Parágrafo 1 Artigo 146 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.
§ 1º Se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a petição, o juiz ordenará imediatamente a remessa dos autos a seu substituto legal, caso contrário, determinará a autuação em apartado da petição e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentará suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa do incidente ao tribunal.

Página 3394 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Processo 1003478-92.2020.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diárias e Outras Indenizações - Claudio Aparecido Severino Junior - Vistos. Para apreciação do pedido de assistência…

Página 8996 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021

Portanto, é importante ressaltar que a suspeição declarada nos autos, vincula única e exclusivamente, a figura do magistrado que, por razão de cunho estritamente pessoal, se declarou suspeito, fato…

Andamento do Processo n. 8011902-83.2019.8.05.0274 - Procedimento Comum Cível - 05/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 8011902-83.2019.8.05.0274 Procedimento Comum…

Página 4070 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

A autoridade moral do Juiz é a garantia de que, a despeito da falibilidade da prestação jurisdicional, tarefa exercida por seres humanos, vulneráveis por natureza, a dicção do direito não atenderá a…

Petição - Ação Saúde Mental de Municipio de Tangua

e-mail: EI.1. Fls. Processo: 0009752-29.2017.8.19.0023 Processo Eletrônico Classe/Assunto: Ação Civil Pública - Saúde Mental Autor: Réu: MUNICÍPIO DE TANGUA Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO -…

Andamento do Processo n. 0000252-58.2021.8.26.0263 - Exceção de Suspeição - 04/05/2021 do TJSP

Processo 0000252-58.2021.8.26.0263 (processo principal 1000190-98.2021.8.26.0263) - Exceção de Suspeição - Falsidade ideológica - E.S.A. - Nesse cotejo, visando a imprimir celeridade às dezenas de…

Andamento do Processo n. 5079040-86.2021.8.09.0129 - 04/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 03/05/2021 09:20:59 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5079040-86.2021.8.09.0129 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…

Página 4195 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Maio de 2021

Advogado(s) do reclamado: LUCIANA ROSAS DE MELO MAIA DESPACHO Vistos etc. Trata-se de arguição de suspeição endereçada contra este Magistrado. Com arrimo no art. 146, §1º, NÃO RECONHEÇO a suspeição.

Página 4196 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Maio de 2021

Trata-se de arguição de suspeição endereçada contra este Magistrado. Com arrimo no art. 146, §1º, NÃO RECONHEÇO a suspeição. Determino a autuação em apartado da petição e documentos e a sua remessa…

Andamento do Processo n. 8067784-39.2020.8.05.0001 - Covid - 19] - 03/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8067784-39.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região…