Artigo 145 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 145. Há suspeição do juiz:
I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;
II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;
III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;
IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.
§ 1º Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.
§ 2º Será ilegítima a alegação de suspeição quando:
I - houver sido provocada por quem a alega;
II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido.

Página 3419 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2020

Código de Processo Civil lista, nos artigos 144 e 145, as hipóteses de impedimento e suspeição do juiz. O artigo 144, VI...Pg. 3419. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado …

Página 2691 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2020

o tornaria suspeito. As causas de suspeição estão listadas no artigo 145, incisos I a IV, do CPC. Não vejo no caso..., na forma do artigo 145, inciso I, do CPC, mas não existe comprovação que …

Página 3311 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2020

55682232012826000050000- Birigui - 16ª Câmara de Direito Público - Relator João Negrini Filho - 21/08/2012 - Votação... do artigo 145, § 3º, do Código de Processo Civil -Possibilidade de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10313130082461002 MG

. - A observância das regras do art. 26, II e §3º, da Lei 8.078/1990, afasta o reconhecimento da decadência para... - AgInt. no AREsp. 1.002.197/MS, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, …

Andamento do Processo n. 6976 - Gilmar Zumak Passos - 14/07/2020 do TRF-2

ROCHA DAMASCENO, médica na especialidade OTORRINOLARINGOLOGIA, com base no art. 145, § 1º, aplicável à hipótese por força..., que, ao seu turno, regulamenta a Lei 7.853/89, instituidora da …

Andamento do Processo n. 8000428-66.2020.8.05.0182 - Execução Fiscal - 14/07/2020 do TJBA

, disciplina o parágrafo único do § 1º do art. 145 do CPC : “Art. 145.Há suspeição do juiz: (…) § 1º Poderá o juiz declarar... da atividade funcional do juiz, de forme sigilosa.” (Art. 145, nota 19. …

Andamento do Processo n. 0738906-82.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 14/07/2020 do TJDF

em diversos processos em que o Banco do Brasil é parte. Em relação à impugnação, sem razão a autora. Os arts. 144 e 145 do CPC dispõem... sobre as hipóteses de impedimento e suspeição do juiz, …

Andamento do Processo n. 0612853-11.2017.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Exoneração - 14/07/2020 do TJAM

. Publique-se. Cientifique-se o Advogado-Geral da União para os fins do inciso II do artigo 7º da Lei 12.016/2009. Após, dê...Andamento do Processo n. 0612853-11.2017.8.04.0001 - Alimentos - Lei

Andamento do Processo n. 0625831-25.2014.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Defeito, Nulidade ou Anulação - 14/07/2020 do TJAM

para os fins do inciso II do artigo 7º da Lei 12.016/2009. Após, dê-se vista ao Exmo. Sr. Procurador-Geral da República....S.S. - Vistos, 1 - Após o despacho de fls. 234, por motivo de foro …

Andamento do Processo n. 9000239-91.2016.8.21.0012 - 14/07/2020 do TJRS

, FORTE NO ART. 145, 1º DO CPC[1].2 - REMETAM-SE OS AUTOS AO SUBSTITUTO DE TABELA.D.L.[1] CPC, ART. 145 1º - PODERÁ...