Artigo 145 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 145. Há suspeição do juiz:
I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;
II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;
III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;
IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.
§ 1º Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.
§ 2º Será ilegítima a alegação de suspeição quando:
I - houver sido provocada por quem a alega;
II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido.

Página 78 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Maio de 2022

2-) Ofício nº 2022.0716.000574 , de 03 de maio de 2022, do Exmº Sr. Dr. Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim , Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru. COMUNICA que, em razão de…

Página 1360 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

do Complexo Esportivo do Ibirapuera. Foi juntada contraminuta pelos autores-agravados às fls. 422/447 e às fls. 479/510. Sobreveio parecer do i. Procurador de Justiça pelo improvimento do recurso da…

Página 1748 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

Mario Celso da Silva Braga (OAB: 121000/SP) Nº 2067905-22.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º…

Página 156 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

o documento possui reconhecimento da firma do embargante, o que gera presunção iuris tantum de veracidade. Defende a higidez e veracidade do documento e pede pela produção de prova pericial…

Página 873 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

Nº 1076900-69.2021.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Maria Ginolia Almeida Oliveira - Recorrida: Banco Pan S/A - Manifestem-se as partes, em 05 dias,…

Página 128 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Maio de 2022

Comarca Da Capital - Juízo De Vitória Vitória - 1ª Vara Cível Listas Lista 0028/2022 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). GLICIA MONICA…

Página 552 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Maio de 2022

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL ADVOGADO: MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO OAB/RJ-099981 ADVOGADO: MARIANA ZONENSCHEIN OAB/RJ-118924 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO 120. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL…

Página 555 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Maio de 2022

0033506-93.2022.8.19.0000 PALÁCIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FÓRUM CENTRAL Av. Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903 006. APELAÇÃO 0018019-88.2021.8.19.0042 Assunto: Unidade de…

Página 239 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Maio de 2022

Comarca De Linhares Linhares - 1ª Vara Cível E Comercial Intimações Intimação - Diário ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte,…

Página 25 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Maio de 2022

Art. 4º. Serão reservadas aos candidatos negros ou indígenas o percentual mínimo de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, na forma da Resolução CNJ nº 203, de 23 de junho de 2015, e do § 8º do…