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19 de novembro de 2018
Artigo 145 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 145 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 145. Há suspeição do juiz:

Art. 145. Há suspeição do juiz:

I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;

I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;

II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;

II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;

III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;

III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;

IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

§ 1o Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.

§ 2o Será ilegítima a alegação de suspeição quando:

§ 2o Será ilegítima a alegação de suspeição quando:

I - houver sido provocada por quem a alega;

I - houver sido provocada por quem a alega;

II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido.

Andamento do Processo n. 1601627-36.2018.8.12.0000 - Conflito de Competência - 19/11/2018 do TJMS

de competência 1601627-36.2018.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Suscitante... Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Diante do que consta dos autos, declaro-me suspeito para julgar o presente recurso (art.... 145, IV, do NCPC), por ostentar interesse no resultado da lide, ...

Andamento do Processo n. 0022287-53.2017.8.19.0002 - Incidente de Suspeicao - 19/11/2018 do TJRJ

: DES. TERESA ANDRADE Ementa: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 145 DO CPC. REJEIÇÃO. 1... comprovada a suspeição do juiz. Os casos que geram a suspeição do juiz são os elencados taxativamente no art. 145 do CPC. Rol...

Pg. 154. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/11/2018

de 10 (dez) dias, prestem informações (art. 7.º, inciso I, da Lei n.º 12.016/2009). Intime-se o órgão de representação... judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, manifeste-se (art. 7.º, inciso II, da Lei n.º 12.016/2009... do que consta dos autos, declaro-me suspeito para julgar o presente recurso ...

Pg. 10408. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

etc, Face o pedido da parte executada, agora identificado por mim, com base no art. 145, §1º do CPC, DOU-ME por suspeito... de praxe. Intimem-se. Goiânia, 13 de novembro de 2018. Ricardo Teixeira Lemos Juiz de Direito ...

Pg. 2824. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

íntimo declaro-me suspeito (CPC art.145, § 1º). Redistribuir e compensar conforme determina as normas...

Pg. 606. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/11/2018

sobre minha imparcialidade, e em que pese o §1º, do art. 145, do CPC estabeleça a desnecessidade do juiz declarar...: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 12/11/2018 AUTOR:A. C. R. S. AUTOR:S. C. R. S. REPRESENTANTE:C. M. R...(A): ELIANE DOS SANTOS FIGUEIREDO Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 12/11/20...

Pg. 32. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/11/2018

dos quinze dias de férias), na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494 /1997, com redação dada pela Lei 11.960 /2009... artigo 1º-F da Lei 9.494 /1997, com redação dada pela Lei 11.960 /2009.[...]”(fl.126) É, em síntese, o relatório... regida pelo art. 54 da Lei Complementar municipal 74/2013. A melhor exeges...

Pg. 281. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/11/2018

, § 2º, por duas vezes (em relação às vítimas Renato Alves dos Santos e Vergínia de Jesus); art. 14 da Lei n.º 10.826... /2003 e art. 244-A , § 2º, da Lei n.º 8.069 /1990, tudo na forma do art. 69 do CP , para que sejam submetidos a julgamento... PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 487 , I , ...

Pg. 258. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/11/2018

, prevista no art. 17 do Decreto-lei n° 2.618/1912. 3- Obrigação do transportador de conduzir os passageiros incólumes....SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. LEI MUNICIPAL 326/11... ao seu vencimento, no percentual de 150% do valor de seu salário-bas...

Pg. 1. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/11/2018

(Presidente) Desembargador Renato Martins Mimessi por entender que a Lei 13.105/15 (novo CPC) solucionou de forma... de Processo Civil de 2015. 1ª CÂMARA ESPECIAL Na esteira do disposto no art. 145, § 1º, do CPC (“Poderá o juiz declarar... Barbosa Batista dos Santos art. 24, inciso X , da Lei n. 8.666/9 Des. Oudiva...

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