Art. 145, § 2, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 145. Há suspeição do juiz:
§ 2o Será ilegítima a alegação de suspeição quando:
II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido.

Página 1097 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Outubro de 2019

de ato que significa aceitação do arguido (art. 145 , § 2º , II , do CPC ), não sendo o mero inconformismo razão suficiente... do imóvel. Verifica-se, assim, que foi devidamente observado o prazo …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1595020155080201

13.105 /2015 e, por fim, do art. 219 da Lei Federal 5.869 /73-; 2º) -esclareceu que foi equivocada a inversão do ônus.... II, II e IV, e § 3º, da Lei Federal 13.105 /2015 e, por fim, dos arts. …

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 3 de Outubro de 2019

, com base no art. 145, §2º, II, do CPC, tendo em vista que houve manifesta aceitação do juiz excepto pelo excipiente.... Deste modo, com fundamento no art. 145, IV, do Código de Processo Civil, …

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 3 de Outubro de 2019

suscitar a alegação de suspeição, com base no art. 145, §2º, II, do CPC, tendo em vista que houve manifesta aceitação do juiz... de um arranjo contra o ex-prefeito. Deste modo, com fundamento no art

Página 8062 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Setembro de 2019

, sem qualquer arguição nesse sentido. Invoca inobservância dos artigos 145, §2º, II e 148, ambos do CPC e do artigo 795, da CLT... (Idcfba66f), com esteio no artigo 897-A, da CLT c/c art.1.022, I, …

Página 8065 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Setembro de 2019

/2018, sem qualquer arguição nesse sentido. Invoca inobservância dos artigos 145, §2º, II e 148, ambos do CPC e do artigo... 795, da CLT, sendo que a hipótese aventada nos embargos não se enquadra …

Andamento do Processo n. 0010570-62.2019.5.18.0128 - ATSum - 20/09/2019 do TRT-18

o conhecimento das circunstâncias ensejadoras de suspeição (art. 145, § 2º, II, CPC). Assim, chamo o feito à ordem, para...Andamento do Processo n. 0010570-62.2019.5.18.0128 - ATSum - 20/09/2019 do …

Andamento do Processo n. 0010568-92.2019.5.18.0128 - ATSum - 20/09/2019 do TRT-18

das circunstâncias ensejadoras de suspeição (art. 145, § 2º, II, CPC). Assim, chamo o feito à ordem, para, determinar a intimação...Andamento do Processo n. 0010568-92.2019.5.18.0128 - ATSum - …

Página 5167 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 20 de Setembro de 2019

de 2019. Assinado Eletronicamente (Art. 1º, §2º, III, "a" da Lei 11.419,de 19 de dezembro de 2006) MARIA APARECIDA... do julgador, sendo exemplo a inércia após o conhecimento das circunstâncias …

Página 5169 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 20 de Setembro de 2019

. Assinado Eletronicamente (Art. 1º, §2º, III, "a" da Lei 11.419,de 19 de dezembro de 2006) MARIA APARECIDA PRADO.... 145, § 2º, II, CPC). Assim, chamo o feito à ordem, para, determinar a …