Art. 146, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.
§ 1o Se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a petição, o juiz ordenará imediatamente a remessa dos autos a seu substituto legal, caso contrário, determinará a autuação em apartado da petição e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentará suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa do incidente ao tribunal.

Página 183 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Outubro de 2019

impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer contida na sentença, certo é que, consoante o art. 26, §1º, da Lei 9.492..., ambos rejeitados. Outrossim, importante destacar que se dessume …

Página 371 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Outubro de 2019

as alegações do agravante, sendo certo que, uma vez instaurado o incidente de suspeição, conforme o art. 146, § 1º... diminuído em 50% (cinquenta por cento). Nos termos do art. 873 do CPC/2015, o …

Andamento do Processo n. 0101014-63.2016.5.01.0341 - ROT - 11/10/2019 do TRT-1

que proceda na forma do §1º do art.146 do CPC. Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2019. Morgana Galvão Ferreira Técnico...Andamento do Processo n. 0101014-63.2016.5.01.0341 - ROT - 11/10/2019 do TRT-1

Página 206 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 11 de Outubro de 2019

à MMª Juíza Requerida que proceda na forma do §1º do art.146 do CPC. Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2019. Morgana... Relator." SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 1 Notificação …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00284533920198190000

que, uma vez instaurado o incidente de suspeição, conforme o art. 146 , § 1º , do CPC/2015 , não cabe a este Órgão... de suspeição, conforme o art. 146 , § 1º , do CPC/2015 , não cabe a este Órgão …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0028453-39.2019.8.19.0000

que, uma vez instaurado o incidente de suspeição, conforme o art. 146, § 1º, do CPC/2015, não cabe a este Órgão Julgador...

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Exceção de Suspeição ( CPC ) : 02956723020198090177

, observando as disposições do artigo 146, § 1º, do Código de Processo Civil, determina a autuação do incidente em autos... suspeição mas, em atendimento ao disposto no art. 146, § 1º, do CPC, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - INCIDENTE DE SUSPEICAO : 0178123-51.2019.8.19.0001

, ambos rejeitados. Outrossim, importante destacar que se dessume dos art. 148, § 1º e art. 146 do CPC, que o momento adequado..., inclusive determinando a remessa dos autos ao seu substituto legal …

Andamento do Processo n. 00291250320098140301 - 09/10/2019 do TJPA

e Empresarial nos termos do art. 146, §1º, do CPC c/c o art. 3º, §2 º da portaria 4638/2013 GP. Cumpra-se. Belém, 04 de outubro...: 200910633640 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARCO

Página 806 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Outubro de 2019

nos termos do art. 146, §1º, do CPC c/c o art. 3º, §2 º da portaria 4638/2013 GP. Cumpra-se. Belém, 04 de outubro... nos termos do art. 1º, do Provimento 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009. Intimese, …