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22 de março de 2019
Artigo 146 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 146 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.

§ 1o Se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a petição, o juiz ordenará imediatamente a remessa dos autos a seu substituto legal, caso contrário, determinará a autuação em apartado da petição e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentará suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa do incidente ao tribunal.

§ 2o Distribuído o incidente, o relator deverá declarar os seus efeitos, sendo que, se o incidente for recebido:

I - sem efeito suspensivo, o processo voltará a correr;

II - com efeito suspensivo, o processo permanecerá suspenso até o julgamento do incidente.

§ 3o Enquanto não for declarado o efeito em que é recebido o incidente ou quando este for recebido com efeito suspensivo, a tutela de urgência será requerida ao substituto legal.

§ 4o Verificando que a alegação de impedimento ou de suspeição é improcedente, o tribunal rejeitá-la-á.

§ 5o Acolhida a alegação, tratando-se de impedimento ou de manifesta suspeição, o tribunal condenará o juiz nas custas e remeterá os autos ao seu substituto legal, podendo o juiz recorrer da decisão.

§ 6o Reconhecido o impedimento ou a suspeição, o tribunal fixará o momento a partir do qual o juiz não poderia ter atuado.

§ 7o O tribunal decretará a nulidade dos atos do juiz, se praticados quando já presente o motivo de impedimento ou de suspeição.

Pg. 6416. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/03/2019

juntada pelo perito, no prazo de 5 (cinco) dias. Taguatinga/DF, 18 de março de 2019 16:50:30. JOAO PAULO BRITO COSTA... de 2019 16:50:30. JOAO PAULO BRITO COSTA Servidor Geral EXPEDIENTE DO DIA 18 DE MARÇO DE 2019 Juíza de Direito: Joana... - DF, sexta-feira, 15/03/2019 às 17h13. . Decisao 2003.07.1.004253-6 - Cump...

Pg. 247. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/03/2019

sobre o substituto legal, na dicção do art. 146, §§ 2º, inciso II e 3º, todos do Código de Processo Civil de 2015. Comunique... a oitiva dos conflitantes diretamente por este relator (art. 954 do CPC/2015). Outrossim, designo o Juízo Suscitante... enquanto foro provisório para a resolução de questões urgentes (art. 95...

Pg. 257. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/03/2019

MANIFESTAÇÃO,JULGADA EXTINTA A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 924, II, DO CPC/2015. 9000011-94.2019.8.21.0050... (ART. 513, 2º, I, DO NCPC), OU , POR CARTA COM AR, NO CASO PREVISTO NO ARTIGO 513, 2º, INCISO II, NCPC..., NA FORMA DO DISPOSTO NA PARTE FINAL DO 1º DO ART. 146 DO CPC. 100/1.19.0000024-4...

Inteiro Teor. Incidente de Suspeição 191673320188240000 Itapiranga 0019167-33.2018.8.24.0000

. Dispõe o art. 146 do CPC/2015: Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará.... EXEGESE DO ART. 146, CAPUT , DO CPC/2015. CASO DOS AUTOS EM QUE A ALEGAÇAO DE SUSPEIÇAO SOMENTE SE DEU CERCA DE 4 (QUATRO...), na qual o excepto rejeitou a exceção de suspeição e, em cumpriment...

Incidente de Suspeição 191673320188240000 Itapiranga 0019167-33.2018.8.24.0000

EM PETIÇÃO ESPECÍFICA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CONTADOS DO FATO QUE A ORIGINOU. EXEGESE DO ART. 146, CAPUT, DO CPC/2015...

Andamento do Processo n. 0012014-48.2018.8.24.0064 - Incidente de Impedimento - 19/03/2019 do TJSC

a correr na origem (art. 146, § 2º, do CPC). Intime-se o excipiente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se. Após...) Interessado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina Promotora : Márcia Aguiar Arend (Promotora) Excepto : A. C. B...

Pg. 161. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/03/2019

(art. 146, § 2º, do CPC). Intime-se o excipiente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se. Após, remeta... DE DECISÕES MONOCRÁTICAS TERMINATIVAS 2019.011576 Segunda Câmara de Direito Público 1.Apelação Cível - 0301599.... Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Pelo exposto,...

Inteiro Teor. Incidente de Suspeição 192651820188240000 Itapiranga 0019265-18.2018.8.24.0000

suspensão do processo (art. 313, inciso III, do CPC), "in verbis ": Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar... em 20-8-2018, o que enseja, via de regra, preclusão temporal da presente alegação, nos termos do que preleciona o art. 146... o necessário escorço. Passo a decidir. De início, convém consignar que, n...

Pg. 770. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/03/2019

de outros procedimentos judiciais. De modo que, conforme disciplina o art. 146, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015..., conforme disciplina o Código de Processo Civil/15, não basta a mera alegação de uma das causas apontadas no artigo 145 do CPC...). O excipiente defende a hipótese apresentada no inciso IV do ar...

Pg. 316. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/03/2019

legal, na dicção do art. 146, §§ 2º, inciso II e 3º, todos do Código de Processo Civil de 2015. Comunique-se o Juízo..., sob pena de não conhecimento do recurso, o que faço com fulcro no art. 76, §2º, inc. I, do CPC/2015. Publique-se. Intime... de desentranhamento da mencionada peça processual, o que faço com fulcro n...

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