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25 de março de 2019
Artigo 145 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 145 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 145. Há suspeição do juiz:

I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;

II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;

III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;

IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

§ 1o Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.

§ 2o Será ilegítima a alegação de suspeição quando:

I - houver sido provocada por quem a alega;

II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido.

Andamento do Processo n. 7001599-79.2018.8.22.0018 - 25/03/2019 do TJRO

dos referidos benefícios, se faz necessário o preenchimento dos requisitos elencados nos artigos 42, caput e 59 da Lei... nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias... pela lei 8.213/91, porém em seu art. 26, esta delimita algumas circunstâncias em q...

Andamento do Processo n. 7000948-47.2018.8.22.0018 - 25/03/2019 do TJRO

, caput e 59 da Lei 8.213/91, vejamos: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso... de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15... de carência, é estipulado também pela lei 8.213/91, porém em seu art. 26, esta de...

Andamento do Processo n. 7001349-46.2018.8.22.0018 - 25/03/2019 do TJRO

dos referidos benefícios, se faz necessário o preenchimento dos requisitos elencados nos artigos 42, caput e 59 da Lei 8213/91... a admissibilidade desse meio de prova é traçado pelas disposições conjugadas a) do art. 145 do CPC, segundo..., conforme art. 42, “caput”, da Lei 8.213/91, faz-se necessário a incapacidade ...

Pg. 449. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/03/2019

desta Vara, declaro-me suspeita para processar e julgar o presente feito, na forma do artigo 145, §1º, do CPC... sobre a data da audiência da testemunha MARCELA, que será realizada na comarca de São João de Meriti em 28/03/2019 às 16:30h... DE LIBERDADE PROVISÓRIA feito em favor de JOÃO PEDRO ROSA DA SILVA , mantendo ...

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.jus.brProcesso n. 7038654-52.2017.8.22.0001 Classe: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 AUTOR: A. D. S. B. ADVOGADO DO AUTOR: BRENO... necessidade de indicar as razões pelas quais se dá por suspeito nos termos do art. 145, §1º, do CPC. Dispõe o art. 146... de março de 2019 João Adalberto Castro Alves Juiz(a) de Direi...

Pg. 1290. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/03/2019

e 59 da Lei 8.213/91, vejamos: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência... de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze... estipulado também pela lei 8.213/91, porém em seu art. 26, esta deli...

Pg. 1293. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/03/2019

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Pg. 1296. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/03/2019

, caput e 59 da Lei 8213/91, vejamos: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência... de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze.... O critério central para a admissibilidade desse meio de prova...

Pg. 1305. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/03/2019

da autora. Período de carência. O período de carência, é estipulado também pela lei 8.213/91, porém em seu art. 26... no inciso VII do art. 11 desta Lei; Cito aqui também o art. 39 para análise do texto legal: Art. 39. Para os segurados... especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a conce...

Pg. 1308. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/03/2019

, qual seja, 12 meses conforme o art. 25, inciso I da lei 8.213/91. Tal fato ficou comprovado com os documentos juntados.... O critério central para a admissibilidade desse meio de prova é traçado pelas disposições conjugadas a) do art. 145 do CPC...) do art. 335, que autoriza o juiz a valer-se de sua experiência comum...

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