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Jusbrasil - Tópicos
12 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 145 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 145, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 145. Há suspeição do juiz:

II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;

II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;

Andamento do Processo n. 0075599-40.2011.8.19.0038 - Apelação - 05/11/2018 do TJRJ

de Nova Iguaçu (3411/2002), por contrariar o art.145, II e §2º, da CRFB/88.3. Rejeição da preliminar de nulidade..., do CPC, declarando nulo o título exequendo, por entender que é inconstitucional o art.322, da Lei Complementar Municipal... na CDA referente à Conservação de Vias e Logradouros Públicos", previstas no...

Pg. 229. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/11/2018

na seara subjetiva, sobretudo quando dispõe o inciso I e II do art. 145, do NCPC, que há suspeição quando o juiz for..., a nulidade apontada, não observando o conteúdo do § 8º, do artigo 272, do Código de Processo Civil, logo, não assiste... razão em seu pleito. O teor do dispositivo legal acima citado é o seguinte: A...

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/11/2018

na seara subjetiva, sobretudo quando dispõe o inciso I e II do art. 145, do NCPC, que há suspeição quando o juiz for... interposto o Agravo de Instrumento . 0007796-33.2016.8.10.0000 (043091/2016) contra decisão proferida pelo Juiz de primeiro... do processo . 1051-33.2005.8.10.0029, em trâmite na Comarca de Caxia...

Pg. 348. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/11/2018

o título exequendo, por entender que é inconstitucional o art.322, da Lei Complementar Municipal de Nova Iguaçu (3411/2002...), por contrariar o art.145, II e §2º, da CRFB/88.3. Rejeição da preliminar de nulidade da sentença em virtude da ausência... de Vias e Logradouros Públicos", previstas no art. 322 da Lei Comp...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001000-61.2018.5.08.0000 - ExcImp - 26/10/2018 do TRT-8

Processo Nº ExcImp-0001000-61.2018.5.08.0000 Relator GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO EXCIPIENTE MARCIA DO SOCORRO DE SOUSA VASCONCELOS ADVOGADO GLENDA CAROLINE FERREIRA JARDIM(OAB: 19665/PA) EXCEPTO

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TRT-8 -

Pg. 501. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 26/10/2018

cerimônia solene em que o Professor ANTÔNIO TRINDADE DE MORAES, Diretor do Grupo Educacional IDEAL, juntamente com o Procurador do Estado do Pará, Dr. Ary Lima Cavalcanti e Nilson Santos Júnior

Andamento do Processo n. 81179/RS - 25/10/2018 do TJRS

NOMEADO POR ESTE JUÍZO. ASSIM, IMPERIOSA A DECLARAÇÃO DA SUSPEIÇÃO DO PERITO DESIGNADO, COM FULCRO NO ART. 145, II... QUE A PETIÇÃO DE FLS. 1.256/1.258 NÃO FOI APRECIADA POR ESTE JUÍZO, SENDO TEMPESTIVA, FULCRO NO QUE DISPÕE O ART. 1461... DE 10 DE MARÇO DE 2016, O PROFISSIONAL FOI NOMEADO PARA ANALISAR AS CONTAS PRES...

Pg. 557. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/10/2018

027/1.18.0009401-9 (CNJ 0024553-44.2018.8.21.0027) - A.L. (PP. MAIARA CRISTINA PEREIRA PAVAO 70889/RS) X A.I.S.D. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS.DETERMINO, POR ORA O APENSAMENTO DO PRESENTE

Pg. 219. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/10/2018

e art. 145 , inciso II e IV , do CPC , o excipiente sustenta a caracterização da parcialidade da magistrada no.... INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 145 DO CPC E 801 DA CLT. Consoante... de quaisquer das hipóteses legais, previstas no art. 145 do CPC e 801 da...

Pg. 220. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/10/2018

, nos termos do art. 83, incisos II, XIII e VII, da Lei Complementar n° 75/1993. É o relatório. VOTO: ADMISSIBILIDADE... Consoante relato, com fundamento no art. 801 da CLT e art. 145, inciso II e IV, do CPC, o excipiente sustenta..., pois sendo o impedimento vício que enseja ajuizamento de ação rescisória (art. 966, i...

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