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15 de novembro de 2018
Artigo 146 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 146 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.

Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.

§ 1o Se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a petição, o juiz ordenará imediatamente a remessa dos autos a seu substituto legal, caso contrário, determinará a autuação em apartado da petição e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentará suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa do incidente ao tribunal.

§ 1o Se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a petição, o juiz ordenará imediatamente a remessa dos autos a seu substituto legal, caso contrário, determinará a autuação em apartado da petição e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentará suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa do incidente ao tribunal.

§ 2o Distribuído o incidente, o relator deverá declarar os seus efeitos, sendo que, se o incidente for recebido:

§ 2o Distribuído o incidente, o relator deverá declarar os seus efeitos, sendo que, se o incidente for recebido:

I - sem efeito suspensivo, o processo voltará a correr;

I - sem efeito suspensivo, o processo voltará a correr;

II - com efeito suspensivo, o processo permanecerá suspenso até o julgamento do incidente.

II - com efeito suspensivo, o processo permanecerá suspenso até o julgamento do incidente.

§ 3o Enquanto não for declarado o efeito em que é recebido o incidente ou quando este for recebido com efeito suspensivo, a tutela de urgência será requerida ao substituto legal.

§ 3o Enquanto não for declarado o efeito em que é recebido o incidente ou quando este for recebido com efeito suspensivo, a tutela de urgência será requerida ao substituto legal.

§ 4o Verificando que a alegação de impedimento ou de suspeição é improcedente, o tribunal rejeitá-la-á.

§ 4o Verificando que a alegação de impedimento ou de suspeição é improcedente, o tribunal rejeitá-la-á.

§ 5o Acolhida a alegação, tratando-se de impedimento ou de manifesta suspeição, o tribunal condenará o juiz nas custas e remeterá os autos ao seu substituto legal, podendo o juiz recorrer da decisão.

§ 6o Reconhecido o impedimento ou a suspeição, o tribunal fixará o momento a partir do qual o juiz não poderia ter atuado.

§ 6o Reconhecido o impedimento ou a suspeição, o tribunal fixará o momento a partir do qual o juiz não poderia ter atuado.

§ 7o O tribunal decretará a nulidade dos atos do juiz, se praticados quando já presente o motivo de impedimento ou de suspeição.

Inteiro Teor. 7142985720188070000 DF 0714298-57.2018.8.07.0000

inserta entre as infrações disciplinares elencadas no art. 34, inciso XXII da Lei 8.906/94, passível da penalidade... Acórdão 1135083 EMENTA INCIDENTE DE SUSPEIÇAO. ROL TAXATIVO. ART. 145 DO CPC. SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE..., cuida-se de incidente de suspeição arguido por MARCIA MADALENA BOUCHER, que...

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 14/11/2018

, com fundamento no art. 146 , § 4º , do CPC , em rejeitar a exceção oposta, nos termos do voto do Relator. Presidência: Des.../PI 15.842). Embargada: EMANOELLA ROCHA CAMPOS. Advogado: André Luiz Cavalcante da Silva (OAB/PI 8.820). Relator... de Impedimento. Origem: Picos / 1ª Vara. Suscitante: JOSÉ SOARES FILHO....

Pg. 2026. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada... do disposto nos artigos 146, 343, do CPC. Decorrido o prazo para tanto, tornem os autos conclusos para as hipóteses... a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil [Lei 13.106/2015], é forç...

Pg. 2027. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às... conclusos. Em havendo resposta, diga a parte contrária (CPC, arts. 350 e 351), com observância do disposto nos artigos 146... 1994:15). Não é necessário, portanto, que a perda de identidade passe ...

Pg. 2029. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

que “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz..., arts. 350 e 351), com observância do disposto nos artigos 146, 343, do CPC. Após, tornem os autos conclusos para..., o que flagrantemente não ocorrerá se for interpretada a norma constante no ar...

Pg. 2035. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

liminar de busca e apreensão do veículo, nos termos do artigo 3º, § 12 do Decreto Lei 911/69, com as alterações da Lei... de Processo Civil [Lei 13.106/2015], é forçoso reconhecer que referido diploma legal já nasce marcado por verdadeira situação... o qual Além das situações em que a flexibilização do procedimento...

Pg. 2037. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

do processo. No mais, comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69... prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931... plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69). Servirá o pre...

Pg. 449. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/11/2018

remetidos ao substituto legal, nos termos do art. 146, §1º do CPC. É o relatório. II. O artigo 1022 do Código de Processo... atacável pelos embargos de declaração é marcada pelo antagonismo de proposições, ou seja, em premissas impossíveis... da data da distribuição do feito para fins de contagem de prazo, razão pela ...

Pg. 165. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/11/2018

no art. 146, §2º, I, do CPC vigente, devendo a demanda principal, que dá origem à exceção, prosseguir em sua marcha... E CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, intime...-se a beneficiária do ato judicial reclamado, CLAUDIA DOS SANTOS DO ROSÁRIO, através d...

Pg. 159. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/11/2018

, Florianópolis/SC - CEP: 88030-300.Nos termos do art. 7º da LCE . 156/1997, os honorários devem ser arbitrados pelo juiz... aos honorários em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), nos termos do art. 7º da LCE . 156/1997, sem prejuízo... de modificação a requerimento fundamentado, depois da conclusão da perícia...

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