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19 de novembro de 2018
Artigo 146 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 146 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.

Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.

§ 1o Se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a petição, o juiz ordenará imediatamente a remessa dos autos a seu substituto legal, caso contrário, determinará a autuação em apartado da petição e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentará suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa do incidente ao tribunal.

§ 1o Se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a petição, o juiz ordenará imediatamente a remessa dos autos a seu substituto legal, caso contrário, determinará a autuação em apartado da petição e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentará suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa do incidente ao tribunal.

§ 2o Distribuído o incidente, o relator deverá declarar os seus efeitos, sendo que, se o incidente for recebido:

§ 2o Distribuído o incidente, o relator deverá declarar os seus efeitos, sendo que, se o incidente for recebido:

I - sem efeito suspensivo, o processo voltará a correr;

I - sem efeito suspensivo, o processo voltará a correr;

II - com efeito suspensivo, o processo permanecerá suspenso até o julgamento do incidente.

II - com efeito suspensivo, o processo permanecerá suspenso até o julgamento do incidente.

§ 3o Enquanto não for declarado o efeito em que é recebido o incidente ou quando este for recebido com efeito suspensivo, a tutela de urgência será requerida ao substituto legal.

§ 3o Enquanto não for declarado o efeito em que é recebido o incidente ou quando este for recebido com efeito suspensivo, a tutela de urgência será requerida ao substituto legal.

§ 4o Verificando que a alegação de impedimento ou de suspeição é improcedente, o tribunal rejeitá-la-á.

§ 4o Verificando que a alegação de impedimento ou de suspeição é improcedente, o tribunal rejeitá-la-á.

§ 5o Acolhida a alegação, tratando-se de impedimento ou de manifesta suspeição, o tribunal condenará o juiz nas custas e remeterá os autos ao seu substituto legal, podendo o juiz recorrer da decisão.

§ 6o Reconhecido o impedimento ou a suspeição, o tribunal fixará o momento a partir do qual o juiz não poderia ter atuado.

§ 6o Reconhecido o impedimento ou a suspeição, o tribunal fixará o momento a partir do qual o juiz não poderia ter atuado.

§ 7o O tribunal decretará a nulidade dos atos do juiz, se praticados quando já presente o motivo de impedimento ou de suspeição.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

, §§1o e 2o do art. 146); (d) do pedido de suspensão de liminar ou de segurança (art. 15 da Lei 12.016/2009) que é... – com função meramente explicativa – ao art. 991 do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (SCD) 166... de onde se originou o incidente” (art. 978 , p. Único, do CPC/2015 ). ...

Pg. 878. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

a questão, diante do disposto no art. 146 do CPC. Outrossim, a causa de impedimento aduzida nos presentes autos não tem... de Goiânia Gabinete do Juiz da 11ª Vara Cível Processo : 0119568.36.1997.8.09.0051 Requerente(s): ENCOL S/A ENGENHARIA... dos honorários periciais devidos, por força de decisão nos autos do Pro...

Pg. 521. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/11/2018

e se declarou suspeito, tendo os autos remetidos a mim. Assim sendo, não havendo o que decidir, com fundamento no art. 146... remetidos a mim. Assim sendo, não havendo o que decidir, com fundamento no art. 146, § 1º, primeira parte, do NCPC, determino.... Custas processuais para este ato, pelos requerentes. 3. Do julg...

Andamento do Processo n. 0300499-52.2018.8.24.0060 - Execução de Título Extrajudicial / Compra e Venda - 16/11/2018 do TJSC

relação de amizade próxima. Assim, e nos termos do art. 146, § 1º do CPC, encaminho o feito ao substituto legal.Procedam-se às...Andamento do Processo n. 0300499-52.2018.8.24.0060 - Execução de Título Extrajudicial / Compra e Venda - 16/11/2018...: Marcio Félix Pertussati Borges Fernandes - Compulsando os autos, verif...

Andamento do Processo n. 0500038-72.2013.8.24.0060/00001 - Cumprimento de Sentença / Espécies de Contratos - 16/11/2018 do TJSC

.Assim, e nos termos do art. 146, § 1º do CPC, encaminho o feito ao substituto legal.Procedam-se às devidas anotações...Andamento do Processo n. 0500038-72.2013.8.24.0060/00001 - Cumprimento de Sentença / Espécies de Contratos - 16/11/2018... Kobata -Compulsando os autos, verifico minha suspeição (art. 145, inc. I do C...

Andamento do Processo n. 0010953-77.2017.5.18.0009 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-18

o art. 146, caput, do CPC que "No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará...Andamento do Processo n. 0010953-77.2017.5.18.0009 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-18 Processo RTOrd- 0010953... e ausência de procedimentos técnicos para a conclusão do laudo pericial (ID 6d6ab4f). Assim di...

Andamento do Processo n. 0001063-63.2017.5.07.0028 - Cartprec - 16/11/2018 do TRT-7

Andamento do Processo n. 0001063-63.2017.5.07.0028 - Cartprec - 16/11/2018 do TRT-7 Processo CartPrec-0001063... o direito de alegá-la (Art. 146, § único, do CPC), e presumida a aceitação do munus público. Fica-lhe, desde já, assinado...

Andamento do Processo n. 0010679-21.2018.5.03.0034 - RTSum - 16/11/2018 do TRT-3

Andamento do Processo n. 0010679-21.2018.5.03.0034 - RTSum - 16/11/2018 do TRT-3 Processo RTSum-0010679... artigos 146 e 148 do CPC. Por outro lado, não há autorização legal para a providência, prevendo o CPC, exclusivamente.... Tudo cumprido, aguarde-se o laudo pericial. Assinatura CORONEL FABRICIANO, 16 de Novembr...

Pg. 2128. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/11/2018

de amizade próxima. Assim, e nos termos do art. 146, §1º do CPC, encaminho o feito ao substituto legal.Procedam-se às..., passou a prestar serviços a esta Magistrada, criando relação de amizade próxima.Assim, e nos termos do art. 146, §1º do CPC..., caput, do Código Penal e Marcos Antonio Soares da Luz por incurso nas...

Pg. 917. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 16/11/2018

intimada de que, no prazo legal, pode se escusar, sob pena de se reputar renunciado o direito de alegá-la (Art. 146, § único...Pg. 917. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 16/11/2018 HONORÁRIOS: por presentes... os requisitos do art. 790, § 3.º da CLT, defiro a gratuidade da justiça à parte...

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