Art. 146, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.
§ 2o Distribuído o incidente, o relator deverá declarar os seus efeitos, sendo que, se o incidente for recebido:
I - sem efeito suspensivo, o processo voltará a correr;
II - com efeito suspensivo, o processo permanecerá suspenso até o julgamento do incidente.

Andamento do Processo n. 0001336-55.2019.8.08.0008 - Incidente de Suspeição - 18/10/2019 do TJES

. 146, §2º, inciso I) e oportunizar ao excipiente a juntada (CPC, art. 10) de documentos hábeis à comprovação dos fatos... e, ato contínuo, procedesse conforme determina o §1º do art. 146 do Código …

Andamento do Processo n. 1014751-31.2019.8.11.0000 - 18/10/2019 do TJMT

suspensivo, nos termos do disposto no art. 146, § 2º, inc. I, do NCPC. Ass.: Rondon Bassil Dower Filho, Relator Tribunal de Justiça Presidência Intimação...

Página 23 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Outubro de 2019

a demanda grande complexidade, na forma do art. 2º, caput e incisos da Lei 12.153⁄09, o incapaz ostenta legitimidade... ativo de processos perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, …

Página 8 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Outubro de 2019

, nos termos do disposto no art. 146, § 2º, inc. I, do NCPC. Ass.: Rondon Bassil Dower Filho, Relator Certidão Classe: CNJ-212... DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 68 DA LEI COMPLEMENTAR N. 011/2011 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50306189820184047100 RS 5030618-98.2018.4.04.7100

contida na lei que rege o processo administrativo (Lei 9.784/1999), bem como à vista da regra contida no art. 15 art. c.../c art. 146, § 2º, CPC, correta a sentença no sentido de que a arguição …

Andamento do Processo n. 5520704.43.2019.8.09.0051 - 15/10/2019 do TJGO

consta do evento 50, do processo principal (autos 5085283.57), e, de consequência, com fulcro no artigo 146, § 1º... da multa civil prevista no artigo 12, caput, da Lei Federal 8.249/92, …

Página 3099 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para decisão, nos termos do artigo 146 , § 2º , do NCPC . Documentos...Pg. 3099. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/10/2019 …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Exceção de Suspeição : EXSUSP 0004117-25.2019.8.17.0000 PE

capaz de respaldar a suposta suspeição do juiz. Pelo exposto, com base no art.146, §2º, I, do CPC/15 e artigo 388... fundamento capaz de respaldar a suposta suspeição do juiz. Pelo exposto, com …

Andamento do Processo n. 5000417-54.2017.4.03.6141 - Reexame Necessário - 11/10/2019 do TRF-3

semefeito suspensivo, nos termos do art. 146, §2º, inciso I do NCPC. O art. 145 do NCPC regula o incidente de suspeição...) 5000417-54.2017.4.03.6141 RELATOR:Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES …

Andamento do Processo n. 0500159-88.2019.8.02.0000 - Exceção de Suspeição - 11/10/2019 do TJAL

. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, conforme dicção do § 2º, incisos I e II, do art. 146... o relatório. Inicialmente, cumpre ser avaliada a necessidade de suspensão do …