Artigo 146 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.
§ 1º Se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a petição, o juiz ordenará imediatamente a remessa dos autos a seu substituto legal, caso contrário, determinará a autuação em apartado da petição e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentará suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa do incidente ao tribunal.
§ 2º Distribuído o incidente, o relator deverá declarar os seus efeitos, sendo que, se o incidente for recebido:
I - sem efeito suspensivo, o processo voltará a correr;
II - com efeito suspensivo, o processo permanecerá suspenso até o julgamento do incidente.
§ 3º Enquanto não for declarado o efeito em que é recebido o incidente ou quando este for recebido com efeito suspensivo, a tutela de urgência será requerida ao substituto legal.
§ 4º Verificando que a alegação de impedimento ou de suspeição é improcedente, o tribunal rejeitá-la-á.
§ 5º Acolhida a alegação, tratando-se de impedimento ou de manifesta suspeição, o tribunal condenará o juiz nas custas e remeterá os autos ao seu substituto legal, podendo o juiz recorrer da decisão.
§ 6º Reconhecido o impedimento ou a suspeição, o tribunal fixará o momento a partir do qual o juiz não poderia ter atuado.
§ 7º O tribunal decretará a nulidade dos atos do juiz, se praticados quando já presente o motivo de impedimento ou de suspeição.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Exceção de Impedimento : EXIMP 0050134-40.2020.8.21.9000 RS

. Nos termos do artigo 146, caput, do CPC, no prazo de 15 dias do conhecimento do fato, a parte alegará em petição específica... NO ART. 51, II, DA LEI 9.099/95. EXTINÇAO DO PROCESSO, DE OFÍCIO. …

Andamento do Processo n. 1412590-19.2020.8.12.0000 - Embargos de Declaração Cível - 30/10/2020 do TJMS

de tutela recursal, o feito deveria ser remetido ao substituto legal, nos termos do art. 146, §3º, do Código de Processo... de Declaração Cível 1412590-19.2020.8.12.0000/50000 Comarca de …

Andamento do Processo n. 0600431-12.2020.6.24.0000 - Exceção - 30/10/2020 do TRE-SC

do crime descrito no art. 25 da Lei Complementar n. 64/90 -, causou-lhe dano irreparável, circulando nas redes sociais... diretamente neste Tribunal, ao arrepio do comando do art. 146 do Código de …

Página 412 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 30 de Outubro de 2020

ser remetido ao substituto legal, nos termos do art. 146, §3º, do Código de Processo Civil, dada a urgência na medida... Intimem-se a parte agravada para se manifestar sobre o presente agravo …

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 30 de Outubro de 2020

neste Tribunal, ao arrepio do comando do art. 146 do Código de Processo Civil, que possui esta redação: Art. 146. No prazo de 15... art. 25 da Lei Complementar n. 64/90 -, causou-lhe dano …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 0006443-32.2020.8.13.0000 MG

legal em questão: "Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento... bojo da Ação Civil Pública 0231.08.117070-7. Logo, a exceção deveria …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07012583820198070011

?. Tal disposição guarda perfeita harmonia com o disposto nos art. 146 e 148 § 3º, do CPC (§ 3º Nos tribunais, a arguição... DECISAO ID 19855691. Nos termos do art. 314 do Regimento Interno do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2201888-88.2020.8.26.0000 SP 2201888-88.2020.8.26.0000

, a teor do disposto nos artigos 144 a 146, todos do CPC, acoimando o decisum de “ilegal, imoral e por ter violado... as determinações expressas do CPC em seus artigos 11, 144, 146, 489, 932 e 941 e …

Página 1996 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2020

autorizada pelo art. 139 , VI , do CPC/2015 , pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às.... Em havendo resposta, diga a parte contrária ( CPC , arts. 350 e 351 ), …

Página 1998 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2020

da ENFAM que “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139 , VI , do CPC/2015 , pode... contrária ( CPC , arts. 350 e 351 ), com observância do disposto nos …