Artigo 145 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 145. Há suspeição do juiz:
I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;
II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;
III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;
IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.
§ 1º Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.
§ 2º Será ilegítima a alegação de suspeição quando:
I - houver sido provocada por quem a alega;
II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Exceção de Impedimento : EXIMP 0050134-40.2020.8.21.9000 RS

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TRT11 • Ação Rescisória • 0000344-52.2020.5.11.0000 • Seção Especializada II do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

145 , CPC/2015 para decidir desta ação. Redistribua-se os autos por sorteio. MANAUS/AM, 30 de outubro de 2020. VALDENYRA FARIAS THOME Desembargador (a) do Trabalho... processo principal

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Exceção de Impedimento : EXIMP 0050134-40.2020.8.21.9000 RS

DA MAGISTRADA FORAM CLIENTES DO EXCIPIENTE QUE NÃO SE ENQUADRA DENTRE AS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 144 E 145 DO CPC. AUSÊNCIA...
Fabíola Weisshahn, Advogado
há 20 horas

Ação de Restabelecimento de Benefício Previdenciário - Incapacidade Temporária

após o ingresso no RGPS, nos termos do art. 42, § 2º, e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei 8.213. 2. Diante... nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97. 5. O INSS é isento do …

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