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18 de novembro de 2018
Artigo 145 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 145 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 145. Há suspeição do juiz:

Art. 145. Há suspeição do juiz:

I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;

I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;

II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;

II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;

III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;

III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;

IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

§ 1o Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.

§ 2o Será ilegítima a alegação de suspeição quando:

§ 2o Será ilegítima a alegação de suspeição quando:

I - houver sido provocada por quem a alega;

I - houver sido provocada por quem a alega;

II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 811002020095020312

. - violação do(s) art(s). 46 da Lei n° 8541/92. Consta do v. Acórdão: [...] Dos recolhimentos fiscais. Sustenta a recorrente... da CLT. - divergência jurisprudencial - contrariedade à(s) Súmula(s) 368,11/TST. - violação do(s) art(s). 46 da Lei n... que "sendo necessária a atuação do expert, a teor dos arts. 145 e 420 ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 15508920165100802

. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal . - violação do (s) Lei 13105 /2015...): - violação do (s) artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal . - violação do (s) Lei 13105/1973, artigo 489.../csn AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21423320145090091

interposto na vigência da Lei 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo... Federal. - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 157; Lei 8213/1991, artigo 19, §1º; Consolidação... do Trabalho, artigo 462; Código Civil, artigo 884; Lei 7418/1985, artigo 4º, §único;...

Andamento do Processo n. 1-58.2015.6.25.0000 - Recurso Ordinário - 16/11/2018 do TSE

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