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12 de dezembro de 2018
Artigo 145 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 145 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 145. Há suspeição do juiz:

Art. 145. Há suspeição do juiz:

I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;

I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;

II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;

II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;

III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;

III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;

IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

§ 1o Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.

§ 2o Será ilegítima a alegação de suspeição quando:

§ 2o Será ilegítima a alegação de suspeição quando:

I - houver sido provocada por quem a alega;

I - houver sido provocada por quem a alega;

II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido.

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 12/12/2018

com fundamento no art. 145 , § 1º do novo CPC , determinando que seja o processo submetido à nova distribuição..., nos termos do art. 144 do RITJPI. 13.6. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 2015.0001.008305-0 942177 APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO... de 2018. Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO RELATOR 13.5. RECURSO EM SEN...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10701120085736003 MG

da sua interposição e a regra constante do art. 14 , da Lei 13.105 /2015: "Art. 14. A norma processual não retroagirá e será... , do CPC/2015 : "Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento... inconteste, alguma das hipóteses elencadas no art. 145 , do CPC/...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024142271378001 MG

, da Lei 13.105/2015: "Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso...). Ainda, assinalo que o art. 2º, da Lei 8.078/90, define o consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire... uma das hipóteses do art. 145, do CPC, na tentativa de desconstituir ...

Apelação Cível: AC 10024142271378001 MG

), não podendo, portanto, o Autor alegar uma das hipóteses do art. 145, do CPC, na tentativa de desconstituir o trabalho... DO ART. 178, DO CPC - DESNECESSIDADE - SUSPEIÇÃO DO PERITO E INCONSISTÊNCIA DO SEU TRABALHO - LAUDO REALIZADO... obrigatórias descritas no art. 178, do CPC - O Perito cuja suspeição se argui, não ...

Andamento do Processo n. 0802082-39.2017.8.10.0060 - 11/12/2018 do TJMA

do artigo 145, do Código de Processo Civil. Seguindo recomendação exarada no processo Digidoc 25654/2017... artigo 145, parágrafo único, do CPC, qual seja, do juiz se declarar suspeito por razões de foro íntimo. Sobre o tema... desta Comarca, mediante posterior compensação, nos termos do disposto no art. 15, II do ...

Andamento do Processo n. 0016657-67.2018.8.14.0051 - 11/12/2018 do TJPA

art. 145, IV, do CPC, segundo o qual: ¿Art. 145. Há suspeiç¿o do juiz: (...) IV ¿ Interessado no julgamento do processo... alegaç¿o fundada no inciso I do art. 145 do CPC. Ante todo o exposto, n¿o reconheço a suspeiç¿o arguida , pelos fatos... praticados e dos termos do processo, consoante preconiza o art. 269 do CPC....

Andamento do Processo n. 0001795-36.2016.805.0173 - Procedimento Ordinário - 11/12/2018 do TJBA

do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIAABSOLUTA. PROVA COMPLEXA. O Juizado Especial Cível tem... competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, conforme art. 3.º, da Lei N.º..., POR SENTENÇA, IMPROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do Art. 6º da lei 9.0...

Andamento do Processo n. 0163286-40.2003.8.05.0001 - Divórcio Litigioso - 11/12/2018 do TJBA

. Com amparo no § 1º, do artigo 145 do CPC, declaro minha suspeição para atuar no presente feito, na condição de juíza...

Andamento do Processo n. 0544451-50.2014.8.05.0001 - Procedimento Comum - Responsabilidade do Fornecedor - 11/12/2018 do TJBA

, em inspeção. À vista da argumentação lançada na exordial, dos documentos carreados aos autos e com espeque no art. 145, § 1º..., do CPC/2015, declaro minha suspeição, por motivo de foro íntimo, para presidir o feito, ordenando a remessa dos autos...

Comunicado - 11/12/2018 do TJMT

DOS AUTOS, COM FULCRO NO ART. 145, § 1º, DO NOVO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR." DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO (ART. 28.... MARIA APARECIDA RIBEIRO Decisão: "POR UNANIMIDADE, VOTARAM PELO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM FULCRO NO ART. 145, § 1º... DOS AUTOS, COM FULCRO NO ART. 145, § 1º, DO NOVO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO ...

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