Parágrafo 2 Artigo 145 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 145. Há suspeição do juiz:
§ 2º Será ilegítima a alegação de suspeição quando:
I - houver sido provocada por quem a alega;
II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido.
Fabíola Weisshahn, Advogado
há 21 horas

Ação de Restabelecimento de Benefício Previdenciário - Incapacidade Temporária

após o ingresso no RGPS, nos termos do art. 42, § 2º, e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei 8.213. 2. Diante... da incapacidade, (2) carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas …

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000920-62.2019.5.12.0029 • 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

e esclarecimentos posteriores. Restou, portanto, cumprido o disposto no artigo 145, § 2º, do CPC . (...). ( RR - 15600... 10/06/2011) (...) NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. …

Página 922 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Outubro de 2020

”. Ao final, pugna seja atribuído efeito suspensivo à presente arguição de suspeição, na forma do artigo 145, §2º, inciso II... conhecida e rejeitada liminarmente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e …

Página 191 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2020

, a presente exceção de suspeição merece ser rejeitada de plano, pois incorre na vedação prevista no §2º do art. 145... do NCPC: Art. 145. Há suspeição do juiz: (...) § 2º Será ilegítima a alegação …

Página 192 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2020

DO INCIDENTE (ART. 145, § 2º, I, DO CPC/15). AUSÊNCIA DE PROVA TOCANTE À POSTURA INDEVIDA DO MAGISTRADO. "'As meras conjecturas... do Excepto em outras ações. Arguição inepta. Artigo 145, § 2º, …

Página 1613 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2020

e art. 145 , § 2º , inciso I do NCPC , por conta do dever de urbanidade das partes, boa-fé objetiva processual, se faz...-47.2020.8.26.0348 - Carta Precatória Cível - Intimação (

Andamento do Processo n. 5836798-26.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 06/10/2020 do TRF-3

CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. PROVA PERICIAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ARTIGO 145, § 2º... do prazo fixado no art. 30, II, da Lei n.º 8.212/91, salvo na hipótese do …

Andamento do Processo n. 5179569-26.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 06/10/2020 do TRF-3

. ACIDENTE DO TRABALHO. PROVA PERICIAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ARTIGO 145 , § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NOMEAÇÃO... de segurado, portanto, ocorrerá no 16.º dia do segundo mês seguinte ao …

Andamento do Processo n. 5819606-80.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 06/10/2020 do TRF-3

, portanto, ocorrerá no 16.º dia do segundo mês seguinte ao término do prazo fixado no art. 30, II, da Lei n.º 8.212/91... DO TRABALHO. PROVA PERICIAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ARTIGO 145, § 2º DO …

Andamento do Processo n. 5802093-02.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 06/10/2020 do TRF-3

do prazo fixado no art. 30, II, da Lei n.º 8.212/91, salvo na hipótese do § 1.º do art. 102 da Lei n.º 8.213/91 – qualseja.... DEVIDO PROCESSO LEGAL. ARTIGO 145, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. …