Art. 145, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 145. Há suspeição do juiz:
§ 2o Será ilegítima a alegação de suspeição quando:
I - houver sido provocada por quem a alega;
II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido.

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED-ARR 8870220115090073

prequestionamento em relação à matéria disposta nos arts. 145 , § 2º , do CPC /73, 5º e 6º do Decreto-Lei 806/68. Em relação... atualizado da causa, nos termos do art. 1.026 , § 2º , do CPC . …

Andamento do Processo n. 0011003-70.2019.5.03.0100 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-3

. 144 do CPC: " É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz ". Já o art. 145, § 2º, I... nos autos as hipóteses de impedimento ou suspeição previstas nos artigo…

Andamento do Processo n. 0011003-70.2019.5.03.0100 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-3

do CPC: " É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz ". Já o art. 145, § 2º, I... nos autos as hipóteses de impedimento ou suspeição previstas nos artigos

Página 6565 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Outubro de 2019

: " É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz ". Já o art. 145, § 2º, I, do CPC... as hipóteses de impedimento ou suspeição previstas nos artigos 144 e 145

Página 6566 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Outubro de 2019

o art. 145, § 2º, I, do CPC, estabelece que será ilegítima a alegação de suspeição quando houver sido provocada.... Contudo, não se vislumbram nos autos as hipóteses de impedimento ou suspeição …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190243709001 MG

seja especialista naquela área, nos termos do artigo 145 , § 2º , do CPC . (TJMG - Apelação Cível 1.0879.12.000253-7/001... fins de inscrição como beneficiária da pensão por morte instituída por …

Página 1009 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Outubro de 2019

aos artigos 145 , §§ 1º e 2º , do CPC ; 1º e 3º do Decreto-Lei 938 /69; 43 , § 1º da Lei 8.213 /91. Sustenta... OCORRIDO EM 04.04.2012. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945 /09 QUE INSTITUIU A TABELA …

Página 1097 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Outubro de 2019

de ato que significa aceitação do arguido (art. 145 , § 2º , II , do CPC ), não sendo o mero inconformismo razão suficiente... do imóvel. Verifica-se, assim, que foi devidamente observado o prazo …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1595020155080201

13.105 /2015 e, por fim, do art. 219 da Lei Federal 5.869 /73-; 2º) -esclareceu que foi equivocada a inversão do ônus.... II, II e IV, e § 3º, da Lei Federal 13.105 /2015 e, por fim, dos arts. …

Andamento do Processo n. 1000169-52.2016.5.02.0058 - ROT - 11/10/2019 do TRT-2

" do artigo 466 do CPC/2015. Sob outro enfoque e aplicando por analogia a disposição do §2º do artigo 145 do CPC/2015, não... DO TRABALHO PROCESSO 1000169-52.2016.5.02.0058 (RO) 15ª Turma - …