Art. 146 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.
§ 1o Se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a petição, o juiz ordenará imediatamente a remessa dos autos a seu substituto legal, caso contrário, determinará a autuação em apartado da petição e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentará suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa do incidente ao tribunal.
§ 2o Distribuído o incidente, o relator deverá declarar os seus efeitos, sendo que, se o incidente for recebido:
I - sem efeito suspensivo, o processo voltará a correr;
II - com efeito suspensivo, o processo permanecerá suspenso até o julgamento do incidente.
§ 3o Enquanto não for declarado o efeito em que é recebido o incidente ou quando este for recebido com efeito suspensivo, a tutela de urgência será requerida ao substituto legal.
§ 4o Verificando que a alegação de impedimento ou de suspeição é improcedente, o tribunal rejeitá-la-á.
§ 5o Acolhida a alegação, tratando-se de impedimento ou de manifesta suspeição, o tribunal condenará o juiz nas custas e remeterá os autos ao seu substituto legal, podendo o juiz recorrer da decisão.
§ 6o Reconhecido o impedimento ou a suspeição, o tribunal fixará o momento a partir do qual o juiz não poderia ter atuado.
§ 7o O tribunal decretará a nulidade dos atos do juiz, se praticados quando já presente o motivo de impedimento ou de suspeição.

Andamento do Processo n. 0803193-40.2019.8.22.0000 - 21/10/2019 do TJRO

do conhecimento do fato causador do impedimento ou suspeição (art. 146, caput, CPC/15). Ainda, “A suspeição do julgador somente pode... contra a parte ou seu advogado (art. 144, IX, CPC/15). Assim, …

Andamento do Processo n. 0008758-21.2018.8.07.0016 - Tutela Cautelar Antecedente - 21/10/2019 do TJDF

) AUTOR: D. L. B. RÉU: H. D. A. B. DECISÃO O art. 146 do CPC exige que a alegação de suspeição seja apresentada... do mesmo artigo, o juiz que não reconhecer a suspeição deverá autuar a petição em …

Página 603 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2019

que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 146 do CPC, apresente, em apartado, o fundamento do pedido...Pg. 603. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/10/2019 o art. 305 c/c 146

Página 3045 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NADA OBSTANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 55 , DA LEI 9.099 /95, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA.... SUSPEIÇÃO DO JUÍZO QUE, ALÉM NÃO ATENDER AO RITO PROCESSUAL ADEQUADO …

Página 1670 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

. E isso porque, consoante ensina ARRUDA ALVIM, “a exegese deste n. III, do art. 134, articulado ou submisso ao caput deste mesmo artigo...-se os autos, oportunamente (CPC, art. 146, § 1º). Int. - …

Página 788 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

cf. Súmula n. 33 do STJ. Por outro lado, conforme o art. 146 do novo Código de Processo Civil, o direito de oferecer...) e a ré na comarca da Capital-SP (Alameda dos Quinimuras, 187). O …

Página 1939 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às.... Em havendo resposta, diga a parte contrária (CPC, arts. 350 e 351), com …

Página 1942 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito... nos artigos 146, 343, do CPC. Após, tornem os autos conclusos para as …

Página 54 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Outubro de 2019

. 08/01/2018). Assim, conforme disciplina o art. 146, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, verificando... de impedimento, o requerente levanta a hipótese constante no art. 144, IX, CPC/15: Art.…

Página 1265 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Outubro de 2019

. DECISÃO O art. 146 do CPC exige que a alegação de suspeição seja apresentada em ?petição específica? dirigida ao juiz.... Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, sobre as contas …