Inciso IV do Artigo 145 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 145. Há suspeição do juiz:
IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2012609-83.2020.8.26.0000 SP 2012609-83.2020.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000346916 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2012609-83.2020.8.26.0000, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Incidente de Suspeição Cível : 0010212-51.2021.8.26.0000 SP 0010212-51.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000347565 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Incidente de Suspeição Cível nº 0010212-51.2021.8.26.0000,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Incidente de Suspeição Cível : 0009660-86.2021.8.26.0000 SP 0009660-86.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000347564 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Incidente de Suspeição Cível nº 0009660-86.2021.8.26.0000,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Incidente de Suspeição Cível : 0010212-51.2021.8.26.0000 SP 0010212-51.2021.8.26.0000

Exceção de suspeição. Terceira alegação de parcialidade pelo Excipiente contra o Excepto, no mesmo processo. Inocorrência. Artigo 145, inciso IV, do CPC. Rejeição dos incidentes no sentido de que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Incidente de Suspeição Cível : 0009660-86.2021.8.26.0000 SP 0009660-86.2021.8.26.0000

Exceção de suspeição. Alegação de parcialidade. Inocorrência. Artigo 145, inciso IV, do CPC. Reiteradas decisões desfavoráveis que, por si só, não conduzem ao reconhecimento da suspeição da D. …

Andamento do Processo n. 2018.8.09.0000 - Exceção de Suspeição Rejeitada - 07/05/2021 do TJGO

Gabinete do Desembargador Leobino Valente Chaves EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 5575958-24.2020.8.09.0129 COMARCA DE PONTALINA EXCIPIENTE : LUDMYLLA CÂNDIDO DE JESUS EXCEPTA : JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE…

Página 22 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CASSIANO MORAES GUERREIRO IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ DESPACHO ÀProcuradoria de Justiça, na qualidade de custus legis, para os devidos fins.

Página 27 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

(...) h) as suspeições opostas a Juízes de Direito, quando não reconhecidas; Éjustamente em razão dessa diferença que o art. 227 do RITJPA, especificamente em seus §§ 1º a 3º, contempla a expressão…

Página 3024 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

No caso, o que se observa é que inexiste prova de rompimento da imparcialidade, uma vez que não restou comprovada a ocorrência de qualquer dos incisos do art. 145 do CPC e a mera alegação de ser uma…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1721880 RS 2018/0023523-7

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1721880 - RS (2018/0023523-7) DECISAO Trata-se de agravo regimental no recurso especial interposto por MAURÍCIO DAL AGNOL, com fulcro no art. 105, III, "a", da CRFB, em …