Art. 146, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.
§ 2o Distribuído o incidente, o relator deverá declarar os seus efeitos, sendo que, se o incidente for recebido:
I - sem efeito suspensivo, o processo voltará a correr;
II - com efeito suspensivo, o processo permanecerá suspenso até o julgamento do incidente.

Andamento do Processo n. 0803193-40.2019.8.22.0000 - 21/10/2019 do TJRO

. Este feito deve permanecer suspenso até ulterior deliberação do Tribunal de Justiça, nos moldes do art. 146, §2º do CPC... do conhecimento do fato causador do impedimento ou suspeição (art. 146, …

Página 54 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Outubro de 2019

deliberação do Tribunal de Justiça, nos moldes do art. 146, §2º do CPC, sendo que esta Magistrada aguardará sobre deliberação.... 08/01/2018). Assim, conforme disciplina o art. 146, § 4º, do Código …

Andamento do Processo n. 0001336-55.2019.8.08.0008 - Incidente de Suspeição - 18/10/2019 do TJES

. 146, §2º, inciso I) e oportunizar ao excipiente a juntada (CPC, art. 10) de documentos hábeis à comprovação dos fatos... e, ato contínuo, procedesse conforme determina o §1º do art. 146 do Código …

Andamento do Processo n. 1014751-31.2019.8.11.0000 - 18/10/2019 do TJMT

suspensivo, nos termos do disposto no art. 146, § 2º, inc. I, do NCPC. Ass.: Rondon Bassil Dower Filho, Relator Tribunal de Justiça Presidência Intimação...

Página 23 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Outubro de 2019

a demanda grande complexidade, na forma do art. 2º, caput e incisos da Lei 12.153⁄09, o incapaz ostenta legitimidade... ativo de processos perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, …

Página 8 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Outubro de 2019

, nos termos do disposto no art. 146, § 2º, inc. I, do NCPC. Ass.: Rondon Bassil Dower Filho, Relator Certidão Classe: CNJ-212... DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 68 DA LEI COMPLEMENTAR N. 011/2011 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50306189820184047100 RS 5030618-98.2018.4.04.7100

contida na lei que rege o processo administrativo (Lei 9.784/1999), bem como à vista da regra contida no art. 15 art. c.../c art. 146, § 2º, CPC, correta a sentença no sentido de que a arguição …

Andamento do Processo n. 5520704.43.2019.8.09.0051 - 15/10/2019 do TJGO

consta do evento 50, do processo principal (autos 5085283.57), e, de consequência, com fulcro no artigo 146, § 1º... da multa civil prevista no artigo 12, caput, da Lei Federal 8.249/92, …

Página 3099 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para decisão, nos termos do artigo 146 , § 2º , do NCPC . Documentos...Pg. 3099. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/10/2019 …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Exceção de Suspeição : EXSUSP 0004117-25.2019.8.17.0000 PE

capaz de respaldar a suposta suspeição do juiz. Pelo exposto, com base no art.146, §2º, I, do CPC/15 e artigo 388... fundamento capaz de respaldar a suposta suspeição do juiz. Pelo exposto, com …