Parágrafo 2 Artigo 145 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 145. Há suspeição do juiz:
§ 2º Será ilegítima a alegação de suspeição quando:
I - houver sido provocada por quem a alega;
II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - INCIDENTE DE SUSPEICAO : 0094603-62.2020.8.19.0001

OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Incidente de Suspeição nº 0094603-62.2020.8.19.0001 Exceipiente: Moyses Liberman Excepta: Juíza de Direito Dra. Priscila…

Página 24 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

f) Segundo informações trazidas pela arguente MAIORANA BUSINESS CENTER & RESIDENCE INCORPORADORA ao advogado peticionante, a Desembargadora excepta tem “evidente interesse” em favor do agravante no…

Página 25 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

7) O agravo de instrumento nº. 0806159-95.2019.8.14.0000, oriundo da Ação Declaratória de Rescisão Contratual com pedido de tutela cautelar, movida por RUI DENARDIN contra MAIORANA BUSINESS CENTER &…

Página 28 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

instrumento do qual se originou o presente incidente. O agravo de instrumento nº. 0806159-95.2019.8.14.0000 foi distribuído à Desembargadora excepta em 22.07.2019, gerando a prevenção desta para…

Página 29 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

Entretanto, os citados recursos, não guardam qualquer relação com o vertente instrumento, contudo, a prática adotada pelo mencionado advogado é similar, o que geraria novamente a suspeição desta…

Página 31 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

causariam a substituição automática de magistrados em quaisquer processos. A exceção foi instruída basicamente com despachos de suspeição por foro íntimo, proferidos pela arguida em outros processos,…

Página 15746 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

juiz natural, que impede que as partes possam escolher o juiz da causa. Este deve ser identificado de acordo com regras previamente existentes no ordenamento jurídico. Sendo assim, ao propor uma…

Página 1028 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Maio de 2021

Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA Despacho Vistos. Mantenho o indeferimento da tutela de urgência, uma vez que não foi exercido o contraditório pela parte requerida. Assim sendo,…

Andamento do Processo n. 8011902-83.2019.8.05.0274 - Procedimento Comum Cível - 05/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 8011902-83.2019.8.05.0274 Procedimento Comum…

Página 4069 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

referida decisão, sendo a mesma mantida pelos seus próprios fundamentos. O plano de fundo da Exceção de Suspeição interposta refere-se à irresignação da Excepiente quanto à apreciação de seus…