Artigo 145 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 145. Há suspeição do juiz:
I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;
II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;
III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;
IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.
§ 1º Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.
§ 2º Será ilegítima a alegação de suspeição quando:
I - houver sido provocada por quem a alega;
II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido.

Andamento do Processo n. 9000052-27.2020.8.02.0900 - Agravo de Instrumento - 10/05/2021 do TJAL

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Andamento do Processo n. 0700877-37.2017.8.02.0044 - Apelação Cível - 10/05/2021 do TJAL

Apelação Cível n.º 0700877-37.2017.8.02.0044 Responsabilidade Civil 3ª Câmara Cível Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ Apelante : Enengi -…

Andamento do Processo n. 0803502-48.2021.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 10/05/2021 do TJAL

Agravo de Instrumento n.º 0803502-48.2021.8.02.0000 Suspensão do Processo 3ª Câmara Cível Relator:Des. Domingos de Araújo Lima Neto Agravante : ADEXON DOS SANTOS SILVA Advogado : David Alves de…

Andamento do Processo n. 0801495-83.2021.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 10/05/2021 do TJAL

Agravo de Instrumento n.º 0801495-83.2021.8.02.0000 Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI 1ª Câmara Cível Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima Revisor: Revisor do processo ‘’não…

Andamento do Processo n. 0622386-57.2018.8.04.0001 - Execução de Título Extrajudicial / Nota Promissória - 10/05/2021 do TJAM

ADV: SÂMIA BRENA FURTADO MONTEIRO (OAB 11988/AM), ADV: FURTADO & SOUZA ADVOCACIA (OAB 11988/AM), ADV: SIDNEY JOSÉ VIEIRA DE SOUZA (OAB 5798/AM) - Processo 0622386-57.2018.8.04.0001 - Execução de…

Andamento do Processo n. 0625662-28.2020.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Administração - 10/05/2021 do TJAM

ADV: JOÍSA MACIEL GUERRA DE SOUZA (OAB 7774/AM), ADV: MAURO DA GAMA MONTEIRO (OAB 9734/AM) - Processo 0625662-28.2020.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Administração - REQUERENTE: Rosimeire…

Andamento do Processo n. 0626187-49.2016.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 10/05/2021 do TJAM

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Andamento do Processo n. 0668894-90.2020.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Indenização por Dano Moral - 10/05/2021 do TJAM

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Andamento do Processo n. 0670559-78.2019.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Aquisição de Veículos Automotores - 10/05/2021 do TJAM

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Andamento do Processo n. 0750237-11.2020.8.04.0001 - Petição Cível / Urgência - 10/05/2021 do TJAM

ADV: LEANDRO CORDEIRO MONTEIRO (OAB 10098/AM) - Processo 0750237-11.2020.8.04.0001 - Petição Cível - Urgência -REQUERENTE: George Augusto Monteiro Lins de Albuquerque - Vistos. Averbo-me suspeita…