Art. 146 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.
§ 1o Se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a petição, o juiz ordenará imediatamente a remessa dos autos a seu substituto legal, caso contrário, determinará a autuação em apartado da petição e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentará suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa do incidente ao tribunal.
§ 2o Distribuído o incidente, o relator deverá declarar os seus efeitos, sendo que, se o incidente for recebido:
I - sem efeito suspensivo, o processo voltará a correr;
II - com efeito suspensivo, o processo permanecerá suspenso até o julgamento do incidente.
§ 3o Enquanto não for declarado o efeito em que é recebido o incidente ou quando este for recebido com efeito suspensivo, a tutela de urgência será requerida ao substituto legal.
§ 4o Verificando que a alegação de impedimento ou de suspeição é improcedente, o tribunal rejeitá-la-á.
§ 5o Acolhida a alegação, tratando-se de impedimento ou de manifesta suspeição, o tribunal condenará o juiz nas custas e remeterá os autos ao seu substituto legal, podendo o juiz recorrer da decisão.
§ 6o Reconhecido o impedimento ou a suspeição, o tribunal fixará o momento a partir do qual o juiz não poderia ter atuado.
§ 7o O tribunal decretará a nulidade dos atos do juiz, se praticados quando já presente o motivo de impedimento ou de suspeição.

Andamento do Processo n. 0003406-22.2011.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - 17/09/2019 do TJSP

perícia, não estando presentes os requisitos ensejadores, conforme artigo 146 e 148 do CPC . Segundo porque precluso... o momento, nos termos do artigo 465 , § 1º do CPC , visto que o perito foi …

Andamento do Processo n. 8027141-73.2019.8.05.0001 - 17/09/2019 do DJBA

êxito em conciliar, concede-se ao(s) acionado(s) prazo para responder(em)/contestar(em) de 15 (quinze) dias úteis... ALEGADOS NA INICIAL, SALVO SE CONTRÁRIO RESULTAR DA PROVA DOS AUTOS” (Art. 344, …

Página 432 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Setembro de 2019

o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para... íntimo, sem necessidade de declarar suas razões. Sucede que apesar de não ser novidade …

Página 1823 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

) - Interessado: M. de F. M. - Interessado: A. O. M. LTDA - Vistos. Nos termos do artigo 146, § 2º, do Código de Processo Civil...) - Excipiente: C. T. B. - ... Pelo exposto, processe-se a exceção …

Página 1704 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

(Lei 13.105/15), encaminhei estes autos para publicação: - Ciência da certidão do Oficial de Justiça. Consigno... endereço. Considerando-se o novo endereço, para o ato deprecado, designo o dia 16

Página 3933 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

-se nova perícia, não estando presentes os requisitos ensejadores, conforme artigo 146 e 148 do CPC. Segundo porque precluso... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0507/2019 Processo …

Página 3481 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

dos documentos de fls. 1765-1783 e das razões que apresentarei na sequência, nos termos do artigo 146, §1º do CPC.... Considerando que o artigo 146 do CPC não prevê a atribuição de efeito …

Página 2160 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

o qual Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139 , VI , do CPC/2015 , pode o juiz.... 350 e 351 ), com observância do disposto nos artigos 146 , 343 , do …

Página 2163 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

a parte contrária ( CPC , arts. 350 e 351 ), com observância do disposto nos artigos 146 , 343 , do CPC . Decorrido.... Considerando a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil [Lei 13.106/2…

Página 2165 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139 , VI , do CPC/2015 , pode o juiz, de ofício, preservada.../2015], é forçoso reconhecer que referido diploma legal já nasce marcado