Parágrafo 1 Artigo 146 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.
§ 1º Se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a petição, o juiz ordenará imediatamente a remessa dos autos a seu substituto legal, caso contrário, determinará a autuação em apartado da petição e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentará suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa do incidente ao tribunal.

Andamento do Processo n. 0800350-18.2019.8.12.0021 - Cumprimento de Sentença - Alienação Fiduciária - 17/09/2021 do TJMS

Processo 0800350-18.2019.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária Exeqte: Jefferson Douglas Santana de Melo - Exectda: Banco Itaucard S/A ADV: JEFFERSON DOUGLAS SANTANA DE MELO (OAB…

Andamento do Processo n. 1926621-23.2021.8.13.0000 - 17/09/2021 do TJMG

01911 - 1926621-23.2021.8.13.0000 @ (Processo Eletrônico) Muzambinho; Arguente - DANILO FERNANDES RODIL, herdeiro (a)(s) de, ANTONIA CARLOS FERNANDES; MARIA GABRIELA FERNANDES RODIL, herdeiro (a)(s)…

Página 1402 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Setembro de 2021

Valor da causa:R$ 42.000,00 DECISÃO Não obstante a remessa dos autos, verifica-se que a atuação da cônjuge como patrona da parte requerida em outro momento, não configura o impedimento nessa situação…

Página 673 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Setembro de 2021

ADV: JOSE SCARANSI NETTO (OAB 109385/SP) ADV: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES (OAB 6171/MS) ADV: CHARLES GLIFER DA SILVA (OAB 10496/MS) Sentença fls. 557/558: ..Diante do exposto, nos termos do artigo 924,…

Página 162 da 2ª inst. Judicial do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 17 de Setembro de 2021

eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - JOSE MARIA BRITO DOS SANTOS, REJANE TONELLI, RENATA CRISTINA RICCHINI LEITE. 01907 - 0772685-04.2013.8.13.0702 Uberlândia;…

Andamento do Processo n. 1002318-85.2021.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - 16/09/2021 do TJSP

Processo 1002318-85.2021.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Isabel Apolinário Peixinho -Abamsp - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo dos Servidores Públicos - Vistos. 1.

Andamento do Processo n. 0010980-93.2021.5.18.0082 - PetCiv - 16/09/2021 do TRT-18

Processo Nº PetCiv-0010980-93.2021.5.18.0082 AUTOR FRANCISCA FREIRE DA SILVA ADVOGADO ISONILDA APARECIDA DE SOUZA(OAB: 41996/GO) RÉU MM Juíza da 3ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia - Nara…

Página 3545 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2021

até o momento não houve determinação superior de suspensão dos feitos com base nos argumentos apresentados pelo requerido em sede de constestação, de modo que a análise da questão será realizada em…

Página 1965 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2021

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis 1ª Vara Cível Av. Senador José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis-GO, CEP 75020-010 Email:…

Página 3006 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 16 de Setembro de 2021

da Reclamada se haveria contradita; no entanto, como transcreveu a procuradora da Reclamante em sua peça incidental, a própria juíza afirmou que não seria necessário. Isto porque a arguição de…