Artigo 145 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 145. Há suspeição do juiz:
I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;
II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;
III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;
IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.
§ 1º Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.
§ 2º Será ilegítima a alegação de suspeição quando:
I - houver sido provocada por quem a alega;
II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido.

Publicação do processo nº 0005906-34.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 0005906-34.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente de…

Publicação do processo nº 1014629-94.2023.8.26.0344 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 1014629-94.2023.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível -…

Publicação do processo nº 1004233-31.2021.8.26.0602 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0152/2024 Processo 1004233-31.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - G.D.G. -…

Publicação do processo nº 1000837-72.2020.8.26.0152 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CIVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0112/2024 Processo 1000837-72.2020.8.26.0152 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Paulino…

Publicação do processo nº 0006951-93.2023.8.26.0037 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1º VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0085/2024 Processo 0006951-93.2023.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL…

Publicação do processo nº 1001634-63.2024.8.26.0037 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1º VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0085/2024 Processo 1001634-63.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - Luis…

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JUÍZO DE DIREITO DA 1º VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0085/2024 Processo 1001637-18.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos -…

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JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0113/2024 Processo 1020966-36.2022.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Paulo Sergio…

Publicação do processo nº 1001605-13.2024.8.26.0037 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1º VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0085/2024 Processo 1001605-13.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Andre Luiz…