ANTUNES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LEONIDA GELLER EIDT EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0995/2018...

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