Art. 145 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 145. Há suspeição do juiz:
I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;
II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;
III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;
IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.
§ 1o Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.
§ 2o Será ilegítima a alegação de suspeição quando:
I - houver sido provocada por quem a alega;
II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido.

Andamento do Processo n. 00008597720198140036 - 22/10/2019 do TJPA

do Ministério Público. Assim o disposto no art. 100 do Código Penal e o artigo 24 do Código de Processo Penal . Nesse sentido... a impossibilidade de pagamento das custas processuais, em 15 dias. …

Andamento do Processo n. 0802594-98.2015.8.02.0000 - Mandado de Segurança - 22/10/2019 do TJAL

/c o art. 145, § 1º do Código de Processo Civil de 2015. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, 21 de outubro de 2019. Des... a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas . Com supedâneo …

Andamento do Processo n. 0802594-98.2015.8.02.0000/50002 - Embargos de Declaração - 22/10/2019 do TJAL

-98.2015.8.02.0000, com supedâneo no § 1º do art. 145 do Código de Processo Civil de 2015, DECLARO-ME SUSPEITO, por motivo de foro íntimo..., nos moldes do art. 20, § 1º do RITJ/AL, c/c o art. 145, …

Andamento do Processo n. 0806724-92.2019.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 22/10/2019 do TJAL

). Com supedâneo no § 1º do art. 145 do Código de Processo Civil de 2015, DECLARO-ME SUSPEITO, por motivo de foro íntimo... DISTRIBUIÇÃO, nos moldes do art. 20, § 1º do RITJ/AL, c/c o art. 145, § 1º …

Andamento do Processo n. 13899-87.2018.811.0055 - Inventário - 22/10/2019 do TJMT

REQUERIDA: ALEXANDRE VANCIN TAKAYAMA - OAB:234513 Vistos. Diante do que dispõe o art. 145, § 1º, do CPC, dou-me... artigo consagra que: “Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro …

Andamento do Processo n. 104697-55.2019.8.09.0107 - Busca e Apreensao Criminal - 22/10/2019 do TJGO

POR MOTIVO DE FOR O INTIMO PARA CONDUCAO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 145, 1O, DO C PC/15. EM REFERENCIA AOS MOTIVOS QUE ME... DO ARTIGO 21, INCISO IV DO TJGO. RESOLUCAO N 82/2009 REVOGADA PELO …

Andamento do Processo n. 0203099-23.2011.8.04.0001 - Execução de Título Extrajudicial / Liquidação / Cumprimento / Execução - 22/10/2019 do TJAM

de foro íntimo, na forma do parágrafo único, do art. 145, § 1º, do NCPC, in verbis: Tribunal de Justiça Seção VI Varas... - Comarca da Capital 16ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Relação

Andamento do Processo n. 023638390.2009.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - 22/10/2019 do TJAM

presente feito por motivo de foro íntimo, na forma do parágrafo único, do art. 145, § 1º, do NCPC, in verbis: Tribunal... de Justiça Seção VI Varas - Comarca da Capital 16ª Vara Cível e de …

Andamento do Processo n. 0654898-93.2018.8.04.0001 - Produção Antecipada da Prova / Liminar - 22/10/2019 do TJAM

. 145, § 1º, do CPC. Ao meu substituto legal. P.I.C. Tribunal de Justiça Seção VI Varas - Comarca da Capital 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Relação 0266/2019... em que se encontra. …

Andamento do Processo n. 0001189-91.2019.5.11.0009 - ATOrd - 22/10/2019 do TRT-11

Fundamentação DESPACHO Declaro-me suspeito para atuar no feito, por motivo de foro íntimo, nos termos do art. 145, §1º...Andamento do Processo n. 0001189-91.2019.5.11.0009 - ATOrd - 22/10/2019 do …